|
Presidência
da República |
|
Presidência
da República |
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.279, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024
|
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 120.000.000,00, para o fim que especifica. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 120.000.000,00 (cento e vinte milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo.
Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 16 de dezembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Simone Nassar Tebet
Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.12.2024.
|
ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional |
|||||||||
|
UNIDADE: 53101 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional - Administração Direta |
|
||||||||
|
ANEXO |
Crédito Extraordinário |
||||||||
|
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
|
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
FUNCIONAL |
E |
G |
R |
M |
I |
F |
VALOR |
|
2318 |
Gestão de Riscos e de Desastres |
|
120.000.000 |
||||||
|
|
Atividades |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
2318 22BO |
Ações de Proteção e Defesa Civil |
06 182 |
|
|
|
|
|
|
120.000.000 |
|
2318 22BO 6500 |
Ações de Proteção e Defesa Civil - Nacional (Crédito Extraordinário) |
06 182 |
|
|
|
|
|
|
120.000.000 |
|
|
População beneficiada (unidade): 560.000 (Acréscimo) |
|
F |
3-ODC |
2 |
40 |
0 |
3000 |
20.000.000 |
|
|
|
|
F |
4-INV |
2 |
40 |
0 |
3000 |
100.000.000 |
|
TOTAL - FISCAL |
120.000.000 |
||||||||
|
TOTAL - SEGURIDADE |
0 |
||||||||
|
TOTAL - GERAL |
120.000.000 |
||||||||
*
