D11927compilado

Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 11.927, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024

Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2024 e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos art. 8º e art. 13 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e no art. 70 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023,

DECRETA:

Art. 1º Os órgãos, os fundos e as entidades do Poder Executivo federal, integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, observadas as dotações orçamentárias aprovadas no exercício de 2024, poderão empenhar despesas primárias discricionárias até os limites estabelecidos no Anexo I, sem prejuízo da observância aos bloqueios que porventura venham a ser estabelecidos.

§ 1º As despesas primárias discricionárias de que trata o caput correspondem às dotações orçamentárias que sejam cumulativamente:

I - autorizadas na Lei Orçamentária Anual e nos seus créditos adicionais, consideradas as demais alterações orçamentárias e excluídas as dotações decorrentes da abertura ou reabertura de créditos extraordinários;

II - consignadas aos grupos de natureza de despesa - GND “3 - Outras Despesas Correntes”, “4 - Investimentos” ou “5 - Inversões Financeiras”; e

III - classificadas com identificadores de resultado primário - RP de que tratam as alíneas “b”, “c” e “d” do inciso II do § 4º do art. 7º da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023.

§ 2º O empenho das despesas financeiras relacionadas no Anexo IX com indicativo de controle de fluxo financeiro observará os valores estabelecidos no Anexo XVI.

§ 3º O empenho de despesas à conta de receitas próprias e vinculadas somente poderá ocorrer até o montante da reestimativa constante do Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento - Siop, elaborada com base nos dados de arrecadação registrados no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - Siafi e na tendência do exercício, respeitadas as dotações orçamentárias aprovadas e os limites constantes do Anexo I.

§ 4º Os órgãos setoriais dos Sistemas Federais de Administração Financeira e de Contabilidade assegurarão que, no encerramento do exercício, os passivos financeiros decorrentes de obrigações orçamentárias das fontes de recursos 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 não superem os ativos financeiros existentes nas respectivas fontes.

§ 5º Nos limites de que trata o caput estão incluídos os recursos destinados ao atendimento das despesas ressalvadas da limitação de empenho constantes dos incisos I e III do § 18 do art. 71 da Lei nº 14.791, de 2023. (Redação dada pelo Decreto nº 11.969, de 2024)

§ 6º Na utilização dos limites a que se refere o caput para atendimento às despesas primárias discricionárias, a execução integral das despesas de que trata o § 5º será considerada.

§ 7º Os órgãos, os fundos e as entidades do Poder Executivo federal, em atendimento às informações constantes dos relatórios bimestrais de avaliação de receitas e despesas de que trata o art. 71, § 4º, da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, e observadas as diretrizes da Junta de Execução Orçamentária, de que trata o Decreto nº 9.884, de 27 de junho de 2019, informarão à Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento e Orçamento, por meio do Siop, o detalhamento dos bloqueios de dotações orçamentárias referentes: (Redação dada pelo Decreto nº 12.279, de 2024)

I - ao montante estabelecido de acordo com o Anexo XXI a este Decreto, conforme previsão contida no art. 69, § 2º, da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, cujo bloqueio deverá ser informado até 4 de dezembro de 2024; e (Redação dada pelo Decreto nº 12.279, de 2024)

II - em observância ao disposto no art. 71, § 15, da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, na hipótese de haver limitação de empenho e movimentação financeira, nos termos do disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, ao montante que as dotações autorizadas excederem os limites de movimentação e empenho disponibilizados até dezembro, computadas, para esse fim, as dotações bloqueadas de acordo com o Anexo XXI a este Decreto, cujo bloqueio deverá ser informado até quinze dias após o prazo previsto no art. 71, caput, da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023. (Redação dada pelo Decreto nº 12.279, de 2024)

§ 8º Na hipótese de não encaminhamento da informação de que trata o § 7º ou de encaminhamento em montante inferior ao estabelecido, o Ministério do Planejamento e Orçamento adotará as providências para o bloqueio do valor necessário, nos cinco dias úteis subsequentes ao fim do prazo previsto no § 7º. (Incluído pelo Decreto nº 11.969, de 2024)

§ 9º Os órgãos, os fundos e as entidades do Poder Executivo federal que tiverem suas dotações orçamentárias bloqueadas poderão solicitar à Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento e Orçamento, a qualquer tempo, por meio do Siop, a alteração do referido bloqueio, à exceção daquelas dotações que já estiverem em utilização para abertura de créditos adicionais conforme o disposto no § 10, desde que observado o montante bloqueado e, quando couber, as diretrizes da Junta de Execução Orçamentária de que trata o § 7º. (Incluído pelo Decreto nº 11.969, de 2024)

§ 10. As dotações orçamentárias bloqueadas de acordo com o disposto nos § 7º a § 9º, e que permanecerem nessa situação, poderão ser anuladas para fins de abertura de créditos adicionais, nos termos do disposto no inciso III do § 1º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, quando se fizer necessário à adequação orçamentária de que trata o § 3º do art. 69 da Lei nº 14.791, de 2023. (Incluído pelo Decreto nº 11.969, de 2024)

§ 11. (Revogado pelo Decreto nº 12.120, de 2024)

§ 12. Sem prejuízo aos limites e às disposições deste Decreto, no âmbito das dotações classificadas com “RP 6”, “RP 7” e “RP 8”, a Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República poderá consolidar e publicar o cronograma planejado e indicativo de execução orçamentária das referidas dotações. (Incluído pelo Decreto nº 11.969, de 2024)

§ 13. Os bloqueios de que trata o § 7º estabelecidos para as agências e unidades de que tratam os art. 3º, § 1º, e art. 51, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, poderão ser atendidos pelo Ministério referente ao órgão orçamentário da respectiva agência ou unidade. (Incluído pelo Decreto nº 12.120, de 2024)

§ 14. A disponibilização dos limites de que trata o Anexo I deverá levar em consideração a dedução do bloqueio de dotações orçamentárias constantes do Anexo XXI. (Incluído pelo Decreto nº 12.120, de 2024)

Art. 2º O pagamento de despesas no exercício de 2024, inclusive dos restos a pagar de exercícios anteriores e daquelas relativas aos créditos suplementares e especiais abertos e aos créditos especiais reabertos nesse exercício, observará os cronogramas de pagamento constantes deste Decreto.

§ 1º Sujeitam-se aos cronogramas de que tratam os Anexos II a V as despesas relacionadas no § 1º do art. 1º, e os restos a pagar.

§ 2º Sujeitam-se aos cronogramas de que tratam os Anexos VI e VII as despesas primárias obrigatórias com controle de fluxo de que trata o Anexo X, e os restos a pagar.

§ 3º O pagamento das despesas financeiras relacionadas na Seção II do Anexo III à Lei nº 14.791, de 2023, e no Anexo IX com indicativo de controle de fluxo financeiro observará os valores estabelecidos no Anexo XVI.

§ 4º Para fins do cumprimento do disposto no caput, a Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda divulgará a metodologia de apuração dos pagamentos em macrofunção específica no Siafi.

§ 5º Na hipótese de descentralização de créditos orçamentários, os limites de movimentação e empenho e de pagamento serão igualmente descentralizados e, quando se tratar de despesas à conta de recursos liberados pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, caberá ao órgão descentralizador efetuar o repasse financeiro correspondente.

Art. 3º Observado o disposto no art. 2º, as liberações de recursos do Tesouro Nacional para os órgãos do Poder Executivo federal terão como parâmetro os valores autorizados para pagamento e os cronogramas mensais estabelecidos nos Anexos II, IV, V e VI, o limite de saque disponível no órgão, o pagamento de cada órgão e as disponibilidades de recursos no órgão central do Sistema de Administração Financeira Federal, observado o disposto no art. 3º da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001.

§ 1º O pagamento de despesa do exercício e de restos a pagar decorrente de créditos orçamentários descentralizados será computado no órgão descentralizador.

§ 2º Até o encerramento do exercício de 2024, as unidades gestoras executoras devolverão aos seus órgãos vinculados os saldos remanescentes de valores liberados, os quais devolverão os recursos à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, com exceção dos recursos:

I - recebidos por meio de descentralização externa;

II - em contas em bancos no exterior;

III - pertencentes a fundos do Poder Executivo federal que tenham autorização legal para aplicação financeira de seus recursos;

IV - vinculados a projetos externos custeados com as fontes de recursos 095 e 448; e

V - relativos a emendas individuais - RP 6, de bancada estadual - RP 7 e de comissão - RP 8, exceto se houver disposição em contrário da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República.

§ 3º A liberação de recursos financeiros para o pagamento das despesas de que trata o § 2º do art. 1º será adequada à programação financeira do Tesouro Nacional, de acordo com o disposto no Anexo XVI.

Art. 4º As liberações de recursos financeiros, pelo órgão central do Sistema de Administração Financeira Federal, serão autorizadas pela Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, para o pagamento das seguintes despesas:

I - emendas parlamentares individuais e de bancada estadual de que tratam as Subseções III e IV da Seção X do Capítulo IV da Lei nº 14.791, de 2023, de acordo com os cronogramas estabelecidos no Anexo IV, conforme o disposto na referida Seção e observado o disposto nos § 9º a § 14 e § 16 a § 19 do art. 166 da Constituição; e

II - emendas parlamentares de comissão permanente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e de comissão mista permanente do Congresso Nacional de que trata o item 3 da alínea “d” do inciso II do § 4º do art. 7º da Lei nº 14.791, de 2023, de acordo com os valores autorizados para pagamento constantes do Anexo.

§ 1º Eventuais pleitos de alterações nos cronogramas ou limites de pagamento de que tratam os incisos I e II do caput serão solicitados pela Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República. (Redação dada pelo Decreto nº 11.969, de 2024)

§ 2º (Revogado pelo Decreto nº 11.969, de 2024)

Art. 5º Os dirigentes dos órgãos setoriais dos Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal e de Administração Financeira Federal e os ordenadores de despesa observarão, para os projetos financiados com recursos externos e de contrapartida nacional, incluída a importação financiada de bens e serviços, as definições estabelecidas pelo órgão central do Sistema de Administração Financeira Federal.

Art. 6º Serão registrados no Siafi, no âmbito de cada órgão:

I - a execução orçamentária e financeira correspondente de cada projeto financiado com recursos externos e a sua contrapartida, incluída a importação financiada de bens e serviços, em unidade gestora criada exclusivamente para essa finalidade; e

II - os acordos de cooperação firmados com organismos internacionais para a execução de projetos financiados com recursos externos.

Parágrafo único. O disposto no inciso I do caput não veda a criação de mais de uma unidade gestora para cada projeto, caso seja de interesse do órgão central do Sistema de Administração Financeira Federal.

Art. 7º Fica vedado, no âmbito dos projetos financiados com recursos de organismos multilaterais, agências governamentais estrangeiras, organização supranacional ou qualquer outra organização internacional ou órgão governamental estrangeiro, o pagamento ao fornecedor de bem ou serviço por meio de saque direto no exterior, hipótese em que serão executadas por meio do Siafi todas as movimentações financeiras, na forma regulamentada pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda.

Parágrafo único. Os pagamentos de bens e serviços financiados por contribuições financeiras não reembolsáveis feitos no exterior diretamente pelos doadores externos a que se refere o caput serão registrados no Siafi, na forma estabelecida pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda.

Art. 8º Os órgãos constantes dos Anexos II a VII informarão à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, até 5 de dezembro de 2024, por meio de ofício do Ministro de Estado, do Secretário-Executivo ou da autoridade máxima do órgão, permitida a delegação, observado o disposto no § 7º, os montantes dos cronogramas de pagamento de que trata este Decreto que não serão utilizados até o encerramento do exercício, os quais poderão ser remanejados para outros órgãos, a critério do Poder Executivo federal, com vistas a mitigar o empoçamento de limites financeiros.

§ 1º Considera-se empoçamento de limites financeiros a diferença entre o valor do cronograma ou limite de pagamento autorizado e os pagamentos efetuados, apurados conforme a metodologia divulgada nos termos do disposto no § 4º do art. 2º.

§ 2º Compete aos órgãos setoriais do Sistema de Administração Financeira Federal e a suas unidades gestoras vinculadas buscar a otimização dos cronogramas ou limites de pagamento autorizados neste Decreto e da distribuição dos recursos financeiros descentralizados para mitigar o empoçamento de que trata o § 1º.

§ 3º Compete à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, após o recebimento das informações de que trata o caput, avaliar e propor os ajustes nos cronogramas ou limites de pagamento, ainda que diversos daqueles informados pelos órgãos, nos termos do disposto no art. 9º.

§ 4º Os órgãos indicarão as necessidades adicionais de cronograma ou limites de pagamento por meio do Sistema de Gestão Financeira - Sigefi, até 5 de dezembro de 2024, as quais poderão ser atendidas a critério do Poder Executivo federal.

§ 5º As solicitações posteriores ao prazo estabelecido no § 4º poderão ser avaliadas nos termos do disposto no inciso II do caput do art. 9º.

§ 6º O disposto no caput e nos § 3º e § 4º não se aplica às dotações orçamentárias classificadas com identificador de resultado primário 6 ou 7 - RP 6 ou RP 7.

§ 7º Os montantes dos cronogramas ou limites de pagamento de que trata este Decreto que não serão utilizados até o encerramento do exercício, nos termos do disposto no caput, serão informados pelos órgãos mediante o tipo de pleito “redução de valores de desembolso”, a ser cadastrado no Sigefi.

