O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e

Considerando que o Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Organização para a Libertação da Palestina, em nome da Autoridade Nacional Palestina, foi firmado em Ramallah, em 17 de março de 2010;

Considerando que o Congresso Nacional aprovou o Acordo por meio do Decreto Legislativo nº 586, de 26 de dezembro de 2012;

Considerando que o Acordo entrou em vigor para a República Federativa do Brasil, no plano jurídico externo, em 10 de janeiro de 2018, nos termos de seu Artigo X; 

DECRETA: 

Art. 1º  Fica promulgado o Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Organização para a Libertação da Palestina, em nome da Autoridade Nacional Palestina, firmado em Ramallah, em 17 de março de 2010, anexo a este Decreto.

Art. 2º  São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional atos que possam resultar em revisão do Acordo e ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do inciso I do caput do art. 49 da Constituição.

Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 11 de setembro de 2023; 202º da Independência e 135º da República. 

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Maria Laura da Rocha

Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.9.2023

ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A ORGANIZAÇÃO PARA A LIBERTAÇÃO DA PALESTINA, EM NOME DA AUTORIDADE NACIONAL PALESTINA 

O Governo da República Federativa do Brasil

e

A Organização para a Libertação da Palestina, em nome da Autoridade Nacional Palestina

(doravante denominados “Partes”),

Reconhecendo o desejo de fortalecer os laços de amizade existentes entre seus povos;

Considerando o interesse mútuo em fomentar o desenvolvimento socioeconômico;

Convencidos da urgente necessidade de dar ênfase ao desenvolvimento sustentável;

Reconhecendo as vantagens recíprocas da cooperação técnica em áreas de interesse comum;

Desejosos de desenvolver a cooperação que estimule o progresso técnico,

Acordam o seguinte: 

Artigo I 

O presente Acordo de Cooperação Técnica, doravante denominado “Acordo”, tem por objeto promover a cooperação técnica nas áreas consideradas prioritárias pelas Partes. 

Artigo II 

Na consecução dos objetivos do presente Acordo, as Partes poderão fazer uso de mecanismos trilaterais de cooperação, por meio de parcerias triangulares com outros países, organizações internacionais e agências regionais. 

Artigo III 

1. Os projetos de cooperação técnica serão implementados por meio de Ajustes Complementares.

2. As instituições executoras e coordenadoras e outros componentes necessários à implementação dos mencionados projetos serão definidos por meio de Ajustes Complementares.

3. Com vistas a desenvolver os projetos ao amparo do presente Acordo, as Partes poderão considerar a participação de instituições dos setores público e privado, assim como de organizações não-governamentais, conforme acordado por meio de Ajustes Complementares.

4. As Partes deverão, em conjunto ou separadamente, contribuir para a implementação dos projetos por elas aprovados e poderão buscar financiamento de organizações internacionais, fundos, programas internacionais e regionais e outros doadores. 

Artigo IV 

1. Serão realizadas reuniões entre representantes das Partes para tratar de assuntos pertinentes aos projetos de cooperação técnica, tais como:

a) avaliação e definição de áreas comuns prioritárias adequadas para a implementação de cooperação técnica;

b) estabelecimento de mecanismos e procedimentos a serem adotados pelas Partes;

c) exame e aprovação de Planos de Trabalho;

d) análise, aprovação e implementação dos projetos de cooperação técnica; e

e) avaliação dos resultados da execução dos projetos implementados no âmbito deste Acordo.

2. O local e a data das reuniões serão acordados por via diplomática. 

Artigo V 

Cada uma das Partes garantirá que os documentos, informações e outros conhecimentos obtidos em decorrência da implementação deste Acordo não sejam divulgados nem transmitidos a terceiros sem o prévio consentimento por escrito da outra Parte. 

Artigo VI 

As Partes assegurarão ao pessoal enviado por uma das Partes, no âmbito do presente Acordo, todo o apoio logístico necessário relativo a sua instalação, transporte e acesso à informação necessária para o cumprimento de suas funções específicas, a serem definidas nos Ajustes Complementares. 

