DECRETO N^o 69.453, DE 1º DE NOVEMBRO DE 1971.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,

DECRETA: 

Art. 1º. É prorrogado até 120 (cento e vinte) dias o prazo a que se refere o § 1º do artigo 1º do Decreto nº 69.134, de 27 de agosto de 1971.

Art. 2º. Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 1 novembro de 1971; 150º da Independência e 83º da República.

EMÍLO G. MÉDICI

Júlio Barata

Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.11.1971