§ 8º No caso das despesas classificadas com identificador de resultado primário 8 - RP 8, o envio da informação dos montantes dos cronogramas de pagamento que não serão utilizados, conforme o disposto no caput, estará a cargo da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República. (Redação dada pelo Decreto nº 11.969, de 2024)

Art. 9º Fica autorizado:

I - ao Ministro de Estado do Planejamento e Orçamento:

a) alterar, por meio de remanejamento, ampliação ou redução, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I a este Decreto, e adequar os limites estabelecidos para os órgãos às dotações orçamentárias de despesas primárias discricionárias autorizadas para o exercício de 2024, observado o montante global compatível com o limite inferior da meta de resultado primário e o disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 2000, e no art. 71 da Lei nº 14.791, de 2023; (Redação dada pelo Decreto nº 11.969, de 2024)

b) dividir, em períodos, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I, e antecipar ou postergar os valores nele contidos, quando houver divisão em períodos; (Redação dada pelo Decreto nº 11.969, de 2024)

c) alterar, por meio de remanejamento, ampliação ou redução, permitida a inclusão e a exclusão de órgãos orçamentários, os valores constantes do Anexo XXI a este Decreto, observado o disposto no art. 69, § 2º e § 4º, da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, conforme diretrizes da Junta de Execução Orçamentária, de que trata o Decreto nº 9.884, de 27 de junho de 2019, e atualizar os valores constantes do referido Anexo em decorrência de adequação do orçamento necessária ao atendimento do disposto no art. 69, § 3º, da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023; e (Redação dada pelo Decreto nº 12.120, de 2024)

d) atualizar os valores constantes do Anexo XIX; (Redação dada pelo Decreto nº 11.969, de 2024)

II - ao Ministro de Estado da Fazenda:

a) alterar, por meio de antecipação ou postergação, os cronogramas ou limites de pagamento de que tratam os Anexos II a VII e XVI;

b) alterar, por meio de remanejamento, de ampliação ou de redução:

1. os cronogramas ou limites de pagamento de que trata a alínea “a” para acompanhar as alterações de dotações ou de limites de movimentação e empenho ou para atender a demanda de órgão que solicite cessão de limite para outro órgão; (Redação dada pelo Decreto nº 12.279, de 2024)

2. os cronogramas ou limites de pagamento de que trata a alínea “a” em decorrência de ajustes relacionados ao disposto no art. 15, caput, inciso II; e (Redação dada pelo Decreto nº 12.279, de 2024)

3. os cronogramas ou limites de pagamento de que trata a alínea “a” para acompanhar as alterações nas marcações das dotações orçamentárias utilizadas na abertura dos Anexos a este Decreto; (Incluído pelo Decreto nº 12.279, de 2024)

c) a pedido dos órgãos setoriais, remanejar os cronogramas ou limites de pagamento:

1. dos Anexos II-A, II-B, II-D, III-A, III-B, III-D, VI e VII, nos termos do disposto no § 9º do art. 70 da Lei nº 14.791, de 2023, mediante justificativa técnica ou judicial do órgão setorial de que os valores não serão executados financeiramente no exercício, para os Anexos II, II-A, II-B, II-C, II-D, III, III-A, III-B, III-C, III-D, VI e VII; e (Redação dada pelo Decreto nº 12.014, de 2024)

2. dos Anexos II, II-C, III e III-C, nos termos do disposto nos § 4º e § 5º do art. 70 da Lei nº 14.791, de 2023, para os Anexos II, II-A, II-B, II-C, II-D, III, III-A, III-B, III-C, III-D, VI e VII; (Redação dada pelo Decreto nº 12.014, de 2024)

d) (Revogado pelo Decreto nº 11.969, de 2024)

e) com fundamento em decisão da Junta de Execução Orçamentária, de que trata o Decreto nº 9.884, de 2019, observadas as regras fiscais vigentes, ampliar: (Redação dada pelo Decreto nº 12.014, de 2024)

1. os valores dos cronogramas de pagamento dos órgãos de que tratam os Anexos II a VII, com redução em igual montante nos Anexos II, II-C, III, III-C e V; e (Redação dada pelo Decreto nº 12.014, de 2024)

2. os valores dos cronogramas de pagamento dos órgãos de que tratam os Anexos II a VII, com redução em igual montante nos Anexos II-A, II-B, II-D, III-A, III-B, III-D, VI e VII, mediante justificativa técnica ou judicial do órgão setorial de que os valores não serão executados financeiramente no exercício, nos termos do disposto no § 9º do art. 70 da Lei nº 14.791, de 2023; (Redação dada pelo Decreto nº 12.014, de 2024)

f) a pedido da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, ampliar os valores de limites de pagamento de que tratam os Anexos II a VII, mediante redução em igual montante no Anexo V, observadas as regras fiscais vigentes. (Redação dada pelo Decreto nº 12.279, de 2024)

g) (Revogado pelo Decreto nº 11.969, de 2024)

h) (Revogado pelo Decreto nº 12.279, de 2024)

III - ao Ministro de Estado do Planejamento e Orçamento e ao Ministro de Estado da Fazenda, mediante ato conjunto, estabelecer normas, procedimentos e critérios para dispor sobre a execução orçamentária e financeira do exercício de 2024.

§ 1º Nas modificações a que se referem os incisos I e II do caput, poderão ser incluídos órgãos orçamentários beneficiados com transferência de dotações nos termos do disposto no art. 62 da Lei nº 14.791, de 2023, e órgãos que tenham restos a pagar inscritos a serem pagos no exercício corrente.

§ 2º Ato do Ministro de Estado do Planejamento e Orçamento, a ser publicado até 10 de janeiro de 2025, divulgará os limites finais autorizados para movimentação e empenho, observado o detalhamento constante do Anexo I.

§ 3º As decisões de que tratam as alíneas “d”, “e” e “f” do inciso II do caput expressará os órgãos em que ocorrerá a ampliação, o valor da ampliação e os órgãos em que ocorrerá a redução correspondente, de modo a assegurar o cumprimento das regras fiscais vigentes, e considerarão o montante global da programação orçamentária ou financeira do exercício.

§ 4º Após o relatório de avaliação de que trata o art. 71 da Lei nº 14.791, de 2023, relativo ao quinto bimestre, o Ministro de Estado da Fazenda poderá alterar os cronogramas de que tratam os Anexos II a VII e XVI, ouvida a Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República para as alterações nos Anexos IV e V, se identificado que há ou haverá sobra de valores na execução financeira em relação aos cronogramas ou aos limites de pagamento estabelecidos, amparada em critérios técnicos apresentados pelo órgão central do Sistema de Administração Financeira Federal, desde que observado o cumprimento das regras fiscais vigentes e considerado o montante global da programação orçamentária ou financeira do exercício.

§ 5º Em caso de edição de relatório extemporâneo após o relatório de avaliação relativo ao quinto bimestre, de que tratam os § 4º e § 5º do art. 71 da Lei nº 14.791, de 2023, o Ministro de Estado da Fazenda fica autorizado a operacionalizar as ampliações e as reduções nos cronogramas de pagamento dos Anexos II a VII e XVI, para adequação aos montantes indicados no referido relatório extemporâneo, observado o cumprimento das regras fiscais vigentes e considerado o montante global da programação orçamentária ou financeira do exercício.

Art. 10. As metas quadrimestrais para o resultado primário e a demonstração de sua compatibilidade com os montantes para pagamento, em conformidade com o disposto nos incisos I e V do § 1º do art. 70 da Lei nº 14.791, de 2023, são aquelas constantes dos Anexos XIII e XIV.

Art. 11. Em decorrência do disposto neste Decreto, fica vedada aos órgãos, aos fundos e às entidades do Poder Executivo federal constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, de acordo com o disposto no inciso II do caput do art. 167 da Constituição e no art. 73 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, a realização de despesas ou a assunção de compromissos que não sejam compatíveis com os bloqueios, os limites e os cronogramas estabelecidos. (Redação dada pelo Decreto nº 11.969, de 2024)

Parágrafo único. No âmbito da execução orçamentária, os órgãos e as unidades executoras, quando da assunção de compromissos que gerem necessidade de empenho, deverão observar se a dotação orçamentária autorizada para o exercício comporta o valor anualizado de toda despesa assumida. (Redação dada pelo Decreto nº 12.037, de 2024)

Art. 12. Para as dotações orçamentárias que possuam fonte de recursos “444 - Demais Aplicações Autorizadas para Recursos Oriundos de Títulos do Tesouro Nacional, Excetuado o Refinanciamento da Dívida Pública” concomitante com outras, o empenho somente será realizado na referida fonte quando forem exauridas as disponibilidades das outras fontes de recursos.

Parágrafo único. O disposto no caput:

I - não se aplica às dotações orçamentárias cujo objeto seja o pagamento do serviço da dívida; e

II - poderá ser dispensado se verificada a possibilidade de inversão nas disponibilidades financeiras da fonte de recursos no encerramento do exercício, em conformidade com o disposto no inciso III do caput do art. 15.

Art. 12-A. Sem prejuízo do disposto no § 4º do art. 1º, na possibilidade de utilização de fontes de recursos próprios e vinculadas para atendimento de dotações orçamentárias, as unidades orçamentárias deverão, sempre que possível, realizar o empenho à conta das referidas fontes. (Incluído pelo Decreto nº 12.037, de 2024)

Art. 13. Os órgãos e as unidades orçamentárias do Poder Executivo federal constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União somente poderão empenhar dotações orçamentárias até:

I - 9 de dezembro de 2024, para as despesas primárias discricionárias, exceto se classificadas com identificador de resultado primário 6 ou 7 - RP 6 ou RP 7; e

II - 31 de dezembro de 2024, para as demais despesas, observado o disposto no § 1º.

§ 1º O Ministério do Planejamento e Orçamento poderá adotar as providências necessárias à devida apuração de dotações orçamentárias não empenhadas, inclusive por meio de bloqueio de dotações.

§ 2º O Ministro de Estado do Planejamento e Orçamento poderá autorizar o empenho de dotações orçamentárias com prazo posterior ao estabelecido no inciso I do caput para o atendimento de despesas nele previstas.

§ 3º Observado o disposto no § 2º deste artigo, as dotações orçamentárias não empenhadas até a data prevista no caput deste artigo poderão ser anuladas para abertura de créditos suplementares, nos termos do disposto no art. 4º da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, e no inciso III do § 1º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

§ 4º (Revogado pelo Decreto nº 12.279, de 2024)

Art. 14. Os Ministros de Estado, os dirigentes dos órgãos setoriais dos Sistemas Federais de Planejamento e de Orçamento, de Administração Financeira e de Contabilidade, e os ordenadores de despesa são responsáveis pela observância ao cumprimento das disposições legais aplicáveis à matéria de que trata este Decreto, especialmente quanto ao disposto na Lei nº 4.320, de 1964, na Lei Complementar nº 101, de 2000, e na Lei nº 14.791, de 2023, esta última, em especial, quanto ao disposto nos art. 143 e art. 170.

Art. 15. O Ministério do Planejamento e Orçamento e o Ministério da Fazenda adotarão as providências necessárias à:

I - execução do disposto neste Decreto;

II - compatibilização das dotações orçamentárias constantes da Lei nº 14.822, de 2024, e de suas alterações, aos limites individualizados de despesas primárias de que trata o art. 3º da Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, hipótese em que deverão propor o bloqueio de dotações orçamentárias ou o seu cancelamento até o montante que exceder os referidos limites e adequar os respectivos cronogramas de pagamento, sem prejuízo do disposto no art. 69 da Lei nº 14.791, de 2023; e

III - coibição da existência de execução orçamentária com fontes de recursos sem disponibilidade financeira suficiente ao encerramento do exercício, hipótese em que deverão ser adotadas ações para promover a modificação das respectivas fontes de recursos, sem prejuízo do disposto no § 5º do art. 1º.

Art. 16. À Controladoria-Geral da União e aos demais órgãos integrantes do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal compete zelar pelo cumprimento do disposto neste Decreto e responsabilizar os dirigentes e os servidores que praticarem atos em desacordo com as suas disposições.

Art. 17. Ficam estabelecidos os Anexos I a XXI, incluídos os mencionados nos art. 1º, art. 2º e art. 10: (Redação dada pelo Decreto nº 12.120, de 2024)

I - Anexo I - Limites de movimentação e empenho;

II - Anexo II - Valores autorizados para pagamento de despesas discricionárias, nas fontes do Tesouro especificadas (1) (2) (3) (4); (Redação dada pelo Decreto nº 12.014, de 2024)

II-A - Anexo II-A - Valores autorizados para pagamento de despesas discricionárias, não sujeitas aos limites da Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, ressalvadas nos termos da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, nas fontes do Tesouro especificadas (1)(2)(3); (Incluído pelo Decreto nº 11.969, de 2024)

II-B - Anexo II-B - Valores autorizados para pagamento de despesas discricionárias, sujeitas aos limites da Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, ressalvadas nos termos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, nas fontes do Tesouro especificadas (1)(2)(3); (Incluído pelo Decreto nº 11.969, de 2024)

II-C - Anexo II-C - Valores autorizados para pagamento de despesas discricionárias do PAC (RP3), nas fontes do Tesouro especificadas (1) (2) (3); (Incluído pelo Decreto nº 12.014, de 2024)

II-D - Anexo II-D - Valores autorizados para pagamento de despesas discricionárias do PAC (RP3), ressalvadas nos termos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, nas fontes do Tesouro especificadas (1)(2); (Incluído pelo Decreto nº 12.014, de 2024)

III - Anexo III - Valores autorizados para pagamento de despesas discricionárias, nas fontes próprias especificadas (1) (2) (3) (4); (Redação dada pelo Decreto nº 12.014, de 2024)

III-A - Anexo III-A - Valores autorizados para pagamento de despesas discricionárias, não sujeitas aos limites da Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, ressalvadas nos termos da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, nas fontes próprias especificadas (1)(2)(3); (Incluído pelo Decreto nº 11.969, de 2024)

III-B - Anexo III-B - Valores autorizados para pagamento de despesas discricionárias, sujeitas aos limites da Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, ressalvadas nos termos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, nas fontes próprias especificadas (1)(2)(3); (Incluído pelo Decreto nº 11.969, de 2024)

III-C - Anexo III-C - Valores autorizados para pagamento de despesas discricionárias do PAC (RP3), nas fontes próprias especificadas (1) (2) (3); (Incluído pelo Decreto nº 12.014, de 2024)

III-D - Anexo III-D - Valores autorizados para pagamento de despesas discricionárias do PAC (RP3), ressalvadas nos termos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, nas fontes próprias especificadas (1) (2); (Incluído pelo Decreto nº 12.014, de 2024)

IV - Anexo IV - Valores autorizados para pagamento de despesas de emendas individuais (identificador de resultado primário RP 6) e de bancada estadual (identificador de resultado primário RP 7), de execução obrigatória (1);

V - Anexo V - Valores autorizados para pagamento de despesas de emendas de comissão (identificador de resultado primário RP 8), nas fontes do Tesouro especificadas (1)(2);

VI - Anexo VI - Cronograma de pagamento das despesas primárias obrigatórias sujeitas a controle de fluxo, de que trata o Anexo X, nas fontes do Tesouro especificadas (1)(2)(3);

VII - Anexo VII - Cronograma de pagamento das despesas primárias obrigatórias sujeitas a controle de fluxo, de que trata o Anexo X, nas fontes próprias especificadas (1)(2)(3);

