DECRETO Nº 4.163, DE 12 DE MARÇO DE 2002.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,

        Considerando que o Tratado de Montevidéu de 1980, que criou a Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), firmado pelo Brasil em 12 de agosto de 1980 e aprovado pelo Congresso Nacional, por meio do Decreto Legislativo n^o 66, de 16 de novembro de 1981, prevê a modalidade de Acordo de Complementação Econômica;

        Considerando que os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e o Governo da República da Bolívia, firmaram em 17 de dezembro de 1996, em Fortaleza, o Acordo de Complementação Econômica n^o 36, ao amparo do Tratado de Montevidéu de 1980, que tem, entre outros, o objetivo de conformar uma área de livre comércio entre os países signatários;

        Considerando que o Acordo de Complementação Econômica n^o 36 foi incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto n^o 2.240, de 28 de maio de 1997;

        Considerando que os Plenipotenciários da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai (MERCOSUL), por um lado, e da República da Bolívia, de outro, firmaram em 31 de dezembro de 2001, em Montevidéu, o Décimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n^o 36, relativo à concessão de quotas pela Argentina à Bolívia;

        DECRETA:

        Art. 1^o  O Décimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n^o 36, de 31 de dezembro de 2001, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e o Governo da República da Bolívia, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.

        Art. 2^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de março de 2002; 181^o da Independência e 114^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Celso Lafer

Este texto não substitui o publicado no D.O.U.  13.3.2002

ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA Nº 36 CELEBRADO ENTRE OS GOVERNOS DOS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA BOLÍVIA

Décimo Sétimo Protocolo Adicional

        Os Plenipotenciários da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, em sua condição de Estados Partes do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), por um lado, e da República da Bolívia, por outro, acreditados por seus respectivos Governos segundo poderes que foram outorgados em boa e devida forma, depositados oportunamente na Secretaria-Geral da Associação Latino-Americana de Integração (ALADI),

        TENDO EM VISTA A Resolução MCS-BO N° 3/01 da Comissão Administradora do ACE 36,

CONVÊM EM:

        Artigo 1º.- A República Argentina outorga à República da Bolívia, para os itens NALADI/SH 6205.20.00 y 6205.30.00, sob o Regime Transitório de Origem estabelecido pelo Artigo 3° do Décimo Sexto Protocolo Adicional, as seguintes quotas, que se beneficiarão de uma preferência de 85%, até 31/3/2002, em conformidade com o estabelecido no Anexo 2 do ACE 36:

        ITEM NALADI/SH (93) 6205.20.00 quota: 1000 kg

        ITEM NALADI/SH (93) 6205.30.00 quota: 750 kg

        Artigo 2º.- O presente Protocolo entrará em vigência na data de sua assinatura.

        A Secretaria-Geral da ALADI será depositária do presente Protocolo, do qual enviará cópias devidamente autenticadas aos Governos signatários.

        EM FÉ DO QUE, os respectivos Plenipotenciários assinam o presente Protocolo na cidade de Montevidéu, aos trinta e um dias do mês de dezembro de dois mil e um, em um original nos idiomas português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente válidos. (a)

Pelo Governo da República Argentina:
Carlos Onis Vigil;

Pelo Governo da República Federativa do Brasil:
José Artur Denot Medeiros;

Pelo Governo da República do Paraguai:
José María Casal;

Pelo Governo da República Oriental do Uruguai:
Elbio Oscar Rosselli Frieri;

Pelo Governo da República da Bolívia:
Willy Vargas Vacaflor.