DECRETO N^o 97.737, DE 12 DE MAIO DE 1989.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 84, item IV, da Constituição, e nos termos do artigo 6°, item I, do Decreto n° 88.066, de 26 de janeiro de 1983, e tendo em vista o que consta do Processo MC n° 29112.000402/88,

DECRETA :

Art. 1º Fica, de acordo com o artigo 33, § 3° , da Lei n° 4.117, de 27 de agosto de 1962, renovada por 10 (dez) anos, a partir de 23 de outubro de 1988, a concessão da REDE SUL MATOGROSSENSE DE EMISSORAS LTDA., outorgada através do Decreto n° 82.296, de 19 de setembro de 1978, para explorar, na cidade de Caarapó, Estado de Mato Grosso do Sul, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média.

Parágrafo único. A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é renovada por este Decreto, reger­se­á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes e seus regulamentos e, cumulativamente, pelas cláusulas aprovadas através do Decreto n° 88.066, de 26 de janeiro de 1983, às quais a entidade aderiu previamente.

Art. 2º A concessão ora renovada somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional na forma do parágrafo terceiro, do artigo 223, da Constituição.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília-DF, 12 de maio de 1989; 168° da Independência e 101º da República.

JOSÉ SARNEY
Antônio Carlos Magalhães

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 15.5.1989