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Presidência
da República |
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DECRETO Nº 4.599, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2003.
| Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 1455 (2003) do Conselho de Segurança das Nações Unidas. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso
IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 25 da Carta das
Nações Unidas, promulgada pelo Decreto nº 19.841, de 22 de outubro de
1945, e
Considerando o disposto nos Decretos nºs 3.267,
de 30 de novembro de 1999, 3.755, de 19 de fevereiro de
2001, 4.142, de 22 de fevereiro de 2002, e 4.150, de 6 de março de 2002;
DECRETA:
Art. 1º Ficam as autoridades brasileiras obrigadas, no
âmbito de suas respectivas atribuições, ao cumprimento do disposto na Resolução 1455
(2003), adotada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em 17 de janeiro de 2003,
anexa a este Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 19 de
fevereiro de 2003; 182º da Independência e 115º da
República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Celso Luiz Nunes Amorim
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 20.2.2003
Resolução 1455 (2003), adotada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em 17 de janeiro de 2003
"O Conselho de Segurança,
Recordando suas Resoluções 1267 (1999), de 15 de outubro de 1999; 1333 (2000), de 19 de dezembro de 2000; 1363 (2001), de 30 de julho de 2001; 1373 (2001), de 28 de setembro de 2001; 1390 (2002), de 16 de janeiro de 2002; e 1452 (2002), de 20 de dezembro de 2002;
Ressaltando a obrigação de todos os Estados-membro de implementarem, em sua totalidade, a Resolução 1373 (2001), inclusive no que diz respeito a membros do Talibã e da organização Al-Qaeda e quaisquer indivíduos, grupos, empresas e entidades que tenham relações com o Talibã ou com a organização Al-Qaeda, que tenham participado do financiamento, planejamento, facilitação, preparação ou execução de atos terroristas ou que tenham apoiado tais atos terroristas, bem como que todos os Estados-membro devem facilitar a implementação de medidas contra o terrorismo, de acordo com as resoluções pertinentes do Conselho de Segurança;
Reafirmando a necessidade de combater por todos os meios, de acordo com a Carta das Nações Unidas e o direito internacional, ameaças à paz e à segurança internacionais ocasionadas por atos terroristas;
Notando que, ao dar efeito às medidas do parágrafo 4o (b) da Resolução 1267 (1999), do parágrafo 8o (c) da Resolução 1333 (2000) e dos parágrafos 1o e 2o da Resolução 1390 (2002), os Estados-membro devem incorporar as decisões dos parágrafos 1o e 2o da Resolução 1452 (2002);
Reiterando sua condenação à rede Al-Qaeda e a outros grupos terroristas a ela associados por seus múltiplos e continuados atos criminosos terroristas visando a causar a morte de civis inocentes e outras vítimas e a destruição de bens;
Reafirmando que atos de terrorismo internacional constituem uma ameaça à paz e à segurança internacionais;
Atuando sob o Capítulo VII da Carta das Nações Unidas,
1. Decide aperfeiçoar a implementação das medidas impostas pelo parágrafo 4o (b) da Resolução 1267 (1999), pelo parágrafo 8o (c) da Resolução 1333 (2000) e pelos parágrafos 1o e 2o da Resolução 1390 (2002);
2. Decide que as medidas às quais se refere o parágrafo 1o acima tornarão a ser aperfeiçoadas em 12 meses, ou antes desse prazo, caso necessário;
3. Ressalta a necessidade de melhor coordenação e maior troca de informações entre o Comitê estabelecido segundo a Resolução 1267 (1999) (doravante referido como "o Comitê") e o Comitê estabelecido pela Resolução 1373 (2001);
4. Solicita ao Comitê que comunique aos Estados-membro a lista referida no parágrafo 2o da Resolução 1390 (2002) ao menos a cada 3 meses e ressalta, para todos os Estados-membro, a importância de submeter ao Comitê os nomes e as informações de identificação, na medida do possível, sobre membros da organização Al-Qaeda e do Talibã e outros indivíduos, grupos, empresas e entidades associadas, a fim de que o Comitê possa considerar a inclusão de seus nomes e outros pormenores à sua lista, a menos que esse procedimento comprometa atos de investigação ou a adoção de medidas coercitivas;