VIII - Anexo VIII - Demonstrativo do montante de restos a pagar inscritos (considerados os identificadores de resultado primário - RP 1, de que trata o Anexo X, RP 2, RP 3, RP 6, RP 7, RP 8 e RP 9);

IX - Anexo IX - Despesas financeiras (considerados os grupos de natureza de despesa 3, 4 e 5 das ações relacionadas);

X - Anexo X - Despesas primárias obrigatórias sujeitas a controle de fluxo, nos termos do § 2º do art. 70 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023;

XI - Anexo XI - Previsão da receita do Governo Central - 2024 - Receita por fonte de recursos;

XII - Anexo XII - Arrecadação/previsão das receitas federais - 2024 - Líquida de restituições e incentivos fiscais;

XIII - Anexo XIII - Resultado primário das empresas estatais federais - 2024;

XIV - Anexo XIV - Resultado primário dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e das empresas estatais federais - 2024;

XV - Anexo XV - Previsão das despesas primárias do Governo Central - 2024;

XVI - Anexo XVI - Programação das despesas financeiras com controle de fluxo, por órgão e estoque correspondente de restos a pagar;

XVII - Anexo XVII - Programação das despesas primárias discricionárias, por órgão e estoque correspondente de restos a pagar (considerados os identificadores de resultado primário - RP 2, RP 3, RP 6, RP 7, RP 8 e RP 9); (Redação dada pelo Decreto nº 11.969, de 2024)

XVIII - Anexo XVIII - Programação das despesas primárias obrigatórias com controle de fluxo de que trata o Anexo X, por órgão e estoque correspondente de restos a pagar; (Redação dada pelo Decreto nº 11.969, de 2024)

XIX - Anexo XIX - Demonstração da compatibilidade das despesas com controle de fluxo do Poder Executivo federal com o relatório de que trata o art. 71 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023; e (Incluído pelo Decreto nº 11.969, de 2024)

XX - (Revogado pelo Decreto nº 12.037, de 2024)

XXI - Anexo XXI - Bloqueio de dotações orçamentárias discricionárias para atendimento aos limites individualizados de que trata o art. 3º da Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, na forma prevista no art. 69, § 2º, da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023. (Incluído pelo Decreto nº 12.120, de 2024)

Art. 18. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de fevereiro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Fernando Haddad

Simone Nassar Tebet

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.2.2024 - Edição extra

ANEXO I

(Redação dada pelo Decreto nº 12.279, de 2024)

LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

							R$ 1,00
		Despesas Primárias Discricionárias
Órgãos/Unidades Orçamentárias		Emendas Impositivas		Demais			Total
		Individuais (RP 6)	Bancada (RP 7)	Comissão (RP 8)	RP 2	RP 3	Total
20000	Presidência da República	29.618.226	0	0	1.312.047.708	32.775.042	1.374.440.976
22000	Ministério da Agricultura e Pecuária	132.751.469	537.430.182	705.016.390	1.844.299.404	135.330.853	3.354.828.298
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	67.467.197	24.000.000	0	6.135.280.286	2.944.504.417	9.171.251.900
25000	Ministério da Fazenda	8.205.551.663	0	0	4.747.735.423	0	12.953.287.086
26000	Ministério da Educação	640.448.508	944.852.315	24.769.509	26.557.061.349	3.580.884.989	31.748.016.670
28000	Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	6.700.000	32.499.458	0	736.741.223	0	775.940.681
30000	Ministério da Justiça e Segurança Pública	270.227.705	475.715.727	232.068.492	2.742.365.705	0	3.720.377.629
30211	Conselho Administrativo de Defesa Econômica (*)	0	0	0	41.389.351	0	41.389.351
32000	Ministério de Minas e Energia	0	0	0	388.712.554	67.564.489	456.277.043
32265	Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (**)	0	0	0	134.652.163	0	134.652.163
32266	Agência Nacional de Energia Elétrica (**)	0	0	0	141.849.537	0	141.849.537
32396	Agência Nacional de Mineração (**)	0	0	0	105.210.060	0	105.210.060
33000	Ministério da Previdência Social	10.908.000	1.200.000	0	1.923.479.511	0	1.935.587.511
35000	Ministério das Relações Exteriores	5.050.000	0	0	2.032.663.723	0	2.037.713.723
36000	Ministério da Saúde	13.080.669.664	3.698.990.881	8.402.805.932	23.743.067.583	6.523.030.140	55.448.564.200
36212	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (**)	0	0	0	201.012.543	0	201.012.543
36213	Agência Nacional de Saúde Suplementar (**)	0	0	0	101.981.326	0	101.981.326
37000	Controladoria-Geral da União	0	0	0	135.704.219	0	135.704.219
39000	Ministério dos Transportes	1.700.000	130.447.052	6.278.520	785.052.994	12.229.756.103	13.153.234.669
39250	Agência Nacional de Transportes Terrestres (**)	0	0	0	289.478.806	0	289.478.806
40000	Ministério do Trabalho e Emprego	79.909.655	82.724.188	0	687.815.615	0	850.449.458
41000	Ministério das Comunicações	18.146.378	6.248.634	78.460.362	519.398.168	30.682.710	652.936.252
41231	Agência Nacional de Telecomunicações (**)	0	0	0	191.246.275	0	191.246.275
42000	Ministério da Cultura	287.755.526	24.400.000	0	677.704.328	205.039.663	1.194.899.517
42206	Agência Nacional do Cinema (**)	0	0	0	40.815.080	0	40.815.080
44000	Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima	63.745.278	0	9.318.673	1.272.504.012	0	1.345.567.963
46000	Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos	0	0	0	1.103.833.040	0	1.103.833.040
47000	Ministério do Planejamento e Orçamento	0	0	0	941.679.226	0	941.679.226
49000	Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar	102.347.694	143.354.397	0	1.111.667.387	0	1.357.369.478
51000	Ministério do Esporte	507.023.504	293.257.973	794.825.837	351.963.038	109.086.811	2.056.157.163
52000	Ministério da Defesa	181.550.713	594.435.882	28.773.092	5.160.209.851	5.495.964.920	11.460.934.458
53000	Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional	332.134.817	772.468.533	1.929.956.672	1.250.066.063	1.674.050.995	5.958.677.080
53210	Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (**)	0	0	0	216.103.934	0	216.103.934
54000	Ministério do Turismo	45.571.113	114.424.210	1.110.267.854	364.006.449	0	1.634.269.626
55000	Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome	631.008.682	270.970.809	0	6.094.452.701	449.539.291	7.445.971.483
56000	Ministério das Cidades	97.611.840	304.673.246	817.235.700	963.040.944	13.103.945.490	15.286.507.220
58000	Ministério da Pesca e Aquicultura	26.761.606	39.686.310	0	172.840.466	0	239.288.382
60000	Gabinete da Vice-Presidência da República	0	0	0	4.859.180	0	4.859.180
63000	Advocacia-Geral da União	0	0	0	525.800.422	0	525.800.422
65000	Ministério das Mulheres	94.958.471	34.312.094	102.233.281	147.624.088	0	379.127.934
67000	Ministério da Igualdade Racial	26.018.792	0	0	116.739.278	0	142.758.070
68000	Ministério de Portos e Aeroportos	0	31.100.000	0	73.541.970	802.873.381	907.515.351
68201	Agência Nacional de Transportes Aquaviários (**)	300.000	0	0	55.214.022	0	55.514.022
68213	Agência Nacional de Aviação Civil (**)	0	0	0	114.733.268	0	114.733.268
69000	Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte	7.350.000	0	0	73.784.996	0	81.134.996
81000	Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania	96.662.063	0	2.746.449	321.156.466	0	420.564.978
83000	Banco Central do Brasil (***)	0	0	0	315.598.469	0	315.598.469
84000	Ministério dos Povos Indígenas	18.586.709	0	0	400.684.283	0	419.270.992
	Limites não distribuídos - créditos em tramitação considerados no relatório de avaliação				223.407.706		223.407.706
SUBTOTAL		25.068.535.273	8.557.191.891	14.244.756.763	97.592.276.193	47.385.029.294	192.847.789.414
	Limites não distribuídos - bloqueios de que trata o Anexo XXI			1.299.250.737	10.374.638.757	5.914.900.927	17.588.790.421
TOTAL		25.068.535.273	8.557.191.891	15.544.007.500	107.966.914.950	53.299.930.221	210.436.579.835

(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, e art. 51, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(***) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 6º, § 1º, da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021.

ANEXO II

(Redação dada pelo Decreto nº 12.279, de 2024)

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, NAS FONTES DO TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3)(4)

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até Dez
20000 Presidência da República	1.045.802
22000 Ministério da Agricultura e Pecuária	1.481.521
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	2.798.530
25000 Ministério da Fazenda	3.803.128
26000 Ministério da Educação	27.268.633
28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	448.869
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	770.118
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica *	2.569
32000 Ministério de Minas e Energia	375.074
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis **	37.347
32266 Agência Nacional de Energia Elétrica**	141.850
32396 Agência Nacional de Mineração**	105.210
33000 Ministério da Previdência Social	84.379
35000 Ministério das Relações Exteriores	2.083.587
36000 Ministério da Saúde	28.083.791
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária**	197.061
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar**	86.353
37000 Controladoria-Geral da União	135.704
39000 Ministério dos Transportes	5.387.843
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres**	131.127
40000 Ministério do Trabalho e Emprego	493.151
41000 Ministério das Comunicações	156.467
41231 Agência Nacional de Telecomunicações**	190.419
42000 Ministério da Cultura	797.818
42206 Agência Nacional do Cinema**	38.248
44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima	167.590
46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos	1.077.570
47000 Ministério do Planejamento e Orçamento	949.484
49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar	1.233.129
51000 Ministério do Esporte	495.645
52000 Ministério da Defesa	5.055.923
53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional	3.180.142
53210 Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico**	217.242
54000 Ministério do Turismo	504.159
55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome	7.113.544
56000 Ministério das Cidades	4.000.021
58000 Ministério da Pesca e Aquicultura	170.808
60000 Gabinete da Vice-Presidência da República	4.859
63000 Advocacia-Geral da União	519.714
65000 Ministério das Mulheres	137.624
67000 Ministério da Igualdade Racial	126.739
68000 Ministério de Portos e Aeroportos	156.634
68201 Agência Nacional de Transportes Aquaviários**	55.214
68213 Agência Nacional de Aviação Civil**	20.656
69000 Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte	73.785
81000 Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania	303.115
83000 Banco Central do Brasil***	52.496
84000 Ministério dos Povos Indígenas	63.456
Total	101.824.148

1. Pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024 e aos restos a pagar.

2. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), discricionárias do PAC (RP3), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7) e emendas de comissão (RP8).

4. Exclui despesas ressalvadas nos termos do disposto no art. 9º, § 2º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e no art. 71, § 18, da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023.

(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, e art. 51, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

(***) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 6º, § 1º, da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021.

ANEXO II-A

(Redação dada pelo Decreto nº 12.279, de 2024)

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, NÃO SUJEITAS AOS LIMITES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 200, DE 30 DE AGOSTO DE 2023, RESSALVADAS NOS TERMOS DA LEI Nº 14.791, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023, NAS FONTES DO TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3)

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até Dez
26000 Ministério da Educação	134
44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima	15.500
Total	15.634

1. Pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024, não sujeitas aos limites individualizados de que tratam os art. 3º, § 2º, incisos I a IX, e art. 13 da Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, e ressalvadas nos termos do disposto no art. 71, § 18, inciso III, da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023.

3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), discricionárias do PAC (RP3), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7) e emendas de comissão (RP8).

ANEXO II-B

(Redação dada pelo Decreto nº 12.279, de 2024)

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, SUJEITAS AOS LIMITES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 200, DE 30 DE AGOSTO DE 2023, RESSALVADAS NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, NAS FONTES DO TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3)

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até Dez
22000 Ministério da Agricultura e Pecuária	148.182
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	2.583.937
26000 Ministério da Educação	1.500
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	1.927.583
41000 Ministério das Comunicações	12.225
44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima	684.464
46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos	20.611
47000 Ministério do Planejamento e Orçamento	271
49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar	65.688
52000 Ministério da Defesa	66.205
53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional	0
53210 Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico*	0
81000 Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania	3.005
84000 Ministério dos Povos Indígenas	336.913
Total	5.850.586

1. Pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024 e aos restos a pagar, não sujeitas às limitações de empenho de que tratam o art. 9º, § 2º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e o art. 71, § 18, incisos I e II, da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de2023.

3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), discricionárias do PAC (RP3), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7) e emendas de comissão (RP8).

(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

ANEXO II-C

(Redação dada pelo Decreto nº 12.279, de 2024)

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS DO PAC (RP3), NAS FONTES DO TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3)

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até Dez
20000 Presidência da República	16.227
22000 Ministério da Agricultura e Pecuária	67.163
26000 Ministério da Educação	841.398
32000 Ministério de Minas e Energia	42.412
36000 Ministério da Saúde	1.753.972
39000 Ministério dos Transportes	7.852.660
41000 Ministério das Comunicações	21.513
42000 Ministério da Cultura	46.651
51000 Ministério do Esporte	60.405
52000 Ministério da Defesa	2.779.403
53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional	1.633.700
54000 Ministério do Turismo	127
55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome	134.614
56000 Ministério das Cidades	9.939.040
68000 Ministério de Portos e Aeroportos	270.452
Total	25.459.738

1. Pagamentos do PAC (IRP3) relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024 e aos restos a pagar.

3. Exclui despesas ressalvadas nos termos do disposto no art. 9º, § 2º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e no art. 71, § 18, da Lei nº 14.791,de 29 de dezembro de 2023.

ANEXO II-D

(Redação dada pelo Decreto nº 12.279, de 2024)

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS DO PAC (RP3), RESSALVADAS NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, E DA LEI Nº 14.791, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023, NAS FONTES DO TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até Dez
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	998.792
55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome	6
Total	998.797

1. Pagamentos do PAC (RP3) relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024 e aos restos a pagar, não sujeitas às limitações de empenho de que tratam os art. 9º, § 2º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e art. 71, § 18, da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de2023.

