|
Presidência
da República |
|
Presidência
da República |
DECRETO Nº 2.216, DE 29 DE ABRIL DE 1997.
|
Revogado pelo Decreto nº 2.436, de 1997 Texto para impressão |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da
Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Fica prorrogado, até
31 de dezembro de 1997, o prazo estabelecido no § 2º do art. 1º do Decreto nº
1.778, de 9 de janeiro de 1996.
Art. 2º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revoga-se o Decreto nº 2.140, de 3 de fevereiro de 1997.
Brasília, 29 de abril de
1997; 176º da Independência e 109º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Milton Seligman
Luis Carlos Bresser Pereira
Este texto não substitui o publicado no
D.O.U. de 30.4.1997
