Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Atos decorrentes do disposto no § 3º do art. 5º da Constituição

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Atos	Ementa
Decreto nº 10.932, de 10.1.2022 Publicado no DOU de 11.1.2022	Promulga a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, firmado pela República Federativa do Brasil, na Guatemala, em 5 de junho de 2013.
Decreto Legislativo nº 1, de 18.2.2021 Publicado no DOU de 19.2.2021	Aprova o texto da Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, adotada na Guatemala, por ocasião da 43ª Sessão Ordinária da Assembleia Geral da Organização dos Estados Americanos, em 5 de junho de 2013.
Decreto nº 9.522, de 8.10.2018 Publicado no DOU de 9.10.2018	Promulga o Tratado de Marraqueche para Facilitar o Acesso a Obras Publicadas às Pessoas Cegas, com Deficiência Visual ou com Outras Dificuldades para Ter Acesso ao Texto Impresso, firmado em Marraqueche, em 27 de junho de 2013.
Decreto Legislativo nº 261, de 25.11.2015 Publicado no DOU de  26.11.2015	Aprova o texto do Tratado de Marraqueche para Facilitar o Acesso a Obras Publicadas às Pessoas Cegas, com Deficiência Visual ou com outras Dificuldades para Ter Acesso ao Texto Impresso, concluído no âmbito da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), celebrado em Marraqueche, em 28 de junho de 2013.
Decreto nº 6.949, de 25.8.2009 Publicado no DOU de 25.8.2009	Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007.
Decreto Legislativo nº 186, de 9.7.2008 Publicado no DOU de 10.7.2008	Aprova o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque, em 30 de março de 2007.