DECRETO Nº 4.920 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória n^o 2.228-1, de 6 de setembro de 2001,

        DECRETA:

        Art. 1^o  O § 5^o do art. 2^o do Decreto n^o 4.858, de 13 de outubro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 5^o  Os membros de que tratam os incisos II e III e seus respectivos suplentes serão designados pelo Presidente da República, para mandato de dois anos, permitida uma recondução." (NR)

        Art. 2^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 17 de dezembro de 2003; 182^o da Independência e 115^o da República.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.12.2003

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