DECRETO N^o 3.263, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1999.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 12 da Medida Provisória n^o 1.898-16, de 23 de novembro de 1999, e

Considerando que o acatamento dos projetos de revitalização de cooperativas de produção agropecuária, pelo Comitê Executivo instituído pelo Decreto de 23 de janeiro de 1998, não assegura a contratação de operação de crédito sob a égide do Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - RECOOP;

DECRETA:

Art. 1º  Para efeito de contratação das operações de crédito ao amparo do Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - RECOOP, a cooperativa deverá apresentar à instituição financeira o documento recebido do Comitê Executivo instituído pelo Decreto de 23 de janeiro de 1998, a respeito de seus projetos de revitalização.

Art. 2^o  Os projetos de revitalização apresentados pelas cooperativas, observado o disposto no Decreto n^o 2.936, de 11 de janeiro de 1999, poderão ser recebidos pelas instituições financeiras até 31 de dezembro de 1999, devendo as respectivas operações de crédito ser formalizadas até 31 de março de 2000.

Art. 3^o  O item 4 do Anexo ao Decreto n^o 2.936, de 1999, passa a vigorar com as modificações constantes do Anexo a este Decreto.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º  Revogam-se os §§ 4^o, 5^o e 6^o do art. 1^o e o parágrafo único do art. 2^o do Decreto n^o 2.936, de 11 de janeiro de 1999.

Brasília, 25 de novembro de 1999; 178º da Independência e 111º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Marcus Vinicius Pratini de Moraes
Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.11.1999

A N E X O

PROGRAMA DE REVITALIZAÇÃO DE COOPERATIVAS DE

PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA - RECOOP

"4.  .........................................................................................................................

4.1.  .......................................................................................................................

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b) alongamento de dívidas:

• cotas-partes e securitização;
• alongadas ou em via de alongamento com base nas disposições da Resolução CMN/BACEN n^o 2.471, de 26.2.98, e alterações posteriores, a critério da cooperativa, admitido o financiamento com recursos do RECOOP do valor necessário à aquisição dos correspondentes títulos do Tesouro Nacional;

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4.2. Encargos financeiros e prazos:

I - CONDIÇÕES PARA REFINANCIAMENTO DE DÍVIDAS COM O SISTEMA FINANCEIRO:

Espécie	Prazo	Encargos financeiros (*)
Cotas-Partes (sem troca de funding)	Até 15 anos	IGP-DI + 4% a.a.
Securitização (sem troca de funding)	Ampliação, para 10 anos, dos prazos das operações securitizadas	Variação dos preços mínimos + 3% a.a.
Outras dívidas (após negociação de descontos e troca de funding)	Até 15 anos	IGP-DI + 4% a.a.

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4.3.  .......................................................................................................................

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a) a carência para a parcela de capital acrescida da variação do IGP-DI será de 24 meses e para a parcela de juros será de seis meses, quando se tratar de recursos para quitação de dívidas com o sistema financeiro, com cooperados e oriundas da aquisição de insumos agropecuários, de tributos e de encargos sociais e trabalhistas, bem como para financiamento de valores recebíveis de cooperados;

b) quando se tratar de crédito para investimentos sob a égide do RECOOP, a carência terá prazo equivalente ao de maturação do empreendimento previsto no projeto, aplicável a capital e encargos financeiros;

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4.5. .......................................................................................................................

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b) comprometimento dos cooperados com os projetos, mediante sua aprovação estatutária por maioria simples em assembléia geral. Deve haver este compromisso também no caso de filiadas com relação à central de cooperativas;

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g) não se enquadram no RECOOP as dívidas contraídas após 30 de junho de 1997, exceto se relacionadas a obrigações bancárias existentes naquela data, que, reconhecidas no parecer de auditoria independente exigido pelo RECOOP e contidas nos limites acatados pelo Comitê Executivo, tenham mudado de classificação contábil ou de instituição financeira credora;

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n) a forma de atualização do saldo devedor de obrigações bancárias e dos recebíveis de cooperados está prevista no art. 2^o, § 3^o, da Medida Provisória n^o 1.898-16." (NR)

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