Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 14.243, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021

 

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal, crédito especial no valor de R$ 23.300.000,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021), em favor da Justiça Federal, crédito especial no valor de R$ 23.300.000,00 (vinte e três milhões e trezentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 19 de novembro de 2021; 200º da Independência e 133º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

 Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.11.2021

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau

 

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

23.300.000

 

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

02 122

0033 15XY

Aquisição do Edifício-Sede para a Subseção Judiciária de Mogi das Cruzes/SP

 

 

 

 

 

 

8.300.000

02 122

0033  15XY 3709

Aquisição do Edifício-Sede para a Subseção Judiciária de Mogi das Cruzes/SP - No Município de Mogi das Cruzes - SP

 

 

 

 

 

 

8.300.000

 

 

Edifício-sede adquirido (unidade): 1

F

5

2

90

0

100

8.300.000

02 122

0033 15XZ

Aquisição do Edifício-Sede para a Subseção Judiciária de Botucatu/SP

 

 

 

 

 

 

15.000.000

02 122

0033  15XZ 3451

Aquisição do Edifício-Sede para a Subseção Judiciária de Botucatu/SP - No Município de Botucatu - SP

 

 

 

 

 

 

15.000.000

 

 

Edifício-sede adquirido (unidade): 1

F

5

2

90

0

100

15.000.000

TOTAL - FISCAL

23.300.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

23.300.000

 

 

 

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau

 

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

23.300.000

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

02 061

0033 4257

Julgamento de Causas na Justiça Federal

 

 

 

 

 

 

23.300.000

02 061

0033  4257 0001

Julgamento de Causas na Justiça Federal - Nacional

 

 

 

 

 

 

23.300.000

 

 

 

F

3

2

90

0

100

23.300.000

TOTAL - FISCAL

23.300.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

23.300.000

*