|
Presidência
da República |
|
Presidência
da República |
DECRETO No 83.423, DE 7 DE MAIO DE 1979.
| Revogado pelo Decreto de 05.09.1991 |
Reduz alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados |
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA,
usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III da Constituição, e
tendo em vista o disposto no artigo 4º, item I, do Decreto-lei nº 1.199, de 27
de dezembro de 1971,
DECRETA:
Art. 1º Fica reduzida a 0 (zero) a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados relativa à seguinte mercadoria da Tabela anexa ao Regulamento aprovado pelo Decreto nº 83.263, de 09 de março de 1979, desdobrado o respectivo código sob a forma de destaque ("ex"):
|
CÓDIGO |
MERCADORIA |
ALÍQUOTA % |
|
49.11.00.00 |
ESTAMPAS, GRAVURAS, FOTOGRAFIAS E OUTROS IMPRESSOS, OBTIDOS POR QUALQUER PROCESSO |
|
|
99.00 |
Outros |
|
|
"ex" |
Fichas-cartões, receituários, destacáveis ou não, de finalidade educativa ou ilustrativa, formando coleções............................................................................................................ |
0 |
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 07 de maio de 1979; 158º da Independência e 91º da República.
JOÃO B. DE
FIGUEIREDO
Karlos Rischbieter
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 8.5.1979