Artigo VII 

1. Cada Parte concederá ao pessoal designado pela outra Parte para exercer suas funções, nos termos do presente Acordo, bem como aos seus dependentes legais, quando for o caso, com base na reciprocidade de tratamento, desde que não se aplique a brasileiros em território brasileiro ou estrangeiros com residência permanente no Brasil:

a) a emissão dos vistos apropriados conforme a legislação aplicável a cada Parte;

b) isenção de taxas aduaneiras e de outros impostos incidentes sobre a importação de objetos pessoais, durante os primeiros seis meses de estada, com exceção de taxas relativas a despesas de armazenagem, transporte e outros serviços conexos, destinados à primeira instalação, sempre que o prazo de permanência legal na Parte que recebe seja superior a um ano; tais objetos deverão ser reexportados ao final da missão, a menos que os impostos de importação, dos quais foram originalmente isentos, sejam pagos;

c) isenção e restrição idênticas àquelas previstas na alínea “b” deste Artigo, quando da reexportação dos referidos bens;

d) isenção de impostos sobre renda incidentes sobre salários a cargo de instituições da Parte que os enviou; em caso de remunerações e diárias pagas pela instituição que os recebe, será aplicada a legislação da Parte que recebe, observados os acordos de bitributação eventualmente firmados entre as Partes; e

e) facilidades de repatriação em situações de crise.

2. Seleção do pessoal será feita pela Parte que o enviar e deverá ser aprovada pela Parte que o receber. 

Artigo VIII 

O pessoal enviado, no âmbito do presente Acordo, deverá atuar em função do estabelecido em cada projeto e estará sujeito às leis e aos regulamentos vigentes no território da Parte anfitriã, ressalvado o disposto no Artigo VII do presente Acordo. 

Artigo IX 

1. Os bens, equipamentos e outros itens eventualmente fornecidos por uma Parte à outra, para a execução de projetos desenvolvidos no âmbito deste Acordo, conforme definido e aprovado no respectivo Ajuste Complementar, serão isentos de taxas, impostos e demais gravames de importação e de exportação, com exceção daqueles relativos a despesas de armazenagem, transporte e outros serviços conexos.

2. Ao término dos projetos, todos os bens, equipamentos e demais itens que não tiverem sido transferidos a título permanente à Parte receptora serão reexportados com igual isenção de direitos de exportação e outros impostos normalmente incidentes, com exceção de taxas e encargos relativos a despesas de armazenagem, transporte e outros serviços conexos.

3. No caso da importação ou exportação de bens destinados à execução de projetos desenvolvidos no âmbito do presente Acordo, a instituição pública encarregada da execução tomará as medidas necessárias para a liberação alfandegária dos referidos bens. 

Artigo X 

1. Cada Parte notificará à outra, por via diplomática, do cumprimento das formalidades legais internas necessárias à entrada em vigor do presente Acordo, que terá vigência a partir da data de recebimento da última dessas notificações.

2. O presente Acordo terá vigência de cinco (5) anos, e será automaticamente prorrogado por períodos iguais e sucessivos, a menos que uma das Partes manifeste, por via diplomática, sua intenção de denunciá-lo, com pelo menos seis (6) meses de antecedência à sua renovação automática.

3. Em caso de denúncia do presente Acordo, inclusive no caso da cooperação triangular com terceiras partes, caberá às Partes deste Acordo decidir sobre a continuidade ou não das atividades que se encontrem em execução.

4. O presente Acordo poderá ser emendado por troca de Notas Diplomáticas segundo o mesmo procedimento descrito no parágrafo primeiro deste Artigo.  

Artigo XI 

As controvérsias surgidas na implementação do presente Acordo serão dirimidas por negociações diretas entre as Partes.

Feito em Ramallah, em 17 de março de 2010, em dois (2) exemplares, nos idiomas português e inglês, sendo todos os textos igualmente autênticos. Em caso de divergência de interpretação, prevalecerá o texto em inglês.  

PELO GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 

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Celso Amorim
Ministro das Relações Exteriores 

PELA ORGANIZAÇÃO PARA A LIBERTAÇÃO DA PALESTINA, EM NOME DA AUTORIDADE NACIONAL PALESTINA 

______________________________
Riyyad Al-Malki
Ministro das Relações Exteriores

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