5. Insta todos os Estados a que continuem a tomar todas as providências urgentes para pôr em vigor e fortalecer por meio de atos legislativos ou medidas administrativas, quando apropriadas, as medidas impostas por leis ou regulamentos domésticos contra seus nacionais e outros indivíduos ou entidades operando em seu território; que previnam e punam violações das medidas referidas no parágrafo 1o desta Resolução; que informem o Comitê sobre a adoção dessas medidas; e que convoquem os Estados a relatarem ao Comitê os resultados de todas as investigações ou medidas coercitivas, a menos que esse procedimento comprometa a investigação ou a adoção de medidas coercitivas;
6. Convoca todos os Estados a submeterem um relatório atualizado ao Comitê, no prazo de 90 dias a partir da adoção desta Resolução, sobre todos as providências tomadas para implementar as medidas referidas no parágrafo 1o, acima, sobre todas as investigações e medidas coercitivas, incluindo um resumo abrangente dos bens congelados de indivíduos e entidades dentro do território do Estado-membro, a menos que esse procedimento comprometa a investigação ou a adoção de medidas coercitivas;
7. Convoca todos os Estados, órgãos pertinentes das Nações Unidas e, quando apropriado, outras organizações e partes interessadas a cooperarem totalmente com o Comitê e com o Grupo de Monitoramento referido no parágrafo 8o, abaixo, inclusive fornecendo qualquer informação solicitada pelo Comitê de acordo com as resoluções pertinentes e franqueando toda informação relevante, na medida do possível, para facilitar a identificação adequada de todos os indivíduos e entidades listadas;
8. Solicita ao Secretário-Geral das Nações Unidas, após a adoção desta Resolução e em consulta com o Comitê, que torne a designar cinco especialistas, escolhidos, tanto quanto possível e apropriadamente, dentre os membros do Grupo de Monitoramento estabelecido segundo o parágrafo 4o (a) da Resolução 1363 (2001), para monitorar, por um período adicional de 12 meses, a implementação das medidas referidas no parágrafo 1o desta Resolução e para dar seguimento nos casos relevantes relacionados a qualquer implementação incompleta das medidas referidas no parágrafo 1o, acima;
9. Solicita ao Presidente do Comitê que faça relatório oral pormenorizado, ao menos a cada 90 dias, ao Conselho, sobre o trabalho do Comitê e do Grupo de Monitoramento, e estipula que estas atualizações devem incluir um resumo atualizado sobre a entrega dos relatórios referidos no parágrafo 6o da Resolução 1390 (2002) e no parágrafo 6o, acima;
10. Solicita ao Secretário-Geral das Nações Unidas que assegure que o Grupo de Monitoramento e o Comitê e seu Presidente tenham acesso a conhecimento técnico necessário e disponham de recursos, na forma e ocasião em que os requisitarem, para o cumprimento de suas responsabilidades;
11. Solicita ao Comitê considerar, onde e quando for apropriado, visitas a países selecionados pelo Presidente do Comitê e/ou membros do Comitê para aperfeiçoar a total e efetiva implementação das medidas referidas no parágrafo 1o, acima, com vistas a encorajar Estados a implementarem todas as resoluções pertinentes do Conselho de Segurança;
12. Solicita ao Grupo de Monitoramento que submeta programa de trabalho pormenorizado dentro de 30 dias a contar da adoção desta Resolução e que auxilie o Comitê a fornecer orientação aos Estados-membro sobre o formato dos relatórios referidos no parágrafo 6o, acima;
13. Solicita, ademais, ao Grupo de Monitoramento que submeta dois relatórios escritos ao Comitê, o primeiro até 15 de junho de 2003 e o segundo até 1o de novembro de 2003, sobre a implementação das medidas referidas no parágrafo 1o, acima, e que instrua o Comitê quando o Comitê assim o pedir;
14. Solicita, ademais, ao Comitê, por intermédio de seu Presidente, que forneça ao Conselho de Segurança, em 1o de agosto e em 15 de novembro de 2003, avaliações orais pormenorizadas do estado da implementação, pelos Estados-membro, das medidas referidas no parágrafo 1o, acima, baseado nos relatórios dos Estados-membro referidos no parágrafo 6o, acima, no parágrafo 6o da Resolução 1390 (2002) e em todas as partes pertinentes dos relatórios submetidos de acordo com a Resolução 1373 (2001), e de acordo com critérios transparentes a serem determinados pelo Comitê e comunicados aos Estados-membro, ademais de considerações suplementares do Grupo de Monitoramento, com vistas a recomendar outras medidas para a consideração do Conselho, a fim de aperfeiçoar as medidas referidas no parágrafo 1o, acima;
15. Solicita ao Comitê, baseado nas avaliações orais para o Conselho de Segurança, como referido no parágrafo 14, acima, que, por intermédio de seu Presidente, prepare e faça circular uma avaliação escrita para o Conselho de Segurança das ações tomadas pelos Estados para implementar as medidas referidas no parágrafo 1o, acima;
16. Decide manter o assunto ativamente sob sua consideração."
