(Publicado no Diário Oficial - Seção I - Parte I - de 27 de fevereiro de 1967).

RETIFICAÇÃO

Na página 2.348, 4ª coluna, art. 1º, parágrafo 1°,
ONDE SE LÊ:
     § 1º Os crimes definidos neste artigo são de ordem pública ...

LEIA-SE:
     §1º Os crimes definidos nêste artigo são de ação pública ...

Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.3.1967