Brastra.gif (4376 bytes)

Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.258, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024

Exposição de Motivos

Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública; do Meio Ambiente e Mudança do Clima; do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; da Defesa; da Integração e do Desenvolvimento Regional; do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; e dos Povos Indígenas, no valor de R$ 514.474.666,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: 

Art. 1º  Fica aberto crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública; do Meio Ambiente e Mudança do Clima; do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; da Defesa; da Integração e do Desenvolvimento Regional; do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; e dos Povos Indígenas, no valor de R$ 514.474.666,00 (quinhentos e quatorze milhões quatrocentos e setenta e quatro mil seiscentos e sessenta e seis reais), para atender às programações constantes do Anexo.

Art. 2º  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 18 de setembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República. 

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Simone Nassar Tebet

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.9.2024 - Edição extra

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública

UNIDADE: 30108 - Departamento de Polícia Federal

 

ANEXO

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

5116

Segurança Pública com Cidadania

 

1.637.442

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

5116 2726

Prevenção e Repressão ao Tráfico Ilícito de Drogas e a Crimes Praticados contra Bens, Serviços e Interesses da União

06 181

 

 

 

 

 

 

1.637.442

5116 2726 6503

Prevenção e Repressão ao Tráfico Ilícito de Drogas e a Crimes Praticados contra Bens, Serviços e Interesses da União - Na Amazônia Legal (Crédito Extraordinário)

06 181

 

 

 

 

 

 

1.637.442

 

Inquérito resolvido (percentual): 100

 

F

3-ODC

2

90

0

3050

1.637.442

TOTAL - FISCAL

1.637.442

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.637.442

 

  

 

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública

UNIDADE: 30911 - Fundo Nacional de Segurança Pública

 

ANEXO

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

5116

Segurança Pública com Cidadania

 

6.725.854

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

5116 2B00

Atuação da Força Nacional de Segurança Pública

06 181

 

 

 

 

 

 

6.725.854

5116 2B00 6504

Atuação da Força Nacional de Segurança Pública - Na Amazônia Legal (Crédito Extraordinário)

06 181

 

 

 

 

 

 

6.725.854

 

Servidor aprestado (unidade): 180

 

F

3-ODC

1

90

0

3050

6.725.854

TOTAL - FISCAL

6.725.854

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

6.725.854

 

  

 

ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima

UNIDADE: 44101 - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima - Administração Direta

 

ANEXO

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0032

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo

 

5.000.000

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

0032 4641

Publicidade de Utilidade Pública

18 131

 

 

 

 

 

 

5.000.000

0032 4641 6502

Publicidade de Utilidade Pública - Na Amazônia Legal (Crédito Extraordinário)

18 131

 

 

 

 

 

 

5.000.000

 

 

 

F

3-ODC

2

90

0

3000

5.000.000

6114

Proteção e Recuperação da Biodiversidade e Combate ao Desmatamento e Incêndios

 

5.000.000

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

6114 21F4

Formulação e Implementação de Políticas, Estratégias e Iniciativas para o Controle do Desmatamento, Incêndios Florestais e o Ordenamento Ambiental Territorial

18 541

 

 

 

 

 

 

5.000.000

6114 21F4 6501

Formulação e Implementação de Políticas, Estratégias e Iniciativas para o Controle do Desmatamento, Incêndios Florestais e o Ordenamento Ambiental Territorial - Na Amazônia Legal (Crédito Extraordinário)

18 541

 

 

 

 

 

 

5.000.000

 

Ação implementada (unidade): 1

 

F

3-ODC

2

90

0

3000

4.400.000

 

 

 

F

4-INV

2

90

0

3000

600.000

TOTAL - FISCAL

10.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

10.000.000

 

  

 

ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima

UNIDADE: 44201 - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA

 

ANEXO

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

6114

Proteção e Recuperação da Biodiversidade e Combate ao Desmatamento e Incêndios

 

42.153.192

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

6114 214M

Prevenção e Controle de Incêndios Florestais nas Áreas Federais Prioritárias

18 542

 

 

 

 

 

 

42.153.192

6114 214M 6502

Prevenção e Controle de Incêndios Florestais nas Áreas Federais Prioritárias - Na Amazônia Legal (Crédito Extraordinário)

18 542

 

 

 

 

 

 

42.153.192

 

Área protegida (quilômetro quadrado): 74.000

 

F

3-ODC

2

90

0

3000

31.618.357

 

 

 

F

4-INV

2

90

0

3000

10.534.835

TOTAL - FISCAL

42.153.192

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

42.153.192

 

  

 

ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima

UNIDADE: 44207 - Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade

 

ANEXO

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

6114

Proteção e Recuperação da Biodiversidade e Combate ao Desmatamento e Incêndios

 

62.208.129

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

6114 20WM

Apoio à Criação, Gestão e Implementação das Unidades de Conservação Federais

18 541

 

 

 

 

 

 

16.313.129

6114 20WM 6504

Apoio à Criação, Gestão e Implementação das Unidades de Conservação Federais - Na Amazônia Legal (Crédito Extraordinário)

18 541

 

 

 

 

 

 

16.313.129

 

Unidade de conservação atendida (unidade): 128

 

F

3-ODC

2

90

0

3050

16.313.129

6114 214P

Fiscalização Ambiental e Prevenção e Combate a Incêndios Florestais

18 125

 

