Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 13.442, DE 8 DE MAIO DE 2017.

 

Institui o “Dia Nacional do Teatro Acessível: Arte, Prazer e Direitos”.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1o  É instituído o “Dia Nacional do Teatro Acessível: Arte, Prazer e Direitos”, a ser celebrado, anualmente, no dia 19 de setembro. 

Art. 2o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 8 de maio de 2017; 196o da Independência e 129o da República. 

MICHEL TEMER
Roberto Freire
Luislinda Dias de Valois Santos
 

Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.5.2017

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