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Presidência
da República |
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Presidência
da República |
Leis Ordinárias de 2026
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Nº da Lei |
Ementa |
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Lei nº 15.337, de
8.1.2026 Publicada no DOU de 9.1.2026 |
Altera a Lei nº 13.710, de 24 de agosto de 2018 (Política Nacional de Incentivo à Produção de Cacau de Qualidade), para promover a ampliação do mercado do cacau e o fomento da produtividade e da produção sustentável do cacaueiro no Brasil. Mensagem de veto |
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Lei nº 15.336, de
8.1.2026 Publicada no DOU de 9.1.2026 |
Altera a Lei nº 14.232, de 28 de outubro de 2021, para determinar a publicação periódica de relatórios do Registro Unificado de Dados e Informações sobre Violência contra as Mulheres. |
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Lei nº 15.335, de
8.1.2026 Publicada no DOU de 9.1.2026 |
Altera a Lei nº 6.615, de 16 de dezembro de 1978, para disciplinar a emissão da carteira profissional de Radialista. |
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Lei nº 15.334, de
8.1.2026 Publicada no DOU de 9.1.2026 |
Institui o Dia Nacional de Luto e de Memória às Mulheres Vítimas de Feminicídio. |
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Lei nº 15.333, de
7.1.2026 Publicada no DOU de 8.1.2026 |
Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para incluir diretriz de política urbana relativa à construção, instalação, sinalização, higienização e conservação de equipamentos de uso coletivo. |
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Lei nº 15.332, de
7.1.2026 Publicada no DOU de 8.1.2026 |
Confere ao Município de Maringá, no Estado do Paraná, o título de Capital Nacional do Associativismo. |
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Lei nº 15.331, de
7.1.2026 Publicada no DOU de 8.1.2026 |
Institui o Mês Nacional das Olimpíadas Científicas e do Conhecimento, a ser celebrado, anualmente, no mês de julho. |
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Lei nº 15.330, de
7.1.2026 Publicada no DOU de 8.1.2026 |
Altera o art. 1º da Lei nº 11.675, de 19 de maio de 2008, para designar o açaí como fruta nacional. |
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Lei nº 15.329, de
7.1.2026 Publicada no DOU de 8.1.2026 |
Altera o Decreto-Lei nº 401, de 30 de dezembro de 1968, para dispor sobre a responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do Imposto sobre a Renda na fonte incidente sobre os juros remetidos para o exterior devidos em razão da compra de bens a prazo. |
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Lei nº 15.328, de
7.1.2026 Publicada no DOU de 8.1.2026 |
Institui o Dia Nacional do Sociólogo. |
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Lei nº 15.327, de
6.1.2026 Publicada no DOU de 7.1.2026 |
Veda descontos relativos a mensalidades associativas nos benefícios administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); estabelece busca ativa a beneficiários lesados em decorrência de descontos indevidos e prevê o seu ressarcimento; e altera o Decreto-Lei nº 3.240, de 8 de maio de 1941, para disciplinar o sequestro de bens por crimes que envolvam descontos indevidos nos benefícios do INSS, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para assegurar a proteção de dados pessoais, e as Leis nºs 10.820, de 17 de dezembro de 2003, e 12.213, de 20 de janeiro de 2010. Mensagem de veto |
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Lei nº 15.326, de
6.1.2026 Publicada no DOU de 7.1.2026 |
Altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, para incluir os professores da educação infantil como profissionais do magistério, e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para definir professores da educação infantil. |
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Lei nº 15.325, de
6.1.2026 Publicada no DOU de 7.1.2026 |
Dispõe sobre o exercício da profissão de multimídia. |
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Lei nº 15.324, de
6.1.2026 Publicada no DOU de 7.1.2026 |
Altera as Leis nºs 9.472, de 16 de julho de 1997, e 9.295, de 19 de julho de 1996, para assegurar a prestação dos serviços de telecomunicações por cooperativas. |
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Lei nº 15.323, de
6.1.2026 Publicada no DOU de 7.1.2026 |
Confere o título de Capital Nacional do Melhor Arroz ao Município de Mirim Doce, no Estado de Santa Catarina. |
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Lei nº 15.322, de
6.1.2026 Publicada no DOU de 7.1.2026 |
Institui a campanha Julho Dourado, destinada à promoção da saúde dos animais domésticos e de rua e à prevenção de zoonoses. |
