DECRETO N^o 97.811, DE 6 DE JUNHO DE 1989.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o que consta do Processo número 23000.010595/89­85 do Ministério da Educação,

DECRETA:

Art. 1° - Fica a Escola Técnica Federal de Campos criada na forma da Lei n° 3.552, de 16 de fevereiro de 1959, alterada pelo Decreto­lei n° 796, de 27 de agosto de 1969, autorizada a organizar e manter cursos de nível superior de ensino, observado o disposto no Decreto­Lei n° 547, de 18 de abril de 1969.

Art. 2° - A Escola Técnica Federal de Campos, submetida ao regime jurídico previsto no art. 4° da Lei n° 5.540, de 28 de novembro de 1968, será regida por seus estatutos e regimentos, aprovados de acordo com a legislação em vigor.

Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° - Revogam­se as disposições em contrário.

Brasília, em 06 de junho de 1989; 168° da Independência e 101° da República.

JOSÉ SARNEY
Carlos Sant'Anna  

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 7.6.1989