ANEXO III

(Redação dada pelo Decreto nº 12.279, de 2024)

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, NAS FONTES PRÓPRIAS ESPECIFICADAS (1)(2)(3)(4)

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até Dez
20000 Presidência da República	133.359
22000 Ministério da Agricultura e Pecuária	39.369
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	101.278
25000 Ministério da Fazenda	944.608
26000 Ministério da Educação	318.712
28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	71.603
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	27.000
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica *	38.820
32000 Ministério de Minas e Energia	38.577
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis **	97.306
33000 Ministério da Previdência Social	1.839.100
35000 Ministério das Relações Exteriores	14.005
36000 Ministério da Saúde	192.134
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária**	3.952
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar**	1.900
39000 Ministério dos Transportes	149.418
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres**	158.352
40000 Ministério do Trabalho e Emprego	205.525
41000 Ministério das Comunicações	356.884
42000 Ministério da Cultura	50.841
44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima	15.261
46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos	3.059
47000 Ministério do Planejamento e Orçamento	19.347
49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar	82.675
52000 Ministério da Defesa	1.652.940
53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional	84.506
54000 Ministério do Turismo	508
56000 Ministério das Cidades	137.441
63000 Advocacia-Geral da União	6.396
68000 Ministério de Portos e Aeroportos	121.808
68213 Agência Nacional de Aviação Civil**	94.078
81000 Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania	698
83000 Banco Central do Brasil***	263.103
84000 Ministério dos Povos Indígenas	0
Total	7.264.565

1. Pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024 e aos restos a pagar.

2. Fontes: 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), discricionárias do PAC (RP3), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7) e emendas de comissão (RP8).

4. Exclui despesas ressalvadas nos termos do disposto no art. 9º, § 2º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e no art. 71, § 18, da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de2023.

(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, e o art. 51, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019

(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

(***) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 6º, § 1º, da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021

ANEXO III-A

(Redação dada pelo Decreto nº 12.279, de 2024)

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até Dez
22000 Ministério da Agricultura e Pecuária	134.742
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	122.297
26000 Ministério da Educação	1.316.012
28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	217.701
36000 Ministério da Saúde	21.263
44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima	100
46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos	3.293
52000 Ministério da Defesa	155.282
81000 Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania	2.212
Total	1.972.902

3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), discricionárias do PAC (RP3), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7) e emendas de comissão (RP8).

ANEXO III-B

(Redação dada pelo Decreto nº 12.279, de 2024)

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até Dez
22000 Ministério da Agricultura e Pecuária	20.320
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	1.349.022
26000 Ministério da Educação	405.000
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	17.665
41000 Ministério das Comunicações	2.991
44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima	391.073
52000 Ministério da Defesa	2.188
81000 Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania	12.127
84000 Ministério dos Povos Indígenas	315
Total	2.200.701

1. Pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024 e aos restos a pagar, não sujeitas às limitações de empenho de que tratam os art. 9º, § 2º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e art. 71, § 18, incisos I e II, da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de2023.

3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), discricionárias do PAC (RP3), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7) e emendas de comissão (RP8).

ANEXO III-C

(Redação dada pelo Decreto nº 12.279, de 2024)

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS DO PAC (RP3), NAS FONTES PRÓPRIAS ESPECIFICADAS (1)(2)(3)

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até Dez
32000 Ministério de Minas e Energia	553
52000 Ministério da Defesa	1.406.381
53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional	2.928
56000 Ministério das Cidades	2.909
68000 Ministério de Portos e Aeroportos	103.386
Total	1.516.157

1. Pagamentos do PAC (RP3) relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024 e aos restos a pagar.

3. Exclui despesas ressalvadas nos termos do disposto no art. 9º, § 2º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e no art. 71, § 18, da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023.

ANEXO III-D

(Redação dada pelo Decreto nº 12.279, de 2024)

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até Dez
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	1.182.868
53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional	0
Total	1.182.868

ANEXO IV

(Redação dada pelo Decreto nº 12.279, de 2024)

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DE EMENDAS INDIVIDUAIS (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP 6) E DE BANCADA ESTADUAL (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP 7), DE EXECUÇÃO OBRIGATÓRIA (1)

R$ mil
	Até Dez
Emendas Individuais Impositivas	25.068.535
Emendas Impositivas de Bancada	8.557.192
Total	33.625.727

1. Pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024 e aos restos a pagar.

ANEXO V

(Redação dada pelo Decreto nº 12.279, de 2024)

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DE EMENDAS DE COMISSÃO (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP 8), NAS FONTES TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até Dez
Emendas de Comissão	11.318.640
Total	11.318.640

1. Pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024 e aos restos a pagar.

ANEXO VI

(Redação dada pelo Decreto nº 12.279, de 2024)

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS SUJEITAS A CONTROLE DE FLUXO, DE QUE TRATA O ANEXO X, NAS FONTES TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3)

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até Dez
20000 Presidência da República	125.145
22000 Ministério da Agricultura e Pecuária	270.449
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	93.719
25000 Ministério da Fazenda	544.122
26000 Ministério da Educação	13.410.414
28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	28.942
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	3.309.114
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica *	1.254
32000 Ministério de Minas e Energia	116.982
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis **	12.494
32266 Agência Nacional de Energia Elétrica**	8.788
32396 Agência Nacional de Mineração**	18.954
33000 Ministério da Previdência Social	356.947
35000 Ministério das Relações Exteriores	831.792
36000 Ministério da Saúde	154.297.216
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária**	23.672
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar**	8.630
37000 Controladoria-Geral da União	32.812
39000 Ministério dos Transportes	86.591
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres**	13.281
40000 Ministério do Trabalho e Emprego	103.955
41000 Ministério das Comunicações	17.497
41231 Agência Nacional de Telecomunicações**	9.921
42000 Ministério da Cultura	41.166
42206 Agência Nacional do Cinema**	4.877
44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima	93.892
46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos	396.805
47000 Ministério do Planejamento e Orçamento	1.626.827
49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar	652.284
51000 Ministério do Esporte	5.350
52000 Ministério da Defesa	6.876.469
53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional	80.824
53210 Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico**	4.737
54000 Ministério do Turismo	4.663
55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome	169.495.830
56000 Ministério das Cidades	88.669
58000 Ministério da Pesca e Aquicultura	2.529
60000 Gabinete da Vice-Presidência da República	509
63000 Advocacia-Geral da União	135.304
65000 Ministério das Mulheres	1.477
67000 Ministério da Igualdade Racial	1.667
68000 Ministério de Portos e Aeroportos	2.445
68201 Agência Nacional de Transportes Aquaviários**	5.396
68213 Agência Nacional de Aviação Civil**	20.403
69000 Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte	1.290
81000 Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania	3.541
83000 Banco Central do Brasil***	266.919
84000 Ministério dos Povos Indígenas	24.015
Total	353.560.577

1. Relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024 e aos restos a pagar.

3. As despesas obrigatórias com controle de fluxo são as constantes da Seção I do Anexo III à LDO 2024 que estejam listadas no Anexo X.

(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, e o art. 51, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019

(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

(***) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 6º, § 1º, da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021.

ANEXO VII

(Redação dada pelo Decreto nº 12.279, de 2024)

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS SUJEITAS A CONTROLE DE FLUXO, DE QUE TRATA O ANEXO X, NAS FONTES PRÓPRIAS ESPECIFICADAS (1)(2)(3)

R$ mil
Órgãos/Unidades	Até Dez
26000 Ministério da Educação	32.541
28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	10.939
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	211.553
33000 Ministério da Previdência Social	130.864
36000 Ministério da Saúde	309.243
41231 Agência Nacional de Telecomunicações*	10.668
52000 Ministério da Defesa	5.361.612
68000 Ministério de Portos e Aeroportos	7.255
Total	6.074.676

1. Relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024 e aos restos a pagar.

3. As despesas obrigatórias com controle de fluxo são as constantes da Seção I do Anexo III à LDO 2024 que estejam listadas no Anexo X.

(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

ANEXO VIII

DEMONSTRATIVO DO MONTANTE DE RESTOS A PAGAR INSCRITOS (CONSIDERADOS OS IDENTIFICADORES DE RESULTADO PRIMÁRIO - RP 1, DE QUE TRATA O ANEXO X, RP 2, RP 3, RP 6, RP 7. RP 8 E RP 9)

R$ mil
ÓRGÃOS E/OU UNID ORÇAMENTÁRIAS		PROCESSADOS	NÃO PROCESSADOS	TOTAL
20000 Presidência da República		22.081	563.473	585.554
22000 Ministério da Agricultura e Pecuária		150.974	2.985.554	3.136.528
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação		164.974	2.138.718	2.303.693
25000 Ministério da Fazenda		22.249	1.280.458	1.302.707
26000 Ministério da Educação		540.320	9.465.031	10.005.350
28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços		11.055	105.537	116.592
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública		63.538	994.685	1.058.222
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica *		373	15.127	15.500
32000 Ministério de Minas e Energia		12.258	67.008	79.265
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis **		793	31.250	32.043
32266 Agência Nacional de Energia Elétrica**		1.298	63.255	64.553
32396 Agência Nacional de Mineração**		756	24.445	25.201
33000 Ministério da Previdência Social		34.647	364.315	398.961
35000 Ministério das Relações Exteriores		12.566	189.297	201.863
36000 Ministério da Saúde		1.010.740	12.561.876	13.572.616
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária**		580	61.519	62.099
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar**		209	22.881	23.090
37000 Controladoria-Geral da União		1.124	54.038	55.162
39000 Ministério dos Transportes		117.163	6.747.348	6.864.511
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres**		7.226	101.070	108.295
40000 Ministério do Trabalho e Emprego		21.850	415.320	437.169
41000 Ministério das Comunicações		3.270	195.179	198.449
41231 Agência Nacional de Telecomunicações**		3.090	52.841	55.931
42000 Ministério da Cultura		70.248	507.060	577.308
42206 Agência Nacional do Cinema**		1.232	9.791	11.023
44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima		51.902	310.814	362.715
46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos		26.206	1.213.172	1.239.377
47000 Ministério do Planejamento e Orçamento		7.204	212.704	219.908
49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar		79.578	343.817	423.395
51000 Ministério do Esporte		39.784	428.833	468.617
52000 Ministério da Defesa		98.800	6.269.233	6.368.033
53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional		925.016	7.647.405	8.572.421
53210 Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico**		589	58.928	59.517
54000 Ministério do Turismo		73.460	487.205	560.666
55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome		94.453	1.959.096	2.053.548
56000 Ministério das Cidades		1.670.893	6.571.483	8.242.376
58000 Ministério da Pesca e Aquicultura		22.417	114.120	136.537
60000 Gabinete da Vice-Presidência da República		28	501	529
63000 Advocacia-Geral da União		5.510	171.165	176.675
65000 Ministério das Mulheres		4.458	80.827	85.285
67000 Ministério da Igualdade Racial		9.318	29.132	38.450
68000 Ministério de Portos e Aeroportos		1.033	294.966	295.999
68201 Agência Nacional de Transportes Aquaviários**		1.561	7.226	8.787
68213 Agência Nacional de Aviação Civil**		1.078	32.525	33.603
81000 Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania		35.290	177.815	213.105
83000 Banco Central do Brasil***		564	51.114	51.678
84000 Ministério dos Povos Indígenas		2.836	77.837	80.673
SUBTOTAL		5.426.592	65.556.992	70.983.584
OBRIGATÓRIAS COM CONTROLE DE FLUXO		1.229.742	16.427.820	17.657.562
EMENDAS IMPOSITIVAS INDIVIDUAIS (RP6)		363.223	6.986.590	7.349.813
EMENDAS IMPOSITIVAS DE BANCADA (RP7)		476.007	7.763.198	8.239.205
EMENDAS DE COMISSÃO (RP8)		34.407	6.860.252	6.894.659
EMENDAS DE RELATOR (RP9)		1.163.284	8.097.026	9.260.310
TOTAL		8.693.255	111.691.878	120.385.133
(*)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(**)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019.
(***)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 6º da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021.

ANEXO IX

DESPESAS FINANCEIRAS (CONSIDERADOS OS GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESA 3, 4 E 5 DAS AÇÕES RELACIONADAS)

CÓDIGO	ÓRGÃO/AÇÃO ORÇAMENTÁRIA	CONTROLE DE FLUXO FINANCEIRO
20000	PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
00JJ	Promoção de Investimentos no Brasil e no Exterior: Fundo Social - FS	NÃO
22000	MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA
0012	Financiamentos ao Agronegócio Café (Lei nº 8.427, de 1992)	NÃO
24000	MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
0A37	Financiamento de Projetos de Desenvolvimento Tecnológico de Empresas (Lei nº 11.540, de 2007)	NÃO
25000	MINISTÉRIO DA FAZENDA
0021	Financiamento para Modernização da Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios	SIM
0023	Obrigações com a Garantia de Contratos de Financiamento Habitacional	NÃO
0461	Concessão de Empréstimos para Liquidação de Sociedades Seguradoras, Resseguradoras, Entidades de Previdência Complementar Aberta e Capitalização	NÃO
0605	Ressarcimento ao Gestor do Fundo Nacional de Desestatização (Lei nº 11.540, de 2007)	NÃO
0617	Operacionalização do Fundo de Compensação e Variações Salariais - FCVS	NÃO
0A81	Financiamento de Operações no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF (Lei nº 10.186, de 2001)	NÃO
0A84	Financiamento de Operações no âmbito do Programa de Financiamento às Exportações - PROEX (Lei nº 10.184, de 2001)	NÃO
26000	MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
00IG	Concessão de Financiamento Estudantil - FIES (Lei nº 10.260, de 2001)	NÃO
36213	AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
0354	Concessão de Empréstimos para Liquidação de Operadoras de Planos Privados de Assistência à Saúde (Lei nº 9.961, de 2000)	NÃO
40000	MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
0158	Financiamento de Programas de Desenvolvimento Econômico a Cargo do BNDES	NÃO
41000	MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES
00TT	Financiamento a Projetos de Expansão, Uso e Melhoria da Qualidade das Redes e dos Serviços de Telecomunicações	NÃO
00V1	Ampliação do Acesso ao Crédito para Investimentos em Redes de Telecomunicações (Programa Acessa Crédito Telecom)	NÃO
0505	Financiamento a Projetos de Desenvolvimento de Tecnologias nas Telecomunicações	NÃO
42000	MINISTÉRIO DA CULTURA
006A	Investimentos Retornáveis no Setor Audiovisual mediante Participação em Empresas e Projetos - Fundo Setorial do Audiovisual	SIM
006C	Financiamento ao Setor Audiovisual - Fundo Setorial do Audiovisual (Lei nº 11.437, de 2006)	SIM
44000	MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA
00J4	Apoio Financeiro Reembolsável mediante Financiamento e outros Instrumentos Financeiros para Projetos de Mitigação e Adaptação à Mudança do Clima	NÃO
49000	MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR
0061	Concessão de Crédito para Aquisição de Imóveis Rurais e Investimentos Básicos - Fundo de Terras	SIM
0427	Concessão de Crédito-Instalação às Famílias Assentadas	SIM
52000	MINISTÉRIO DA DEFESA
00GY	Financiamento Imobiliário para o Pessoal da Marinha	NÃO
00JE	Financiamento Imobiliário para o Pessoal da Aeronáutica	NÃO
00M5	Aquisição de terrenos e construção de unidades habitacionais destinadas à moradia do pessoal da Marinha	NÃO
00UF	Aquisição de terrenos e construção de unidades habitacionais destinadas à moradia do pessoal da Aeronáutica	NÃO
53000	MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
0029	Financiamento aos Setores Produtivos da Região Centro-Oeste	NÃO
0030	Financiamento aos Setores Produtivos do Semiárido da Região Nordeste	NÃO
0031	Financiamento aos Setores Produtivos da Região Nordeste	NÃO
0353	Financiamento de Projetos do Setor Produtivo no âmbito do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA (Lei Complementar nº 124, de 3 de janeiro de 2007)	NÃO
0355	Financiamento de Projetos do Setor Produtivo no âmbito do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE (Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007)	NÃO
0534	Financiamento aos Setores Produtivos da Região Norte (FNO)	NÃO
0E83	Financiamento de Projetos do Setor Produtivo no âmbito do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO (Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009)	NÃO
54000	MINISTÉRIO DO TURISMO
0454	Financiamento da Infraestrutura Turística Nacional	NÃO
68000	MINISTÉRIO DE PORTOS E AEROPORTOS
0118	Financiamentos à Infraestrutura Aquaviária, Portuária e Construção/Manutenção Naval	NÃO