 

 

 

 

 

45.895.000

6114 214P 6502

Fiscalização Ambiental e Prevenção e Combate a Incêndios Florestais - Na Amazônia Legal (Crédito Extraordinário)

18 125

 

 

 

 

 

 

45.895.000

 

Unidade de conservação protegida (unidade): 128

 

F

3-ODC

2

90

0

3050

40.395.000

 

 

 

F

4-INV

2

90

0

3050

5.500.000

TOTAL - FISCAL

62.208.129

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

62.208.129

 

  

 

ÓRGÃO: 49000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar

UNIDADE: 49201 - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA

 

ANEXO

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

5136

Governança Fundiária, Reforma Agrária e Regularização de Territórios Quilombolas e de Povos e Comunidades Tradicionais

 

1.000.000

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

5136 211A

Desenvolvimento e Gestão Ambiental para o Público da Reforma Agrária

21 631

 

 

 

 

 

 

1.000.000

5136 211A 6501

Desenvolvimento e Gestão Ambiental para o Público da Reforma Agrária - Na Amazônia Legal (Crédito Extraordinário)

21 631

 

 

 

 

 

 

1.000.000

 

Família atendida (unidade): 860

 

F

3-ODC

2

90

0

3000

1.000.000

TOTAL - FISCAL

1.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.000.000

 

  

 

ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa

UNIDADE: 52101 - Ministério da Defesa - Administração Direta

 

ANEXO

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

6112

Defesa Nacional

 

154.750.049

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

6112 20X7

Emprego Conjunto ou Combinado das Forças Armadas

05 153

 

 

 

 

 

 

154.750.049

6112 20X7 6503

Emprego Conjunto ou Combinado das Forças Armadas - Na Amazônia Legal (Crédito Extraordinário)

05 153

 

 

 

 

 

 

154.750.049

 

Atividade realizada (unidade): 1

 

F

3-ODC

2

90

0

3000

80.362.549

 

 

 

F

4-INV

2

90

0

3000

74.387.500

TOTAL - FISCAL

154.750.049

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

154.750.049

 

  

 

ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

UNIDADE: 53101 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional - Administração Direta

 

ANEXO

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2318

Gestão de Riscos e de Desastres

 

130.000.000

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

2318 22BO

Ações de Proteção e Defesa Civil

06 182

 

 

 

 

 

 

130.000.000

2318 22BO 6506

Ações de Proteção e Defesa Civil - Na Amazônia Legal (Crédito Extraordinário)

06 182

 

 

 

 

 

 

130.000.000

 

População beneficiada (unidade): 1.207.032

 

F

3-ODC

2

40

0

3000

130.000.000

TOTAL - FISCAL

130.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

130.000.000

 

  

 

ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome

UNIDADE: 55101 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - Adm. Direta

 

ANEXO

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

5133

Segurança Alimentar e Nutricional e Combate à Fome

 

100.000.000

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

5133 2792

Distribuição de Alimentos a Grupos Populacionais Tradicionais e Específicos e a Famílias em Situação de Insegurança Alimentar e Nutricional Advindas de Situações de Emergência ou Calamidade Pública

08 244

 

 

 

 

 

 

60.000.000

5133 2792 6503

Distribuição de Alimentos a Grupos Populacionais Tradicionais e Específicos e a Famílias em Situação de Insegurança Alimentar e Nutricional Advindas de Situações de Emergência ou Calamidade Pública - Na Amazônia Legal (Crédito Extraordinário)

08 244

 

 

 

 

 

 

60.000.000

 

Família beneficiada (unidade): 100.000

 

S

3-ODC

2

90

0

3000

60.000.000

5133 2798

Aquisição e Distribuição de Alimentos da Agricultura Familiar para Promoção da Segurança Alimentar e Nutricional

08 306

 

 

 

 

 

 

40.000.000

5133 2798 6502

Aquisição e Distribuição de Alimentos da Agricultura Familiar para Promoção da Segurança Alimentar e Nutricional - Na Amazônia Legal (Crédito Extraordinário)

08 306

 

 

 

 

 

 

40.000.000

 

Família agricultora beneficiada (unidade): 2.600

 

S

3-ODC

2

90

0

3000

40.000.000

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

100.000.000

TOTAL - GERAL

100.000.000

 

  

 

ÓRGÃO: 84000 - Ministério dos Povos Indígenas

UNIDADE: 84201 - Fundação Nacional dos Povos Indígenas – FUNAI

 

ANEXO

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

5838

Direitos Pluriétnicos Culturais e Sociais para o Pleno Exercício da Cidadania e o Bem Viver dos Povos Indígenas

 

6.000.000

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

5838 21BO

Direitos Pluriétnico-Culturais e Sociais dos Povos Indígenas

14 423

 

 

 

 

 

 

6.000.000

5838 21BO 6502

Direitos Pluriétnico-Culturais e Sociais dos Povos Indígenas - Na Amazônia Legal (Crédito Extraordinário)

14 423

 

 

 

 

 

 

6.000.000

 

Comunidade indígena beneficiada (unidade): 2.344

 

F

3-ODC

2

90

0

3000

4.000.000

 

 

 

F

4-INV

2

90

0

3000

2.000.000

TOTAL - FISCAL

6.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

6.000.000

 

 

*