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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 148, DE 13 DE JANEIRO DE 1890.

Revogado pelo Decreto nº 11, de 1991

Texto para impressão

Altera a classificação da comarca de Santo Antonio de Padua, no Estado do Rio de Janeiro.

     O Chefe do Governo Provisorio da Republica dos Estados Unidos do Brazil decreta:

     Artigo unico. Fica elevada á segunda entrancia a comarca de Santo Antonio de Padua, no Estado do Rio de Janeiro.

     O Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça assim o faça executar.

     Sala das sessões do Governo Provisorio, 13 de janeiro de 1890, 2º da Republica.

Manoel Deodoro da Fonseca.
M. Ferraz de Campos Salles.

Este texto não substitui publicado na CLBR, de 1890

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