DECRETO N^o 94.799, DE 24 DE AGOSTO DE 1987.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 3° da Emenda Constitucional n° 11, de 1978,

DECRETA:

Art. 1° É declarado insubsistente o Decreto n° 94.366, de 25 de maio de 1987, restabelecendo-se todos os efeitos do Decreto n° 65.157 de 15 de setembro de 1969.

Art. 2° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 24 de agosto de 1987; 166° da Independência e 99° da República.

JOSÉ SARNEY
Paulo Brossard
Luiz Carlos Bresser Pereira
Aníbal Teixeira de Souza

Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.8.1987