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Presidência
da República |
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da República |
DECRETO Nº 92.469, DE 18 DE MARÇO DE 1986.
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Revogado
pelo Decreto de 5.9.1991 Texto para impressão |
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
usando das atribuições que lhe confere o art. 81, item III, da Constituição, e
tendo em vista o disposto na Lei nº 6.431, de 11 de julho de 1977, regulamentada
pelo Decreto nº 80.511, de 7 de outubro de 1977,
DECRETA:
Art. 1º - Fica o Instituto Nacional de
Colonização e Reforma Agrária - INCRA autorizado a doar, ao Município de
Alvorada, no Estado de Goiás, o lote nº 4-A, do loteamento "Fazenda Lages",
Gleba 1, folha "A", 2ª etapa, com a área de 27,1484 ha (vinte e sete hectares,
quatorze ares e oitenta e quatro centiares), situado naquele Município, que tem
o seguinte perímetro: partindo do marco 1, cravado nas confrontações da Rodovia
BR-153 e lote 13 do loteamento "Fazenda Brejo do Rancho"; daí, segue limitando
com o último, pela antiga Rodovia BR-14, numa distância de 1.439,06m, até o
marco 2; daí, segue limitando com o lote 4, no rumo verdadeiro e distância:
89º15'53" SN - 305,51m, até o marco 5-A; daí, segue limitando com a Rodovia
BR-153, no sentido Brasília-Belém, no rumo verdadeiro e distância: 12º06' NE -
1.467,74m, até encontrar o ponto inicial da descrição deste perímetro.
Parágrafo único. O imóvel a que se refere este
artigo está registrado em nome da União Federal, no Registro de Imóveis do
Município de Alvorada, Comarca de Gurupi, no livro 3-B, fl. 31, sob nº 418.
Art. 2º - O imóvel doado destina-se à implantação
do Distrito de Talismã, do Município de Alvorada, no Estado de Goiás.
Art. 3º - O imóvel, com suas benfeitorias e
acessórios, reverterá de pleno direito ao patrimônio da União, independentemente
de qualquer indenização, se não for utilizado de acordo com a finalidade e prazo
constantes do instrumento de doação.
Art. 4º - A doação será formalizada mediante a
expedição, pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, de
título de domínio, observadas as disposições do Decreto nº 80.511, de 7 de
outubro de 1977.
Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 18 de março de 1986; 165º da
Independência e 98º da República.
JOSÉ SARNEY
Nelson
Ribeiro
Este texto não substitui o
publicado no DOU 19.3.1986
