D12420

Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 12.420, DE 25 DE MARÇO DE 2025

Cria a Presidência da 30ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima – COP30 e aprova o seu Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança; altera o Decreto nº 11.329, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções de Confiança e das Gratificações da Casa Civil da Presidência da República; altera o Decreto nº 12.168, de 6 de setembro de 2024, que remaneja, em caráter temporário, funções de confiança para o Ministério das Relações Exteriores; e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,

DECRETA:

Objeto

Art. 1º Este Decreto:

I - cria a Presidência da 30ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima – COP30, no âmbito do Gabinete Pessoal do Presidente da República, e aprova o seu Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança;

II - altera o Decreto nº 11.329, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções de Confiança e das Gratificações da Casa Civil da Presidência da República;

III - altera o Decreto nº 12.168, de 6 de setembro de 2024, que remaneja, em caráter temporário, funções de confiança para o Ministério das Relações Exteriores; e

IV - remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Criação da Presidência da COP30

Art. 2º Fica criada, com duração até 1º de dezembro de 2026, no âmbito do Gabinete Pessoal do Presidente da República, a Presidência da COP30, com o objetivo de preparar, coordenar e promover a realização da COP30, que será realizada em Belém, Estado do Pará, entre 10 e 21 de novembro de 2025.

Art. 3º À Presidência da COP30 compete:

I - coordenar, articular e orientar os aspectos substantivos da realização da COP30, junto aos órgãos previstos na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, promulgada pelo Decreto nº 2.652, de 1º de julho de 1998, e a outros órgãos da Organização das Nações Unidas – ONU;

II - liderar as negociações internacionais da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, durante a preparação e o exercício da presidência brasileira;

III - mobilizar atores estatais e não estatais em prol dos objetivos das negociações internacionais, no contexto da realização da COP30; e

IV - articular e promover o engajamento da sociedade brasileira e internacional no que se refere à implementação de medidas de enfrentamento da mudança do clima a serem apresentadas na COP30.

Art. 4º À Diretoria-Executiva da COP30 compete:

I - assistir o Presidente da COP30 na definição das diretrizes e na implementação das ações relacionadas à COP30;

II - assistir o Presidente da COP30 na coordenação das frentes de trabalho relacionadas à COP30;

III - promover o alinhamento institucional da Presidência da COP30; e

IV - supervisionar, acompanhar e avaliar os planos, os programas e as ações da Presidência da COP30.

Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Presidência da COP30

Art. 5º Fica aprovado o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Presidência da COP30, na forma do Anexo I.

Remanejamento de cargo em comissão e função de confiança da Casa Civil da Presidência da República e alteração de seu Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções de Confiança e das Gratificações

Art. 6º Ficam remanejados, na forma do Anexo II, os seguintes Cargos Comissionados Executivos – CCE e Funções Comissionadas Executivas – FCE, da Casa Civil para a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e Inovações em Serviços Públicos:

I - um CCE 2.17; e

II - uma FCE 2.13.

Art. 7º O Anexo II ao Decreto nº 11.329, de 1º de janeiro de 2023, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo III a este Decreto.

Alteração de remanejamento, em caráter temporário, de funções de confiança para o Ministério das Relações Exteriores

Art. 8º O Decreto nº 12.168, de 6 de setembro de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º ......................................................................................................

....................................................................................................................

II - três FCE 3.10; e

III - uma FCE 3.07.

...........................................................................................................” (NR)

Remanejamento de CCE e FCE para a Presidência da COP30

Art. 9º Ficam remanejados, em caráter temporário, na forma do Anexo IV, os seguintes CCE e FCE, da Secretaria de Gestão e Inovação para a Presidência da COP30:

I - um CCE 1.17;

II - um CCE 3.15;

III - uma FCE 1.17;

IV - duas FCE 1.13;

V - uma FCE 3.15;

VI - uma FCE 3.13; e

VII - uma FCE 3.10.

§ 1º Os CCE e as FCE de que trata o caput não integrarão a Estrutura Regimental do Gabinete Pessoal do Presidente da República, e o seu caráter de transitoriedade constará dos atos de nomeação ou designação, por meio de remissão ao caput.

§ 2º Encerrado o prazo estabelecido no art. 2º, os CCE e as FCE de que trata o caput ficam restituídos à Secretaria de Gestão e Inovação, e os seus ocupantes ficam automaticamente exonerados ou dispensados.

Transformações de cargos e funções

Art. 10. Ficam transformados CCE e FCE, nos termos do disposto no art. 7º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, na forma do Anexo V.

Revogação

Art. 11. Fica revogado o Anexo III ao Decreto nº 12.169, de 9 de setembro de 2024, na parte em que altera a Tabela “b” do Anexo II ao Decreto nº 11.329, de 1º de janeiro de 2023.

Vigência

Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 25 de março de 2025; 204º da Independência e 137º da República.

