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Presidência
da República |
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DECRETO No 92.232, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1985.
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Abre ao Ministério da Previdência e Assistência Social, em favor da Secretaria Geral, o crédito suplementar de Cr$ 200.000.000.000, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da
Constituição, e da autorização contida no artigo 5º, item VI, da Lei nº
7.276, de 10 de dezembro de 1984,
DECRETA:
Art. 1º
-
Fica aberto ao Ministério da Previdência e Assistência Social, em favor da
Secretaria Geral, o crédito suplementar de Cr$200.000.000.000 (duzentos
bilhões de cruzeiros), para reforço de dotação orçamentária indicada no
anexo I deste Decreto.
Art. 2º
-
Os recursos decorrerão do excesso de arrecadação da Cota de Previdência,
conforme prevê o artigo 5º, item VI, da
Lei nº 7.276, de 10 de
dezembro de 1984.
Art. 3º
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Brasília, 27 de dezembro de 1985; 164º da
Independência e 97º da República.
JOSÉ SARNEY
Dilson Domingos Funaro
João Sayad
Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.12.1985
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