ANEXO X

(Redação dada pelo Decreto nº 11.969, de 2024)

DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS SUJEITAS A CONTROLE DE FLUXO, NOS TERMOS DO § 2º DO ART. 70 DA LEI Nº 14.791, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023

CÓDIGO	DESCRIÇÃO DAS AÇÕES COM INDICADOR RP1
0095	Ressarcimento às Empresas Brasileiras de Navegação
00H0	Transferências à CBC e à FENACLUBES
00PI	Apoio à Alimentação Escolar na Educação Básica (PNAE)
00QK	Ressarcimento de Recursos Pagos pelas Concessionárias e Permissionárias de Serviços Públicos
00QL	Pagamento de indenização às concessionárias de energia elétrica pelos investimentos
00RC	Antecipação de pagamento de honorários periciais em ações que tramitem nos Juizados
00TZ	Auxílio-Inclusão às Pessoas com Deficiência (Lei nº 14.176, de 22 de junho de 2021)
00U7	Apoio aos Entes Federados por Meio do Indice de Gestão Descentralizada do Programa Auxílio Brasil - IGD - PAB
00UB	Transferência aos Entes Federativos para o Pagamento dos Vencimentos dos Agentes de Combate às Endemias
00UC	Transferência aos Entes Federativos para o Pagamento dos Vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde
00US	Apoio aos Entes Federados por meio do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – IGD
00UW	Assistência Financeira Complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para o Pagamento do Piso Salarial dos Profissionais da Enfermagem
00V3	Ressarcimento das Contas do PIS/PASEP (ADCT, art. 121)
0359	Contribuição ao Fundo Garantia-Safra (Lei nº 10.420, de 2002)
0515	Dinheiro Direto na Escola para a Educação Básica
0969	Apoio ao Transporte Escolar na Educação Básica
10V0	Apoio a Projetos de Infraestrutura Turística
2004	Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes
2010	Assistência Pré-Escolar aos Dependentes dos Servidores Civis, Empregados e Militares
2011	Auxílio-Transporte aos Servidores Civis, Empregados e Militares
2012	Auxílio-Alimentação aos Servidores Civis, Empregados e Militares
20AB	Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para Execução de Ações de Vigilância Sanitária
20AD	Piso de Atenção Básica Variável - Saúde da Família
20AE	Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Básica em Saúde
20AI	Auxílio-Reabilitação Psicossocial aos Egressos de Longas Internações Psiquiátricas no Sistema Único de Saúde (De Volta Pra Casa)
20AL	Apoio aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a Vigilância em Saúde
20WI	Implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos
20XV	Operação do Sistema de Controle do Espaço Aéreo Brasileiro - SISCEAB
20YE	Aquisição e Distribuição de Imunobiológicos e Insumos para Prevenção e Controle de Doenças
212B	Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes
212O	Movimentação de Militares
218Z	Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-moradia a Agentes Públicos - FCDF
219A	Piso de Atenção Primária à Saúde
21BZ	Prestação de Auxílios à Navegação
21DP	Transferência de Renda Relativa aos Benefícios e Auxílios do Programa Auxílio Brasil (Lei N. 14.284, de 29 de dezembro de 2021)
21DR	Apoio aos Entes Federados por Meio do Indice de Gestão Descentralizada do Programa Auxílio Brasil - IGD - PAB
2585	Serviço de Reabilitação Profissional
2865	Suprimento de Fardamento
2913	Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos
2919	Registro e Fiscalização de Produtos Controlados
2E79	Expansão e Consolidação da Atenção Básica (Política Nacional de Atenção Básica-PNAB)
4295	Atenção aos Pacientes Portadores de Doenças Hematológicas
4368	Promoção da Assistência Farmacêutica por Meio da Disponibilização de Medicamentos e Insumos em Saúde do Componente Estratégico
4370	Atendimento à População para Prevenção, Controle e Tratamento do Vírus da Imunodeficiência Humana e Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (HIV/AIDS) e outras infecções sexualmente transmissíveis (IST) e Hepatites Virais
4705	Promoção da Assistência Farmacêutica por meio da Disponibilização de Medicamentos do Componente Especializado
7H17	Apoio a Projetos de Desenvolvimento do Setor Agropecuário
8442	Transferência Direta e Condicionada de Renda às Famílias Beneficiárias do Programa Bolsa Família
8573	Implementação, Acompanhamento e Avaliação da Política Nacional de Atenção Básica - PNAB
8577	Piso de Atenção Básica Fixo
8585	Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade
8744	Apoio a Alimentação Escolar na Educação Básica (PNAE)

CÓDIGO	DESCRIÇÃO DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
30907	Fundo Penitenciário Nacional
30911	Fundo Nacional de Segurança Pública

PROGRAMA 0910 - OPERAÇÕES ESPECIAIS: GESTÃO DA PARTICIPAÇÃO EM ORGANISMOS E ENTIDADES NACIONAIS E INTERNACIONAIS - COM INDICADOR RP1 CONSTANTES NAS DOTAÇÕES DOS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO
Programa	0910
Indicador RP	1
Exceto	Poder Legislativo/Poder Judiciário/Ministério Público da União/Defensoria Pública da União

ANEXO XI

(Redação dada pelo Decreto nº 12.279, de 2024)

PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2024 - RECEITA POR FONTE DE RECURSOS(*)

R$ milhões
DISCRIMINAÇÃO	REALIZADO					PREVISTO	Total
DISCRIMINAÇÃO	1º Bim.	2º Bim.	3º Bim.	4º Bim.	5º Bim.	6º Bim.	Total
ADMINISTRADA PELA RFB (*)	319.040	272.450	254.768	264.838	292.374	293.512	1.696.981
Arrecadação Líquida para o RGPS	99.674	101.401	98.813	104.648	101.177	137.067	642.781
Concessões e Permissões	932	628	1.308	510	613	14.554	18.545
Complemento do FGTS (LC nº 110/01)	0	-	42	10	-6	56	103
Contribuição Plano de Seg. do Servidor	3.006	2.889	2.853	2.801	2.826	4.163	18.538
Contribuição do Salário Educação	5.057	5.013	4.984	5.433	5.083	7.526	33.096
Exploração de Recursos Naturais	22.788	21.567	11.764	23.611	24.571	19.118	123.419
Dividendos e Participações	3.770	6.587	25.000	3.311	2.621	31.677	72.966
Fontes Próprias	3.990	4.168	4.080	4.067	3.994	2.625	22.925
Demais Receitas	10.147	12.122	9.409	7.338	12.983	19.346	71.345
TOTAL	468.405	426.824	413.022	416.566	446.236	529.645	2.700.698

*Líquido de incentivos Fiscais

ANEXO XII

(Redação dada pelo Decreto nº 12.279, de 2024)

ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2024 - LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

R$ milhões
RECEITAS	REALIZADO					PREVISTO	Total
RECEITAS	1º Bim.	2º Bim.	3º Bim.	4º Bim.	5º Bim.	6º Bim.	Total
Imposto de Importação	10.296	10.984	12.155	13.580	15.270	13.897	76.182
Imposto Sobre a Exportação	0	0	1	8	2	1	13
Imposto sobre Produtos Industrializados	10.544	12.931	13.416	15.919	16.604	14.534	83.948
IPI - Fumo	1.344	1.294	1.154	1.550	1.359	1.211	7.911
IPI - Bebidas	629	479	523	562	562	475	3.230
IPI - Automóveis	1.050	1.173	1.653	2.980	152	1.252	8.261
IPI - Vinculado à Importação	3.790	4.206	4.907	5.260	5.711	5.530	29.404
IPI - Outros	3.731	5.779	5.179	5.566	8.820	6.067	35.141
Imposto de Renda	163.056	128.513	122.027	112.014	125.221	136.455	787.286
IR - Pessoa Física	5.285	5.268	29.007	11.656	10.515	11.403	73.135
IR - Pessoa Jurídica	75.731	50.357	30.268	43.933	48.542	34.563	283.395
IR - Retido na Fonte	82.039	72.888	62.751	56.424	66.164	90.488	430.756
IRRF - Rendimentos do Trabalho	40.741	39.590	17.057	18.826	32.345	35.992	184.550
IRRF - Rendimentos do Capital	25.458	19.304	29.239	19.438	18.050	31.525	143.013
IRRF - Rendimentos de Residentes no Exterior	12.320	10.343	12.743	14.069	12.148	19.144	80.767
IRRF - Outros Rendimentos	3.521	3.650	3.713	4.093	3.622	3.827	22.425
Imposto sobre Operações Financeiras	10.448	10.795	10.840	11.353	11.741	11.998	67.175
Imposto Territorial Rural	116	129	106	142	2.519	494	3.507
Conveniado	105	116	96	128	2.268	445	3.157
Não Conveniado	12	13	11	14	252	49	351
COFINS - Contr. Financ. Seguridade Social	57.755	61.251	58.513	58.903	67.052	62.961	366.434
Contribuição para o PIS-PASEP	17.379	17.435	16.583	17.640	17.685	18.175	104.896
CSLL - Contr. Social s/ Lucro Líquido	43.359	27.989	18.761	28.592	28.118	21.507	168.325
CIDE - Combustíveis	492	486	470	925	506	485	3.364
Contribuição para o FUNDAF	249	294	308	351	340	87	1.629
Outras Receitas Administradas	5.347	1.641	1.588	5.412	7.316	12.935	34.238
Receitas de Loterias	2.024	1.295	1.629	1.321	1.381	1.218	8.868
CIDE - Remessas ao Exterior	2.153	1.929	3.033	2.867	5.401	2.175	17.559
Demais Outras Receitas	1.170	-1.584	-3.073	1.223	534	9.542	7.812
Incentivos Fiscais	-	-	-	-	-	-15	-15
RECEITA ADMINISTRADA	319.040	272.450	254.768	264.838	292.374	293.512	1.696.981

ANEXO XIII

(Redação dada pelo Decreto nº 12.279, de 2024)

RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS – 2024

R$ milhões
DISCRIMINAÇÃO	VALORES ACUMULADOS
	QUADRIMESTRE
	Jan-Dez
1. Receitas	739.727
2. Despesas	687.213
2.1 Investimentos	89.124
2.2 Demais Despesas (*)	598.088
3. Resultado PDG Total (1-2)	52.515
4. Ajuste Petrobras e ENBPar	58.212
5. Resultado PDG Meta Fiscal (3-4)	-5.698
6. Ajuste Emgea	-121
7. Resultado PDG Meta Fiscal com Ajuste EMGEA (5+6)	-5.818
8. Ajuste PAC	2.515
9. Resultado PDG Meta Fiscal Ajustado (7+8)	-3.304
10. Meta Fiscal	-7.312
11. Suficiência de Meta [Se Positivo] (9-10)	4.008

(*) Inclui ajuste metodológico.

Obs.: Principais empresas (resultado acumulado): EMGEPRON (-R$ 2.487 milhões); ECT (-R$ 2.189 milhões); EMGEA (-R$ 617 milhões); SERPRO (-R$ 590 milhões); INFRAERO (-R$ 532 milhões); DATAPREV (-R$ 306 milhões); CMB (-R$ 251 milhões); CDRJ (+R$ 362 milhões); HEMOBRÁS (+R$ 403 milhões); SPA (+R$ 511 milhões).

ANEXO XIV

(Redação dada pelo Decreto nº 12.279, de 2024)

RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2024

R$ milhões
DISCRIMINAÇÃO	Jan-Dez
1. RECEITA TOTAL	2.700.698
1.1 Receita Administrada pela RFB (Exceto RGPS)	1.696.996
1.2 Incentivos Fiscais	-15
1.3 Arrecadação Líquida para o RGPS	642.781
1.4 Outras Receitas	360.936
2. Transferências a Entes Subnacionais	529.127
2.1 FPM/FPE/IPI-EE	413.786
2.2 Demais	115.341
3. Receita Líquida (1) - (2)	2.171.571
4. Despesas	2.235.997
4.1 Benefícios Previdenciários	939.637
4.2 Pessoal e Encargos Sociais	371.305
4.3 Outras Despesas Obrigatórias	372.190
4.4 Despesas com Controle de Fluxo do Poder Executivo	552.866
5. Primário do Governo Central	-64.426
5.1 Resultado Primário do Tesouro Nacional	232.430
5.2 Resultado Primário da Previdência	-296.856
6. Primário Abaixo da Linha	-64.426
7. Resultado Primário das Empresas Estatais Federais	-5.818
8. Resultado Primário do Governo Federal (6+7)	-70.245
9. Meta Fiscal LDO Governo Federal	-7.312
10. Deduções da Meta LDO*	39.193
11. Meta Ajustada Governo Federal (9-10)	-46.505
12. Suficiência da Meta Governo Federal (8-11)**	-23.739

*Contempla:

R$ 2.514,6 milhões - Investimentos com PAC, no âmbito das empresas que são consideradas no cálculo da meta fiscal, conforme disposto no art. 3º, § 1º, inciso III, da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023.

