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Presidência
da República |
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Presidência
da República |
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.378, DE 20 DE JULHO DE 2026
| Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Previdência Social, no valor de R$ 547.000.000,00, para o fim que especifica. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério da Previdência Social, no valor de R$ 547.000.000,00 (quinhentos e quarenta e sete milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo.
Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 20 de julho de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Bruno Moretti
Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.7.2026
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ÓRGÃO: 33000 - Ministério da Previdência Social |
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UNIDADE: 33201 - Instituto Nacional do Seguro Social – INSS |
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Crédito Extraordinário |
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PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
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PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
FUNCIONAL |
E |
G |
R |
M |
I |
F |
VALOR |
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2314 |
Previdência Social: Promoção, Garantia de Direitos e Cidadania |
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547.000.000 |
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Operações Especiais |
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2314 00XK |
Ressarcimento aos Beneficiários do Regime Geral de Previdência Social por Descontos Indevidos |
09 271 |
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547.000.000 |
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2314 00XK 6500 |
Ressarcimento aos Beneficiários do Regime Geral de Previdência Social por Descontos Indevidos - Nacional (Crédito Extraordinário) |
09 271 |
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547.000.000 |
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S |
3-ODC |
1 |
90 |
0 |
3049 |
547.000.000 |
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TOTAL - FISCAL |
0 |
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TOTAL - SEGURIDADE |
547.000.000 |
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TOTAL - GERAL |
547.000.000 |
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