ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 19, DE 2025

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 1.287, de 8 de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União no dia 9, do mesmo mês e ano, que "Institui apoio financeiro à pessoa com deficiência decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Congresso Nacional, em 3 de abril de 2025

Senador DAVI ALCOLUMBRE

Presidente da Mesa do Congresso Nacional

Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.4.2025