R$ 33.758,9 milhões - Calamidade Pública Rio Grande do Sul (Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024).

R$ 1.342,8 milhões - Medida Provisória nº 1.238, de 3 de julho de 2024 (Acórdão 1.103/2024 - TCU Plenário).

R$ 1.452,9 milhões - Medida Provisória nº 1.258, de 18 de setembro de 2024 (ADPF 743/2024).

R$ 124,0 milhões - Renúncia de receita (Decreto nº 12.052, de 12 de junho de 2024, e Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024).

**O valor indicado está dentro da margem de tolerância de que trata o art. 2º, § 1º, inciso II, da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023.

ANEXO XV

(Redação dada pelo Decreto nº 12.279, de 2024)

PREVISÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS DO GOVERNO CENTRAL - 2024

R$ milhões
DESPESAS	REALIZADO					PREVISTO	Total
DESPESAS	1º Bim.	2º Bim.	3º Bim.	4º Bim.	5º Bim.	6º Bim.	Total
DESPESAS	349.390	345.582	424.795	364.163	336.424	415.642	2.235.997
Benefícios Previdenciários	140.167	153.203	204.740	145.999	148.359	147.169	939.637
Pessoal e Encargos Sociais	59.340	56.834	57.004	64.769	57.445	75.914	371.305
Outras Despesas Obrigatórias	78.610	51.164	60.873	61.459	47.984	72.100	372.190
Abono e Seguro Desemprego	11.940	16.121	18.556	17.631	8.277	9.043	81.569
Anistiados	27	29	27	34	29	52	198
Auxílio Financeiro aos Estados/Municípios	-	731	314	-	678	0	1.724
Benefícios de Legislação Especial	121	131	142	132	138	427	1.091
Benefícios de Prestação Continuada	17.121	18.199	18.441	18.821	19.249	20.587	112.418
Complemento do FGTS (LC nº 110/01)	-	-	42	10	-6	56	103
Créditos Extraordinários	228	350	7.905	3.920	2.077	13.128	27.609
Fabricação de Cédulas e Moedas	30	59	57	543	271	309	1.269
Fundef / Fundeb - Complementação da União	11.146	6.316	6.740	7.180	8.081	9.920	49.383
Fundo Constitucional do DF (Custeio e Capital)	626	730	679	931	877	690	4.532
ADO n. 25 (a partir de 2020)	664	664	664	664	664	679	4.000
Legislativo/Judiciário/MPU/DPU (Custeio e Capital)	2.432	3.218	3.058	2.976	3.313	5.685	20.682
Sentenças/Precatórios/RPVs	29.798	835	700	611	1.587	1.430	34.961
Subsídios, Subv. e Proagro	3.723	3.098	2.947	2.352	2.045	9.469	23.635
Transferência ANA - Receitas Uso Recursos Hídricos	-	-	1	45	31	52	130
Transferências Multas ANEEL	370	414	376	405	373	428	2.365
Impacto Primário do FIES	384	265	225	253	296	136	1.559
Financiamento de Campanha Eleitoral	-	-	-	4.951	3	7	4.962
Despesas com Controle de Fluxo do Poder Executivo	71.273	84.381	102.178	91.937	82.637	120.460	552.866
Emendas de Execução Obrigatória	197	1.838	10.581	7.066	557	13.387	33.626
Outras Emendas	4	269	6.206	1.691	-	3.148	11.319
Obrigatórias com Controle de Fluxo	53.048	59.021	60.339	60.895	58.626	67.706	359.635
Discricionárias Total	18.025	23.252	25.052	22.285	23.454	36.218	148.286

ANEXO XVI

(Redação dada pelo Decreto nº 12.279, de 2024)

PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS FINANCEIRAS COM CONTROLE DE FLUXO, POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR

R$ mil
ÓRGÃOS	DOTAÇÃO (a)	Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamento (b)	(c = a + b)	VALOR ESTIMADO PARA PAGAMENTO (d)	(d - c)
25000 Ministério da Fazenda	100.000	42.713	142.713	88.585	-54.128
42000 Ministério da Cultura	1.000.000	19.539	1.019.539	1.019.536	-3
49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar	164.947	438.798	603.745	500.002	-103.743
Total	1.264.947	501.050	1.765.997	1.608.123	-157.875

Dados SIAFI 27/11/2024

ANEXO XVII

(Redação dada pelo Decreto nº 12.279, de 2024)

PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS DISCRICIONÁRIAS, POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR (CONSIDERADOS OS IDENTIFICADORES DE RESULTADO PRIMÁRIO - RP 2, RP 3, RP 6, RP 7, RP 8 E RP 9)

R$ mil
Órgãos/Unidades	DOTAÇÃO (a)	LIMITE DE EMPENHO (b)	(c=b-a)	Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamento (d)	(e=b+d)	LIMITE DE PAGAMENTO (f)	(f-e)
20000 Presidência da República	1.272.316	1.195.388	-76.928	562.381	1.757.769	1.195.388	-562.381
22000 Ministério da Agricultura e Pecuária	2.318.835	1.891.297	-427.538	3.098.452	4.989.749	1.891.297	-3.098.452
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	9.257.292	9.138.157	-119.134	2.168.822	11.306.980	9.136.725	-2.170.255
25000 Ministério da Fazenda	4.884.517	4.747.735	-136.781	1.321.569	6.069.304	4.747.735	-1.321.569
26000 Ministério da Educação	33.182.432	30.151.390	-3.031.042	9.644.803	39.796.193	30.151.390	-9.644.803
28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	828.417	736.741	-91.675	109.344	846.085	738.174	-107.911
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	2.911.077	2.742.366	-168.711	982.715	3.725.081	2.742.366	-982.715
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica *	43.441	41.389	-2.051	15.421	56.811	41.389	-15.421
32000 Ministério de Minas e Energia	469.864	456.616	-13.248	76.344	532.960	456.616	-76.344
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis **	144.933	134.652	-10.280	31.806	166.458	134.652	-31.806
32266 Agência Nacional de Energia Elétrica**	145.863	141.850	-4.013	57.787	199.637	141.850	-57.787
32396 Agência Nacional de Mineração**	105.210	105.210	-	24.384	129.594	105.210	-24.384
33000 Ministério da Previdência Social	2.325.674	1.923.480	-402.194	379.993	2.303.472	1.923.480	-379.993
35000 Ministério das Relações Exteriores	2.097.592	2.097.592	-	207.381	2.304.974	2.097.592	-207.381
36000 Ministério da Saúde	34.426.194	30.051.160	-4.375.035	13.328.344	43.379.503	30.051.160	-13.328.344
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária**	223.706	201.013	-22.694	45.681	246.693	201.013	-45.681
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar**	101.981	88.253	-13.728	19.883	108.135	88.253	-19.883
37000 Controladoria-Geral da União	138.031	135.704	-2.327	51.746	187.450	135.704	-51.746
39000 Ministério dos Transportes	14.959.755	13.023.551	-1.936.204	6.544.609	19.568.160	13.389.921	-6.178.239
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres**	289.479	289.479	-	106.355	395.834	289.479	-106.355
40000 Ministério do Trabalho e Emprego	790.253	698.676	-91.577	427.803	1.126.479	698.676	-427.803
41000 Ministério das Comunicações	644.392	550.081	-94.311	172.492	722.573	550.081	-172.492
41231 Agência Nacional de Telecomunicações**	202.198	191.246	-10.952	53.876	245.122	190.419	-54.703
42000 Ministério da Cultura	924.305	885.311	-38.994	550.570	1.435.881	895.311	-540.570
42206 Agência Nacional do Cinema**	42.707	38.248	-4.459	9.587	47.835	38.248	-9.587
44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima	1.273.987	1.273.987	-	341.038	1.615.025	1.273.987	-341.038
46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos	1.111.666	1.104.533	-7.133	1.185.260	2.289.793	1.104.533	-1.185.260
47000 Ministério do Planejamento e Orçamento	982.853	969.102	-13.751	103.859	1.072.961	969.102	-103.859
49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar	1.642.261	1.381.492	-260.769	401.975	1.783.467	1.381.492	-401.975
51000 Ministério do Esporte	506.883	461.050	-45.833	429.740	890.789	556.050	-334.740
52000 Ministério da Defesa	11.242.479	10.636.175	-606.304	6.650.729	17.286.904	11.118.322	-6.168.582
53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional	3.437.661	2.911.275	-526.386	8.278.987	11.190.262	4.901.275	-6.288.987
53210 Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico**	217.242	217.242	-	50.124	267.366	217.242	-50.124
54000 Ministério do Turismo	456.030	379.794	-76.235	517.373	897.167	504.794	-392.373
55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome	7.673.136	6.634.195	-1.038.942	2.010.436	8.644.630	7.248.164	-1.396.466
56000 Ministério das Cidades	16.341.363	14.079.412	-2.261.951	8.001.916	22.081.328	14.079.412	-8.001.916
58000 Ministério da Pesca e Aquicultura	205.151	170.808	-34.344	135.432	306.240	170.808	-135.432
60000 Gabinete da Vice-Presidência da República	4.956	4.859	-97	333	5.192	4.859	-333
63000 Advocacia-Geral da União	526.110	526.110	-	151.312	677.422	526.110	-151.312
65000 Ministério das Mulheres	170.218	147.624	-22.594	83.980	231.604	137.624	-93.980
67000 Ministério da Igualdade Racial	126.935	116.739	-10.195	38.292	155.031	126.739	-28.292
68000 Ministério de Portos e Aeroportos	1.309.832	1.025.150	-284.682	274.338	1.299.488	652.280	-647.208
68201 Agência Nacional de Transportes Aquaviários**	55.714	55.214	-500	8.566	63.780	55.214	-8.566
68213 Agência Nacional de Aviação Civil**	115.907	114.733	-1.174	30.952	145.686	114.733	-30.952
69000 Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte	74.513	73.785	-728	-	73.785	73.785	-
81000 Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania	338.664	321.156	-17.508	197.842	518.998	321.156	-197.842
83000 Banco Central do Brasil***	316.980	315.598	-1.381	51.471	367.069	315.598	-51.471
84000 Ministério dos Povos Indígenas	405.840	400.684	-5.155	76.141	476.825	400.684	-76.141
SUBTOTAL	161.266.845	144.977.305	-16.289.540	69.012.242	213.989.547	148.286.096	-65.703.452
EMENDAS IMPOSITIVAS INDIVIDUAIS (RP6)	25.068.535	25.068.535	-	6.919.020	31.987.555	25.068.535	-6.919.020
EMENDAS IMPOSITIVAS DE BANCADA (RP7)	8.557.192	8.403.629	-153.563	8.116.625	16.520.254	8.557.192	-7.963.062
EMENDAS DE COMISSÃO, CONFORME ART. 6º PARÁGRAFO 4º	15.544.008	14.244.757	-1.299.251	6.881.155	21.125.912	11.318.640	-9.807.272
EMENDAS DE RELATOR, CONFORME ART. 6º PARÁGRAFO 4º	-		-	9.010.769	9.010.769	-	-9.010.769
TOTAL	210.436.580	192.694.227	-17.742.353	99.939.811	292.634.038	193.230.462	-99.403.575

Obs: Dados SIAFI 27/11/2024

(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, e o art. 51, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019

(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

(***) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 6º, § 1º, da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021.

ANEXO XVIII

(Redação dada pelo Decreto nº 12.279, de 2024)

PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS COM CONTROLE DE FLUXO DE QUE TRATA O ANEXO X, POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR

R$ mil
Órgãos/Unidades	DOTAÇÃO (a)	VALOR ESTIMADO PARA EMPENHO (b)	(c = b - a)	Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamentos (d)	(e = b + d)	VALOR ESTIMADO PARA PAGAMENTO (f)	(f - e)
20000 Presidência da República	125.145	125.145	-	16.484	141.629	125.145	-16.484
22000 Ministério da Agricultura e Pecuária	270.449	270.449	-	94.692	365.141	270.449	-94.692
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	93.719	93.719	-	9.867	103.586	93.719	-9.867
25000 Ministério da Fazenda	544.122	544.122	-	23.267	567.389	544.122	-23.267
26000 Ministério da Educação	13.442.955	13.442.955	-	802.472	14.245.426	13.442.955	-802.472
28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	39.881	39.881	-	1.863	41.744	39.881	-1.863
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	3.520.666	3.520.666	-	1.601.535	5.122.202	3.520.666	-1.601.535
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica *	1.254	1.254	-	65	1.319	1.254	-65
32000 Ministério de Minas e Energia	116.982	116.982	-	3.974	120.956	116.982	-3.974
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis **	12.494	12.494	-	1.236	13.730	12.494	-1.236
32266 Agência Nacional de Energia Elétrica**	8.788	8.788	-	546	9.334	8.788	-546
32396 Agência Nacional de Mineração**	18.954	18.954	-	1.784	20.738	18.954	-1.784
33000 Ministério da Previdência Social	492.812	492.812	-	72.278	565.090	487.812	-77.278
35000 Ministério das Relações Exteriores	831.792	831.792	-	1.084	832.876	831.792	-1.084
36000 Ministério da Saúde	154.606.459	154.606.459	-	11.731.679	166.338.138	154.606.459	-11.731.679
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária**	23.672	23.672	-	1.573	25.245	23.672	-1.573
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar**	8.630	8.630	-	530	9.160	8.630	-530
37000 Controladoria-Geral da União	32.812	32.812	-	2.730	35.542	32.812	-2.730
39000 Ministério dos Transportes	86.591	86.591	-	7.750	94.341	86.591	-7.750
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres**	13.281	13.281	-	1.190	14.471	13.281	-1.190
40000 Ministério do Trabalho e Emprego	98.955	98.955	-	8.709	107.665	103.955	-3.709
41000 Ministério das Comunicações	17.497	17.497	-	3.442	20.939	17.497	-3.442
41231 Agência Nacional de Telecomunicações**	19.762	19.762	-	1.239	21.001	20.589	-412
42000 Ministério da Cultura	41.166	41.166	-	3.362	44.528	41.166	-3.362
42206 Agência Nacional do Cinema**	4.877	4.877	-	296	5.173	4.877	-296
44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima	93.892	93.892	-	5.191	99.082	93.892	-5.191
46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos	396.805	396.805	-	28.391	425.196	396.805	-28.391
47000 Ministério do Planejamento e Orçamento	1.626.827	1.626.827	-	10.428	1.637.255	1.626.827	-10.428
49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar	652.284	652.284	-	8.601	660.885	652.284	-8.601
51000 Ministério do Esporte	5.350	5.350	-	-	5.350	5.350	-
52000 Ministério da Defesa	12.628.081	12.628.081	-	2.658.355	15.286.436	12.238.081	-3.048.355
53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional	80.824	80.824	-	20.931	101.755	80.824	-20.931
53210 Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico**	4.737	4.737	-	360	5.097	4.737	-360
54000 Ministério do Turismo	4.663	4.663	-	83	4.746	4.663	-83
55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome	169.495.830	169.495.830	-	187.066	169.682.896	169.495.830	-187.066
56000 Ministério das Cidades	88.669	88.669	-	19.792	108.461	88.669	-19.792
58000 Ministério da Pesca e Aquicultura	2.529	2.529	-	-	2.529	2.529	-
60000 Gabinete da Vice-Presidência da República	509	509	-	42	551	509	-42
63000 Advocacia-Geral da União	135.304	135.304	-	12.838	148.142	135.304	-12.838
65000 Ministério das Mulheres	1.477	1.477	-	-	1.477	1.477	-
67000 Ministério da Igualdade Racial	1.667	1.667	-	-	1.667	1.667	-
68000 Ministério de Portos e Aeroportos	3.200	3.200	-	-	3.200	9.700	6.500
68201 Agência Nacional de Transportes Aquaviários**	5.396	5.396	-	382	5.778	5.396	-382
68213 Agência Nacional de Aviação Civil**	20.403	20.403	-	1.372	21.775	20.403	-1.372
69000 Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte	1.290	1.290	-	-	1.290	1.290	-
81000 Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania	3.541	3.541	-	1.192	4.733	3.541	-1.192
83000 Banco Central do Brasil***	266.919	266.919	-	20.966	287.885	266.919	-20.966
84000 Ministério dos Povos Indígenas	24.015	24.015	-	4.319	28.334	24.015	-4.319
Total	360.017.926	360.017.926	-	17.373.956	377.391.882	359.635.253	-17.756.629