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO

Esther Dweck

Rui Costa dos Santos

Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.3.2025 e republicado no DOU de 26.3.2025 Edição extra

ANEXO I

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA PRESIDÊNCIA DA 30ª CONFERÊNCIA DAS PARTES DA CONVENÇÃO-QUADRO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE MUDANÇA DO CLIMA – COP30:

UNIDADE	CARGO/ FUNÇÃO Nº	DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO	CCE/FCE
	1	Presidente	FCE 1.17
	1	Diretor de Programa	FCE 3.15
Gabinete	1	Chefe de Gabinete	FCE 1.13
	1	Coordenador de Projeto	FCE 3.10

Diretoria-Executiva	1	Diretor-Executivo	CCE 1.17
	1	Diretor de Programa	CCE 3.15
Gabinete	1	Chefe de Gabinete	FCE 1.13
	1	Gerente de Projeto	FCE 3.13

b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA PRESIDÊNCIA DA COP30:

CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	SITUAÇÃO NOVA
CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL
CCE 1.17	7,08	1	7,08
CCE 3.15	5,41	1	5,41
SUBTOTAL 1		2	12,49
FCE 1.17	4,25	1	4,25
FCE 1.13	2,47	2	4,94
FCE 3.15	3,25	1	3,25
FCE 3.13	2,47	1	2,47
FCE 3.10	1,27	1	1,27
SUBTOTAL 2		6	16,18
TOTAL		8	28,67

ANEXO II

REMANEJAMENTO DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS – CCE E DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS – FCE DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA PARA A SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS

CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	DA CC-PR PARA A SEGES/MGI
CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL
CCE 2.17	7,08	1	7,08
FCE 2.13	2,47	1	2,47
TOTAL		2	9,55

ANEXO III

(Anexo II ao Decreto nº 11.329, de 1º de janeiro de 2023)

“a) ...................................................................................................................

UNIDADE	CARGO/FUNÇÃO/ GRATIFICAÇÃO Nº	DENOMINAÇÃO CARGO/ FUNÇÃO/GRATIFICAÇÃO	CCE/FCE/OUTROS
	2	Assessor Especial	CCE 2.17
	1	Assessor	CCE 2.14

ASSESSORIA ESPECIAL	1	Assessor-Chefe	CCE 1.17
	2	Assessor Especial	CCE 2.16
	2	Assessor Especial	FCE 2.16
	2	Assessor Especial	CCE 2.15
	2	Assessor	CCE 2.14
	1	Assessor Técnico	CCE 2.12
	2	Assistente	CCE 2.07

GABINETE DO MINISTRO	1	Chefe de Gabinete	CCE 1.17
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	CCE 1.14
	1	Assessor	CCE 2.14
	1	Assessor	CCE 2.13
	3	Assessor Técnico	CCE 2.12
	7	Assessor Técnico	CCE 2.10
	3	Assistente	CCE 2.07
	2	Assistente Técnico	CCE 2.05
Assessoria Especial	1	Chefe de Assessoria Especial	CCE 1.16
	1	Assessor Especial	CCE 2.15
	1	Assessor	CCE 2.14
	1	Assessor	CCE 2.13

ASSESSORIA DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL E DIVERSIDADE	1	Chefe de Assessoria	CCE 1.14

ASSESSORIA ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL	1	Assessor-Chefe	CCE 1.17
	3	Assessor Especial	CCE 2.16
	2	Assessor Especial	CCE 2.15
	3	Assessor Técnico	CCE 2.12

SECRETARIA-EXECUTIVA	1	Secretário-Executivo	CCE 1.18
	1	Secretário-Executivo Adjunto	CCE 1.17
	2	Assessor Especial	CCE 2.17
	3	Assessor Especial	CCE 2.16
	2	Assessor Especial	FCE 2.15
	2	Assessor	CCE 2.14
	1	Assessor	CCE 2.13
	4	Assessor	FCE 2.13
	1	Assessor Técnico	CCE 2.12
	2	Assessor Técnico	FCE 2.12
	1	Assessor Técnico	CCE 2.11

GABINETE DA SECRETARIA-EXECUTIVA	1	Chefe de Gabinete	CCE 1.15
.................................................................................................

b) ..........................................................................................................................

CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	SITUAÇÃO ATUAL		SITUAÇÃO NOVA
CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL
CCE 1.18	7,65	5	38,25	5	38,25
SUBTOTAL 1		5	38,25	5	38,25
CCE 1.17	7,08	10	70,80	10	70,80
CCE 1.16	6,23	10	62,30	10	62,30
CCE 1.15	5,41	16	86,56	16	86,56
CCE 1.14	4,63	4	18,52	4	18,52
CCE 1.13	4,12	24	98,88	24	98,88
CCE 1.10	2,12	39	82,68	39	82,68
CCE 1.08	1,60	1	1,60	1	1,60
CCE 1.07	1,39	16	22,24	16	22,24
CCE 2.17	7,08	5	35,40	4	28,32
CCE 2.16	6,23	9	56,07	9	56,07
CCE 2.15	5,41	24	129,84	24	129,84
CCE 2.14	4,63	9	41,67	9	41,67
CCE 2.13	4,12	32	131,84	32	131,84
CCE 2.12	3,10	12	37,20	12	37,20
CCE 2.11	2,47	7	17,29	7	17,29
CCE 2.10	2,12	39	82,68	39	82,68
CCE 2.09	1,67	5	8,35	5	8,35
CCE 2.08	1,60	4	6,40	4	6,40
CCE 2.07	1,39	78	108,42	78	108,42
CCE 2.06	1,17	8	9,36	8	9,36
CCE 2.05	1,00	39	39,00	39	39,00
CCE 2.04	0,44	3	1,32	3	1,32
CCE 2.01	0,12	16	1,92	16	1,92
CCE 3.15	5,41	5	27,05	5	27,05
CCE 3.14	4,63	5	23,15	5	23,15
CCE 3.13	4,12	7	28,84	7	28,84
CCE 3.11	2,47	1	2,47	1	2,47
CCE 3.10	2,12	7	14,84	7	14,84
CCE 3.09	1,67	2	3,34	2	3,34
CCE 3.08	1,60	2	3,20	2	3,20
CCE 3.07	1,39	3	4,17	3	4,17
CCE 3.06	1,17	3	3,51	3	3,51
CCE 3.05	1,00	5	5,00	5	5,00
SUBTOTAL 2		450	1.265,91	449	1.258,83
FCE 1.17	4,25	2	8,50	2	8,50
FCE 1.16	3,74	3	11,22	3	11,22
FCE 1.15	3,25	24	78,00	24	78,00
FCE 1.14	2,78	2	5,56	2	5,56
FCE 1.13	2,47	27	66,69	27	66,69
FCE 1.12	1,86	2	3,72	2	3,72
FCE 1.10	1,27	27	34,29	27	34,29
FCE 1.07	0,83	38	31,54	38	31,54
FCE 1.05	0,60	1	0,60	1	0,60
FCE 2.16	3,74	3	11,22	3	11,22
FCE 2.15	3,25	8	26,00	8	26,00
FCE 2.14	2,78	1	2,78	1	2,78
FCE 2.13	2,47	33	81,51	32	79,04
FCE 2.12	1,86	3	5,58	3	5,58
FCE 2.11	1,48	3	4,44	3	4,44
FCE 2.10	1,27	62	78,74	62	78,74
FCE 2.08	0,96	1	0,96	1	0,96
FCE 2.07	0,83	25	20,75	25	20,75
FCE 2.06	0,70	2	1,40	2	1,40
FCE 2.05	0,60	14	8,40	14	8,40
FCE 3.15	3,25	3	9,75	3	9,75
FCE 3.13	2,47	40	98,80	40	98,80
FCE 3.10	1,27	22	27,94	22	27,94
FCE 3.09	1,00	1	1,00	1	1,00
FCE 3.07	0,83	11	9,13	11	9,13
FCE 3.06	0,70	5	3,50	5	3,50
FCE 3.05	0,60	12	7,20	12	7,20
SUBTOTAL 3		375	639,22	374	636,75
TOTAL		830	1.943,38	828	1.933,83

c) ........................................................................................................................

CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	ESTRUTURA CC-PR
CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL
Grupo 0002 (B)	0,58	5	2,90
Grupo 0003 (C)	0,53	5	2,65
Grupo 0004 (D)	0,48	12	5,76
Grupo 0005 (E)	0,44	8	3,52
TOTAL		30	14,83

” (NR)

ANEXO IV

REMANEJAMENTO DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS – CCE E DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS – FCE DA SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS PARA A PRESIDÊNCIA DA 30ª CONFERÊNCIA DAS PARTES DA CONVENÇÃO-QUADRO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE MUDANÇA DO CLIMA – COP30

CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	DA SEGES/MGI PARA A PRESIDÊNCIA DA COP30
CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL
CCE 1.17	7,08	1	7,08
CCE 3.15	5,41	1	5,41
SUBTOTAL 1		2	12,49
FCE 1.17	4,25	1	4,25
FCE 1.13	2,47	2	4,94
FCE 3.15	3,25	1	3,25
FCE 3.13	2,47	1	2,47
FCE 3.10	1,27	1	1,27
SUBTOTAL 2		6	16,18
TOTAL		8	28,67

ANEXO V

DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS – CCE E DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS – FCE, TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 7º DA LEI Nº 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021

CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	SITUAÇÃO ATUAL (a)		SITUAÇÃO NOVA (b)		DIFERENÇA
		SITUAÇÃO ATUAL (a)		SITUAÇÃO NOVA (b)		(c = b - a)
		QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL
CCE-15	5,41	-	-	1	5,41	1	5,41
FCE-17	4,25	-	-	1	4,25	1	4,25
FCE-15	3,25	-	-	1	3,25	1	3,25
FCE-13	2,47	-	-	2	4,94	2	4,94
FCE-10	1,27	13	16,51	-	-	-13	-16,51
FCE-7	0,83	2	1,66	-	-	-2	-1,66
FCE-1	0,12	-	-	2	0,24	2	0,24
TOTAL		15	18,17	7	18,09	-8	-0,08