DECRETO Nº 93.173, DE 26 DE AGOSTO DE 1986.

O   PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, de acordo com o artigo 47 da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, alterado pelo Decreto-lei nº 842, de 09 de setembro de 1969, e tendo em vista o que consta do Processo nº 23011.000685/85-23, do Ministério da Educação,

DECRETA:

Art. 1º - Fica autorizado o funcionamento do curso de Filosofia, a ser ministrado pelo Centro de Estudos de Comportamento Humano, mantido pela Comissão Episcopal Regional Norte I, da CNBB, com sede na cidade de Manaus, Estado do Amazonas.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 26 de agosto de 1986; 165º da Independência e 98º da República.

JOSÉ SARNEY
Jorge Bornhausen

Este texto não substitui o publicado no DOU 27.8.1986