Obs: Dados SIAFI 27/11/2024

(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, e o art. 51, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019

(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019

(***) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 6º, § 1º, da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021

ANEXO XIX

(Redação dada pelo Decreto nº 12.279, de 2024)

DEMONSTRAÇÃO DA COMPATIBILIDADE DAS DESPESAS COM CONTROLE DE FLUXO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL COM O RELATÓRIO DE QUE TRATA O ART. 71 DA LEI Nº 14.791, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023

	I - Despesa com Controle de Fluxo do Poder Executivo
										R$ 1,00
Órgãos/Unidades Orçamentárias		Primárias Obrigatórias	Despesas Primárias Discricionárias			Contenção da Despesas Discricionárias			Despesas Primárias Discricionárias líquidas de contenção	Total Despesa com controle de fluxo líquida de contenção
Órgãos/Unidades Orçamentárias		Primárias Obrigatórias	Dotação	Créditos em tramitação (4)	Dotação provável	Limitação de movimentação e empenho de despesas discricionárias (5)	Bloqueio de despesas discricionárias em atendimento à LC 200/2023 (6)	Contenção conjugada (7)
20000	Presidência da República	125.144.702	1.451.368.910	0	1.451.368.910	0	-76.927.934	-76.927.934	1.374.440.976	1.499.585.678
22000	Ministério da Agricultura e Pecuária	270.448.689	3.927.349.603	-88.333.333	3.839.016.270	0	-572.521.305	-572.521.305	3.266.494.965	3.536.943.654
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	93.719.135	9.290.386.210	58.372.575	9.348.758.785	0	-119.134.310	-119.134.310	9.229.624.475	9.323.343.610
25000	Ministério da Fazenda	544.121.545	13.090.068.227	0	13.090.068.227	0	-136.781.141	-136.781.141	12.953.287.086	13.497.408.631
26000	Ministério da Educação	13.442.954.699	34.789.289.396	13.443.869	34.802.733.265	0	-3.041.272.726	-3.041.272.726	31.761.460.539	45.204.415.238
28000	Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	39.881.201	867.615.959	0	867.615.959	0	-91.675.278	-91.675.278	775.940.681	815.821.882
30000	Ministério da Justiça e Segurança Pública	3.520.666.337	3.983.520.457	0	3.983.520.457	0	-263.142.828	-263.142.828	3.720.377.629	7.241.043.966
30211	Conselho Administrativo de Defesa Econômica (1)	1.253.585	43.440.721	0	43.440.721	0	-2.051.370	-2.051.370	41.389.351	42.642.936
32000	Ministério de Minas e Energia	116.981.895	469.524.811	0	469.524.811	0	-13.247.768	-13.247.768	456.277.043	573.258.938
32265	Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (2)	12.493.594	144.932.502	0	144.932.502	0	-10.280.339	-10.280.339	134.652.163	147.145.757
32266	Agência Nacional de Energia Elétrica (2)	8.788.145	145.862.653	0	145.862.653	0	-4.013.116	-4.013.116	141.849.537	150.637.682
32396	Agência Nacional de Mineração (2)	18.954.183	105.210.060	0	105.210.060	0	0	0	105.210.060	124.164.243
33000	Ministério da Previdência Social	492.811.602	2.337.781.807	0	2.337.781.807	0	-402.194.296	-402.194.296	1.935.587.511	2.428.399.113
35000	Ministério das Relações Exteriores	831.791.860	2.037.713.723	50.000.000	2.087.713.723	0	0	0	2.087.713.723	2.919.505.583
36000	Ministério da Saúde	154.606.458.893	59.837.327.610	-228.666.667	59.608.660.943	0	-4.388.763.410	-4.388.763.410	55.219.897.533	209.826.356.426
36212	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (2)	23.671.697	223.706.395	0	223.706.395	0	-22.693.852	-22.693.852	201.012.543	224.684.240
36213	Agência Nacional de Saúde Suplementar (2)	8.629.910	101.981.326	0	101.981.326	0	0	0	101.981.326	110.611.236
37000	Controladoria-Geral da União	32.811.871	138.031.097	0	138.031.097	0	-2.326.878	-2.326.878	135.704.219	168.516.090
39000	Ministério dos Transportes	86.591.329	15.089.438.786	-2.545.350	15.086.893.436	0	-1.936.204.117	-1.936.204.117	13.150.689.319	13.237.280.648
39250	Agência Nacional de Transportes Terrestres (2)	13.280.552	289.478.806	0	289.478.806	0	0	0	289.478.806	302.759.358
40000	Ministério do Trabalho e Emprego	98.955.092	942.026.138	10.000.000	952.026.138	0	-91.576.680	-91.576.680	860.449.458	959.404.550
41000	Ministério das Comunicações	17.497.472	779.653.451	0	779.653.451	0	-126.717.199	-126.717.199	652.936.252	670.433.724
41231	Agência Nacional de Telecomunicações (2)	19.762.455	202.198.345	0	202.198.345	0	-10.952.070	-10.952.070	191.246.275	211.008.730
42000	Ministério da Cultura	41.165.884	1.233.893.974	2.567.000	1.236.460.974	0	-38.994.457	-38.994.457	1.197.466.517	1.238.632.401
42206	Agência Nacional do Cinema (2)	4.877.213	45.273.783	-2.567.000	42.706.783	0	-4.458.703	-4.458.703	38.248.080	43.125.293
44000	Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima	93.891.562	1.345.567.963	-309.429	1.345.258.534	0	0	0	1.345.258.534	1.439.150.096
46000	Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos	396.805.134	1.110.965.917	0	1.110.965.917	0	-7.132.877	-7.132.877	1.103.833.040	1.500.638.174
47000	Ministério do Planejamento e Orçamento	1.626.826.629	955.429.836	27.423.257	982.853.093	0	-13.750.610	-13.750.610	969.102.483	2.595.929.112
49000	Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar	652.284.161	1.618.138.222	267.000.000	1.885.138.222	0	-260.768.744	-260.768.744	1.624.369.478	2.276.653.639
51000	Ministério do Esporte	5.350.324	2.208.062.817	0	2.208.062.817	0	-151.905.654	-151.905.654	2.056.157.163	2.061.507.487
52000	Ministério da Defesa	12.628.081.117	12.067.545.116	0	12.067.545.116	0	-606.610.658	-606.610.658	11.460.934.458	24.089.015.575
53000	Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional	80.823.789	6.904.006.331	-12.841.705	6.891.164.626	0	-945.329.251	-945.329.251	5.945.835.375	6.026.659.164
53210	Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (2)	4.736.627	216.103.934	1.138.547	217.242.481	0	0	0	217.242.481	221.979.108
54000	Ministério do Turismo	4.663.154	1.950.277.084	15.788.000	1.966.065.084	0	-316.007.458	-316.007.458	1.650.057.626	1.654.720.780
55000	Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome	169.495.829.951	8.484.913.176	90.202.761	8.575.115.937	0	-1.038.941.693	-1.038.941.693	7.536.174.244	177.032.004.195
56000	Ministério das Cidades	88.669.469	17.758.084.374	12.425.752	17.770.510.126	0	-2.471.577.154	-2.471.577.154	15.298.932.972	15.387.602.441
58000	Ministério da Pesca e Aquicultura	2.529.030	273.632.004	0	273.632.004	0	-34.343.622	-34.343.622	239.288.382	241.817.412
60000	Gabinete da Vice-Presidência da República	508.536	4.956.370	0	4.956.370	0	-97.190	-97.190	4.859.180	5.367.716
63000	Advocacia-Geral da União	135.304.320	525.800.422	309.429	526.109.851	0	0	0	526.109.851	661.414.171
65000	Ministério das Mulheres	1.476.831	443.946.730	0	443.946.730	0	-64.818.796	-64.818.796	379.127.934	380.604.765
67000	Ministério da Igualdade Racial	1.667.421	152.953.498	0	152.953.498	0	-10.195.428	-10.195.428	142.758.070	144.425.491
68000	Ministério de Portos e Aeroportos	3.199.760	1.192.197.004	9.000.000	1.201.197.004	0	-284.681.653	-284.681.653	916.515.351	919.715.111
68201	Agência Nacional de Transportes Aquaviários (2)	5.395.781	56.013.827	1.000.000	57.013.827	0	-499.805	-499.805	56.514.022	61.909.803
68213	Agência Nacional de Aviação Civil (2)	20.403.400	115.907.036	0	115.907.036	0	-1.173.768	-1.173.768	114.733.268	135.136.668
69000	Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte	1.290.019	81.863.405	0	81.863.405	0	-728.409	-728.409	81.134.996	82.425.015
81000	Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania	3.541.242	438.326.346	0	438.326.346	0	-17.761.368	-17.761.368	420.564.978	424.106.220
83000	Banco Central do Brasil (3)	266.918.918	316.979.659	0	316.979.659	0	-1.381.190	-1.381.190	315.598.469	582.517.387
84000	Ministério dos Povos Indígenas	24.014.973	424.426.308	0	424.426.308	0	-5.155.316	-5.155.316	419.270.992	443.285.965
TOTAL		360.017.925.688	210.213.172.129	223.407.706	210.436.579.835	0	-17.588.790.421	-17.588.790.421	192.847.789.414	552.865.715.102
(1) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, e o art. 51, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019
(2) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o do art. 3º, § 1º, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019
(3) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 6º, § 1º, da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021.
(4) Corresponde aos créditos em tramitação considerados na projeção de despesas constante do relatório de avaliação de receitas e despesas primárias, que se mantiveram em tramitação quando da elaboração do projeto de alteração deste Decreto.
(5) Diferença entre o Anexo I ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, e a Dotação autorizada quando da elaboração do Decreto.
(6) Corresponde ao Anexo XX ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024.
(7) Representa a soma dos valores das medidas de contenção em atendimento à meta fiscal e ao limite de despesas primárias da Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023.

