| Revogado pelo Decreto nº 9.772, de 2019 |
Altera o Decreto nº 6.558, de 8 de setembro de 2008, que institui a hora de verão em parte do território nacional, para excluir o Estado do Tocantins de sua abrangência. |
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA
, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
caput,
inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 1º ,
caput,
inciso I, alínea “b”, e §2º , do Decreto-Lei nº 4.295, de 13 de maio de 1942,
DECRETA:
Art. 1º
O
Decreto nº 6.558, de 8 de setembro de 2008,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
“ Art. 2º A hora de verão vigorará nos Estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, São Paulo, Rio de Janeiro, Espírito Santo, Minas Gerais, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e no Distrito Federal.” (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Fica revogado o Decreto nº 7.826, de 15 de outubro de 2012.
Brasília,
30 de setembro
de 2013; 192º
da Independência e 125º
da República.
DILMA ROUSSEFF
Edison Lobão
Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.9.2013
- Edição extra
*