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Presidência
da República |
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DECRETO No 91.668, DE 20 DE SETEMBRO DE 1985.
Renova a concessão outorgada à FUNDAÇÃO NOSSA SENHORA DO ROCIO (RÁDIO CLUBE PARANAENSE), para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas curtas, na cidade de Curitiba, Estado do Paraná. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que Ihe confere o artigo 81,
item III, da Constituição, e nos termos do artigo 6º, item I, do Decreto nº
88.066, de 26 de janeiro de 1983, e tendo em vista o que consta do Processo MC
nº 70.990/83,
DECRETA:
Art. 1º - Fica, de acordo com o
artigo 33, §
3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, renovada por 10 (dez) anos, a partir de 1º de novembro de 1983, a
concessão da FUNDAÇÃO NOSSA SENHORA DO ROCIO (RÁDIO CLUBE PARANAENSE), outorgada
através do Decreto nº 31.447, de 12 de
setembro de 1952, para explorar, na cidade de Curitiba, Estado do Paraná,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas curtas.
Parágrafo único - A execução do serviço de radiodifusão, cuja
outorga é renovada por este Decreto, reger-se-á pelo Código Brasileiro de
Telecomunicações, leis subseqüentes e seus regulamentos e, cumulativamente,
pelas cláusulas aprovadas através do
Decreto nº 88.066, de 26 de janeiro de
1983, às quais a entidade aderiu previamente.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Brasília-DF, 20 de setembro de 1985; 164º da Independência e
97º da República.
JOSÉ SARNEY
Antônio Carlos Magalhães
Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.9.1985
