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Presidência
da República |
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Presidência
da República |
Despachos do Presidente da República
em Pareceres da AGU
2019-2022
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Pareceres da Advocacia-Geral da União aprovados por meio de despacho do Presidente da República e publicados juntamente com o despacho presidencial, conforme §1° do art. 40 e art. 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, vinculam a Administração Federal, cujos órgãos e entidades ficam obrigados a lhe dar fiel cumprimento. |
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| Nº Parecer aprovado | Assunto |
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BBL-11, de 14 de
dezembro de 2022 Publicado no DOU de 22.12.2022 |
COMPETÊNCIAS DISCIPLINARES NA PROCURADORIA-GERAL DO BANCO CENTRAL |
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BBL-10, de 7 de
dezembro de 2022 Publicado no DOU de 19.12.2022 |
CONSULTA SOBRE A VINCULAÇÃO DO ÓRGÃO DE PESSOAL DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO - SGA) AO ÓRGÃO CENTRAL DO SISTEMA DE PESSOAL CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL - SIPEC |
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BBL-09, de 6 de
outubro de 2022 Publicado no DOU de 7.10.2022 - Edição extra |
INTERPRETAÇÃO DE NORMAS SOBRE CONFLITO DE INTERESSES, AGENDA DE COMPROMISSOS DE AGENTES PÚBLICOS DA AGU E SISTEMA DE INTEGRIDADE. |
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BBL-08, de 07 de
outubro de2022 Publicado no DOU de 10.11.2022 |
APLICAÇÃO TEMPORAL DA LEI Nº 14.230, DE 2021, AOS PROCESSOS DISCIPLINARES |
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BBL-07, de 25 de
maio de 2022 Publicado no DOU de 31.5.2022 |
BENEFÍCIO ESPECIAL PREVISTO NA LEI Nº 12.618, DE 2012. |
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BBL-06, de 25 de
maio de 2022 Publicado no DOU de 31.5.2022 |
BENEFÍCIO ESPECIAL PREVISTO NA LEI Nº 12.618, DE 2012. |
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BBL-05, de 16 de
fevereiro de 2022 Publicado no DOU de 23.2.2022 |
SUBSCRIÇÃO DE TERMOS DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA POR MEMBROS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. |
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BBL-04, de 16 de
fevereiro de 2022 Publicado no DOU de 23.2.2022 |
EXAME ACERCA DA INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE OS VALORES RECEBIDOS PELO EMPREGADO NA FORMA DE TÍQUETES OU CONGÊNERES. |
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BBL-03, de 17 de
dezembro de 2021 Publicado no DOU de 30.03.2022 |
AÇÕES SOCIAIS. DEFINIÇÃO. SUSPENSÃO DE TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS. |
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BBL-02, de
17 de dezembro de 2021 Publicado no DOU de 23.02.2022 |
COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. FUNDO DE DEFESA AOS DIREITOS DIFUSOS OU COLETIVO EM SENTIDO ESTRITO. DANO A DIREITO DIFUSO. DESTINAÇÃO DA RESPECTIVA INDENIZAÇÃO. |
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BBL-01, de 19 de
novembro de 2021 Publicado no DOU de 25.11.2021 |
Aplicabilidade do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005. Sistema de Correição do Poder Executivo Federal. |
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JL-06, de 10 de
novembro de 2020 Publicado no DOU de 13.11.2020 |
INTERPRETAÇÃO DO ART. 142, § 2º, DA LEI Nº 8.112, DE 1990. |
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JL-05, de 2 de
junho de 2020 Publicado no DOU de 2.7.2020 - Edição extra |
Natureza Jurídica dos Colégios Militares. |
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JL-04, de 9 de
maio de 2020 Publicado no DOU de 17.6.2020 - Edição extra |
Aposentadoria Especial de Policial Civil do Poder Executivo Federal. |
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JL-03, de 18 de
maio de 2020 Publicado no DOU de 27.5.2020 |
BENEFÍCIO ESPECIAL PREVISTO NA LEI Nº 12.618/2012. |
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JL-02, de 16 de
maio de 2020 Publicado no DOU de 27.5.2020 |
Recurso administrativo em matéria disciplinar. |
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JL-01, de 26 de
maio de 2020 Publicado no DOU de 27.5.2020 |
Cessão de crédito decorrente de contrato administrativo. |
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AM-08, de 18 de
outubro de 2019 Publicado no DOU de 3.6.2019 |
ACESSO A INFORMAÇÕES PROTEGIDAS POR SIGILO FISCAL, POR ÓRGÃOS DE CONTROLE EXTERNO E INTERNO (TCU E CGU), PARA FINS DE AUDITORIA. |
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AM-07, de 31 de
maio de 2019 Publicado no DOU de 3.6.2019 |
LICENCIAMENTO DE PRAÇA SUB JUDICE |
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AM-06, de 25 de
abril de 2019 Publicado no DOU de 26.4.2019 |
Sigilo Bancário e o princípio constitucional da publicidade. |
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AM-05, de 9 de
abril de 2019 Publicado no DOU de 12.4.2019 |
Interpretação da expressão “independerá de adimplência”, contida no § 13 do art. 166 da Constituição Federal. |
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AM-04, de 9 de
abril de 2019 Publicado no DOU de 12.4.2019 |
Compatibilidade de horários para acumulação de cargos públicos. |
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AM-03, de 9 de
abril de 2019 Publicado no DOU de 9.4.2019 |
APLICAÇÃO DO § 2º DO ART. 142 DA LEI Nº 8.112, DE 1990. |
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AM-02, de 9 de
abril de 2019 Publicado no DOU de 12.4.2019 |
PRESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR DE ABANDONO DE CARGO |
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AM-01, de 9 de
abril de 2019 Publicado no DOU de 12.4.2019 |
Revisão parcial do Parecer nº AC-12. Direito Eleitoral. Condutas vedadas aos agentes públicos. Repasse de transferência voluntária. Obra ou serviço em andamento. Cronograma prefixado. Possibilidade. Necessidade de início da execução física do objeto antes do período defeso. |
