DECRETO Nº 93.039, DE 27 DE JULHO DE 1986.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 81, item III, e 161 da Constituição, e nos termos dos artigos 18 e 20, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e do Decreto-lei nº 554, de 25 de abril de 1969,

DECRETA:

Art. 1º É declarado de interesse social, para fins de desapropriação, nos termos dos artigos 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, itens I e V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, o imóvel rural denominado "Fazenda Morraria", com a área de 1.248 ha (hum mil, duzentos e quarenta e oito hectares), situado no Município de Bonito, no Estado de Mato Grosso do Sul, e compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.621, de 2 de maio de 1986.

Parágrafo único. O imóvel a que se refere este artigo tem o seguinte perímetro: inicia o perímetro no P-I, de coordenadas geográficas 21º07'30" S e 56º44'30" WGr, situado junto à margem esquerda do Rio Perdido, ponto comum de divisa com terras de Maria Tereza Reverdito; deste, segue confrontando com terras de Maria Tereza Reverdito, com o azimute de 03º10' e a distância de 1.785m, até o P-II, de coordenadas geográficas 21º06'32" S e 56º44'27" WGr, ponto comum de divisa com terras de Maria Tereza Reverdito e terras do Lote Jaraguá; deste, segue confrontando com terras do Lote Jaraguá, com os seguintes azimutes e distâncias: 64º59' e 1.080m, até o P-III, de coordenadas geográficas 21º06'16" S e 56º43'51" WGr; 15º01' e 3.955m, até o P-IV, de coordenadas geográficas 21º04'12" S e 56º43'15" WGr, situado na divisa de terras do Lote Jaraguá com terras da Fazenda Quartezzana de Enzo Camajoli; deste, segue confrontando com terras da Fazenda Quartezzana de Enzo Camajoli, com o azimute de 113º11' e distância de 3.300m, até o P-V, de coordenadas geográficas 21º04'50" S e 56º41'31" WGr; deste, segue ainda confrontando com terras da Fazenda Quartezzana de Enzo Camajoli, com azimute de 217º41' e distância de 5.850m, até o P-VI, de coordenadas geográficas 21º07'25" S e 56º43'29" WGr, situado junto à margem esquerda do Rio Perdido; deste, segue pelo Rio Perdido acima, margem esquerda com a distância de 1.800m, até o P-I, ponto inicial desta descrição (Fonte de Referência: Carta da DSG/F1 - SF.21-X-C-1- Escala 1:100.000 - ano 1973).

Art. 2º Excluem-se dos efeitos deste decreto: a) os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas; b) as benfeitorias existentes nas parcelas que integram o imóvel referido no artigo anterior e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.

Art. 3º O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA fica autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata o presente decreto, na forma prevista no Decreto-lei nº 554, de 25 de abril de 1969.

Art. 4º É ressalvado o direito da União de questionar o domínio das terras tituladas irregularmente, observado o disposto na Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966, no parágrafo único do artigo 13 do Decreto-lei nº 554, de 25 de abril de 1969 e na Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 27 de julho de 1986; 165º da Independência e 98º da República.

JOSÉ SARNEY
Dante de Oliveira

Este texto não substitui o publicado no DOU 30.7.1986