II - Detalhamento da Contenção de Despesas Primárias Discricionárias
						R$ 1,00
Órgãos/Unidades Orçamentárias		Bloqueio referente à Limitação de movimentação e empenho de despesas discricionárias (inciso II do § 7º do art. 1º)
		Emenda Impositiva	Demais			Total
		Bancada (RP 7)	RP 2	RP 3	Comissão (RP 8)	Total
20000	Presidência da República	0	0	0	0	0
22000	Ministério da Agricultura e Pecuária	0	0	0	0	0
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	0	0	0	0	0
25000	Ministério da Fazenda	0	0	0	0	0
26000	Ministério da Educação	0	0	0	0	0
28000	Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	0	0	0	0	0
30000	Ministério da Justiça e Segurança Pública	0	0	0	0	0
30211	Conselho Administrativo de Defesa Econômica (*)	0	0	0	0	0
32000	Ministério de Minas e Energia	0	0	0	0	0
32265	Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (**)	0	0	0	0	0
32266	Agência Nacional de Energia Elétrica (**)	0	0	0	0	0
32396	Agência Nacional de Mineração (**)	0	0	0	0	0
33000	Ministério da Previdência Social	0	0	0	0	0
35000	Ministério das Relações Exteriores	0	0	0	0	0
36000	Ministério da Saúde	0	0	0	0	0
36212	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (**)	0	0	0	0	0
36213	Agência Nacional de Saúde Suplementar (**)	0	0	0	0	0
37000	Controladoria-Geral da União	0	0	0	0	0
39000	Ministério dos Transportes	0	0	0	0	0
39250	Agência Nacional de Transportes Terrestres (**)	0	0	0	0	0
40000	Ministério do Trabalho e Emprego	0	0	0	0	0
41000	Ministério das Comunicações	0	0	0	0	0
41231	Agência Nacional de Telecomunicações (**)	0	0	0	0	0
42000	Ministério da Cultura	0	0	0	0	0
42206	Agência Nacional do Cinema (**)	0	0	0	0	0
44000	Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima	0	0	0	0	0
46000	Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos	0	0	0	0	0
47000	Ministério do Planejamento e Orçamento	0	0	0	0	0
49000	Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar	0	0	0	0	0
51000	Ministério do Esporte	0	0	0	0	0
52000	Ministério da Defesa	0	0	0	0	0
53000	Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional	0	0	0	0	0
53210	Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (**)	0	0	0	0	0
54000	Ministério do Turismo	0	0	0	0	0
55000	Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome	0	0	0	0	0
56000	Ministério das Cidades	0	0	0	0	0
58000	Ministério da Pesca e Aquicultura	0	0	0	0	0
60000	Gabinete da Vice-Presidência da República	0	0	0	0	0
63000	Advocacia-Geral da União	0	0	0	0	0
65000	Ministério das Mulheres	0	0	0	0	0
67000	Ministério da Igualdade Racial	0	0	0	0	0
68000	Ministério de Portos e Aeroportos	0	0	0	0	0
68201	Agência Nacional de Transportes Aquaviários (**)	0	0	0	0	0
68213	Agência Nacional de Aviação Civil (**)	0	0	0	0	0
69000	Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte	0	0	0	0	0
81000	Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania	0	0	0	0	0
83000	Banco Central do Brasil (***)	0	0	0	0	0
84000	Ministério dos Povos Indígenas	0	0	0	0	0
TOTAL		0	0	0	0	0
Órgãos/Unidades Orçamentárias		Bloqueio de despesas discricionárias em atendimento à LC 200/2023 (inciso I do § 7º do Art. 1º)
		Emenda Impositiva	Demais			Total
		Bancada (RP 7)	RP 2	RP 3	Comissão (RP 8)
20000	Presidência da República	0	76.927.934	0	0	76.927.934
22000	Ministério da Agricultura e Pecuária	0	393.772.840	33.764.855	144.983.610	572.521.305
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	0	119.134.310	0	0	119.134.310
25000	Ministério da Fazenda	0	136.781.141	0	0	136.781.141
26000	Ministério da Educação	0	2.165.777.044	865.265.191	10.230.491	3.041.272.726
28000	Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	0	91.675.278	0	0	91.675.278
30000	Ministério da Justiça e Segurança Pública	0	168.711.320	0	94.431.508	263.142.828
30211	Conselho Administrativo de Defesa Econômica (*)	0	2.051.370	0	0	2.051.370
32000	Ministério de Minas e Energia	0	10.054.225	3.193.543	0	13.247.768
32265	Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (**)	0	10.280.339	0	0	10.280.339
32266	Agência Nacional de Energia Elétrica (**)	0	4.013.116	0	0	4.013.116
32396	Agência Nacional de Mineração (**)	0	0	0	0	0
33000	Ministério da Previdência Social	0	402.194.296	0	0	402.194.296
35000	Ministério das Relações Exteriores	0	0	0	0	0
36000	Ministério da Saúde	0	3.256.044.861	1.132.718.549	0	4.388.763.410
36212	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (**)	0	22.693.852	0	0	22.693.852
36213	Agência Nacional de Saúde Suplementar (**)	0	0	0	0	0
37000	Controladoria-Geral da União	0	2.326.878	0	0	2.326.878
39000	Ministério dos Transportes	0	157.361.054	1.778.843.063	0	1.936.204.117
39250	Agência Nacional de Transportes Terrestres (**)	0	0	0	0	0
40000	Ministério do Trabalho e Emprego	0	91.576.680	0	0	91.576.680
41000	Ministério das Comunicações	0	12.551.585	81.759.329	32.406.285	126.717.199
41231	Agência Nacional de Telecomunicações (**)	0	10.952.070	0	0	10.952.070
42000	Ministério da Cultura	0	31.115.664	7.878.793	0	38.994.457
42206	Agência Nacional do Cinema (**)	0	4.458.703	0	0	4.458.703
44000	Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima	0	0	0	0	0
46000	Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos	0	7.132.877	0	0	7.132.877
47000	Ministério do Planejamento e Orçamento	0	13.750.610	0	0	13.750.610
49000	Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar	0	260.768.744	0	0	260.768.744
51000	Ministério do Esporte	0	45.833.124	0	106.072.530	151.905.654
52000	Ministério da Defesa	0	582.601.713	23.702.675	306.270	606.610.658
53000	Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional	0	432.953.025	93.432.898	418.943.328	945.329.251
53210	Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (**)	0	0	0	0	0
54000	Ministério do Turismo	0	76.235.312	0	239.772.146	316.007.458
55000	Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome	0	1.025.133.380	13.808.313	0	1.038.941.693
56000	Ministério das Cidades	0	655.445.180	1.606.506.110	209.625.864	2.471.577.154
58000	Ministério da Pesca e Aquicultura	0	34.343.622	0	0	34.343.622
60000	Gabinete da Vice-Presidência da República	0	97.190	0	0	97.190
63000	Advocacia-Geral da União	0	0	0	0	0
65000	Ministério das Mulheres	0	22.593.642	0	42.225.154	64.818.796
67000	Ministério da Igualdade Racial	0	10.195.428	0	0	10.195.428
68000	Ministério de Portos e Aeroportos	0	10.654.045	274.027.608	0	284.681.653
68201	Agência Nacional de Transportes Aquaviários (**)	0	499.805	0	0	499.805
68213	Agência Nacional de Aviação Civil (**)	0	1.173.768	0	0	1.173.768
69000	Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte	0	728.409	0	0	728.409
81000	Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania	0	17.507.817	0	253.551	17.761.368
83000	Banco Central do Brasil (***)	0	1.381.190	0	0	1.381.190
84000	Ministério dos Povos Indígenas	0	5.155.316	0	0	5.155.316
TOTAL		0	10.374.638.757	5.914.900.927	1.299.250.737	17.588.790.421
Órgãos/Unidades Orçamentárias		Contenção conjugada
		Emenda Impositiva	Demais			Total
		Bancada (RP 7)	RP 2	RP 3	Comissão (RP 8)	Total
20000	Presidência da República	0	76.927.934	0	0	76.927.934
22000	Ministério da Agricultura e Pecuária	0	393.772.840	33.764.855	144.983.610	572.521.305
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	0	119.134.310	0	0	119.134.310
25000	Ministério da Fazenda	0	136.781.141	0	0	136.781.141
26000	Ministério da Educação	0	2.165.777.044	865.265.191	10.230.491	3.041.272.726
28000	Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	0	91.675.278	0	0	91.675.278
30000	Ministério da Justiça e Segurança Pública	0	168.711.320	0	94.431.508	263.142.828
30211	Conselho Administrativo de Defesa Econômica (*)	0	2.051.370	0	0	2.051.370
32000	Ministério de Minas e Energia	0	10.054.225	3.193.543	0	13.247.768
32265	Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (**)	0	10.280.339	0	0	10.280.339
32266	Agência Nacional de Energia Elétrica (**)	0	4.013.116	0	0	4.013.116
32396	Agência Nacional de Mineração (**)	0	0	0	0	0
33000	Ministério da Previdência Social	0	402.194.296	0	0	402.194.296
35000	Ministério das Relações Exteriores	0	0	0	0	0
36000	Ministério da Saúde	0	3.256.044.861	1.132.718.549	0	4.388.763.410
36212	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (**)	0	22.693.852	0	0	22.693.852
36213	Agência Nacional de Saúde Suplementar (**)	0	0	0	0	0
37000	Controladoria-Geral da União	0	2.326.878	0	0	2.326.878
39000	Ministério dos Transportes	0	157.361.054	1.778.843.063	0	1.936.204.117
39250	Agência Nacional de Transportes Terrestres (**)	0	0	0	0	0
40000	Ministério do Trabalho e Emprego	0	91.576.680	0	0	91.576.680
41000	Ministério das Comunicações	0	12.551.585	81.759.329	32.406.285	126.717.199
41231	Agência Nacional de Telecomunicações (**)	0	10.952.070	0	0	10.952.070
42000	Ministério da Cultura	0	31.115.664	7.878.793	0	38.994.457
42206	Agência Nacional do Cinema (**)	0	4.458.703	0	0	4.458.703
44000	Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima	0	0	0	0	0
46000	Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos	0	7.132.877	0	0	7.132.877
47000	Ministério do Planejamento e Orçamento	0	13.750.610	0	0	13.750.610
49000	Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar	0	260.768.744	0	0	260.768.744
51000	Ministério do Esporte	0	45.833.124	0	106.072.530	151.905.654
52000	Ministério da Defesa	0	582.601.713	23.702.675	306.270	606.610.658
53000	Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional	0	432.953.025	93.432.898	418.943.328	945.329.251
53210	Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (**)	0	0	0	0	0
54000	Ministério do Turismo	0	76.235.312	0	239.772.146	316.007.458
55000	Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome	0	1.025.133.380	13.808.313	0	1.038.941.693
56000	Ministério das Cidades	0	655.445.180	1.606.506.110	209.625.864	2.471.577.154
58000	Ministério da Pesca e Aquicultura	0	34.343.622	0	0	34.343.622
60000	Gabinete da Vice-Presidência da República	0	97.190	0	0	97.190
63000	Advocacia-Geral da União	0	0	0	0	0
65000	Ministério das Mulheres	0	22.593.642	0	42.225.154	64.818.796
67000	Ministério da Igualdade Racial	0	10.195.428	0	0	10.195.428
68000	Ministério de Portos e Aeroportos	0	10.654.045	274.027.608	0	284.681.653
68201	Agência Nacional de Transportes Aquaviários (**)	0	499.805	0	0	499.805
68213	Agência Nacional de Aviação Civil (**)	0	1.173.768	0	0	1.173.768
69000	Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte	0	728.409	0	0	728.409
81000	Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania	0	17.507.817	0	253.551	17.761.368
83000	Banco Central do Brasil (***)	0	1.381.190	0	0	1.381.190
84000	Ministério dos Povos Indígenas	0	5.155.316	0	0	5.155.316
TOTAL		0	10.374.638.757	5.914.900.927	1.299.250.737	17.588.790.421
(1) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, e o art. 51, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019
(2) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019
(3) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 6º, § 1º, da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021.
(4) Corresponde aos créditos em tramitação considerados na projeção de despesas constante do relatório de avaliação de receitas e despesas primárias, que se mantiveram em tramitação quando da elaboração do projeto de Alteração deste Decreto.
(5) Diferença entre o Anexo I ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, e a Dotação autorizada quando da elaboração do Decreto.
(6) Corresponde ao Anexo XX do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024.
c

ANEXO XX

(Revogado pelo Decreto nº 12.037, de 2024)

Anexo XXI

(Redação dada pelo Decreto nº 12.279, de 2024)

BLOQUEIO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DISCRICIONÁRIAS PARA ATENDIMENTO AOS LIMITES INDIVIDUALIZADOS DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR Nº 200, DE 30 DE AGOSTO DE 2023, NA FORMA PREVISTA NO ART. 69, § 2º, DA LEI Nº 14.791, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023

					R$ 1,00
Órgãos/Unidades Orçamentárias		RP 2	RP 3	RP 8	Total
20000	Presidência da República	76.927.934	-	-	76.927.934
22000	Ministério da Agricultura e Pecuária	393.772.840	33.764.855	144.983.610	572.521.305
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	119.134.310	-	-	119.134.310
25000	Ministério da Fazenda	136.781.141	-	-	136.781.141
26000	Ministério da Educação	2.165.777.044	865.265.191	10.230.491	3.041.272.726
28000	Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	91.675.278	-	-	91.675.278
30000	Ministério da Justiça e Segurança Pública	168.711.320	-	94.431.508	263.142.828
30211	Conselho Administrativo de Defesa Econômica (*)	2.051.370	-	-	2.051.370
32000	Ministério de Minas e Energia	10.054.225	3.193.543	-	13.247.768
32265	Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (**)	10.280.339	-	-	10.280.339
32266	Agência Nacional de Energia Elétrica (**)	4.013.116	-	-	4.013.116
32396	Agência Nacional de Mineração (**)	-	-	-	-
33000	Ministério da Previdência Social	402.194.296	-	-	402.194.296
35000	Ministério das Relações Exteriores	-	-	-	-
36000	Ministério da Saúde	3.256.044.861	1.132.718.549	-	4.388.763.410
36212	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (**)	22.693.852	-	-	22.693.852
36213	Agência Nacional de Saúde Suplementar (**)	-	-	-	-
37000	Controladoria-Geral da União	2.326.878	-	-	2.326.878
39000	Ministério dos Transportes	157.361.054	1.778.843.063	-	1.936.204.117
39250	Agência Nacional de Transportes Terrestres (**)	-	-	-	-
40000	Ministério do Trabalho e Emprego	91.576.680	-	-	91.576.680
41000	Ministério das Comunicações	12.551.585	81.759.329	32.406.285	126.717.199
41231	Agência Nacional de Telecomunicações (**)	10.952.070	-	-	10.952.070
42000	Ministério da Cultura	31.115.664	7.878.793	-	38.994.457
42206	Agência Nacional do Cinema (**)	4.458.703	-	-	4.458.703
44000	Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima	-	-	-	-
46000	Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos	7.132.877	-	-	7.132.877
47000	Ministério do Planejamento e Orçamento	13.750.610	-	-	13.750.610
49000	Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar	260.768.744	-	-	260.768.744
51000	Ministério do Esporte	45.833.124	-	106.072.530	151.905.654
52000	Ministério da Defesa	582.601.713	23.702.675	306.270	606.610.658
53000	Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional	432.953.025	93.432.898	418.943.328	945.329.251
53210	Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (**)	-	-	-	-
54000	Ministério do Turismo	76.235.312	-	239.772.146	316.007.458
55000	Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome	1.025.133.380	13.808.313	-	1.038.941.693
56000	Ministério das Cidades	655.445.180	1.606.506.110	209.625.864	2.471.577.154
58000	Ministério da Pesca e Aquicultura	34.343.622	-	-	34.343.622
60000	Gabinete da Vice-Presidência da República	97.190	-	-	97.190
63000	Advocacia-Geral da União	-	-	-	-
65000	Ministério das Mulheres	22.593.642	-	42.225.154	64.818.796
67000	Ministério da Igualdade Racial	10.195.428	-	-	10.195.428
68000	Ministério de Portos e Aeroportos	10.654.045	274.027.608	-	284.681.653
68201	Agência Nacional de Transportes Aquaviários (**)	499.805	-	-	499.805
68213	Agência Nacional de Aviação Civil (**)	1.173.768	-	-	1.173.768
69000	Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte	728.409	-	-	728.409
81000	Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania	17.507.817	-	253.551	17.761.368
83000	Banco Central do Brasil (***)	1.381.190	-	-	1.381.190
84000	Ministério dos Povos Indígenas	5.155.316	-	-	5.155.316
TOTAL		10.374.638.757	5.914.900.927	1.299.250.737	17.588.790.421
(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, e o art. 51, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019
(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019
(***) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 6º, § 1º, da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021.