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Presidência
da República |
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DECRETO No 98.427, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1989.
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição, e
da autorização contida no artigo 1°, da Lei nº 7.867, de 07 de novembro de 1989,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União
(Lei nº 7.715, de 03 de janeiro de 1989), Anexo IV, o crédito suplementar no
valor de NCz$ 158.392.143,00 (cento e cinqüenta e oito milhões, trezentos e
noventa e dois mil, cento e quarenta e três cruzados novos), em favor do
Ministério do Exército - Fundo do Exército, de conformidade com a programação do
ANEXO I deste Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do
disposto no artigo anterior são provenientes do Excesso de Arrecadação de
Recursos Diretamente Arrecadados - Outras Fontes, no valor de NCz$
108.450.432,00 (cento e oito milhões, quatrocentos e cinqüenta mil, quatrocentos
e trinta e dois cruzados novos) e incorporação de Saldos de Exercícios
Anteriores no valor de NCz$ 49.941.711,00 (quarenta e nove milhões, novecentos e
quarenta e um mil, setecentos e onze cruzados novos).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 20 de novembro de 1989; 168º da
Independência e 101º da República.
JOSÉ SARNEY
Mailson
Ferreira da Nóbrega
João Batista
de Abreu
Este texto não
substitui o publicado no D.O.U. de 21.11.1989
