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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.215, DE 6 DE MAIO DE 2024
| Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Saúde. |
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a
seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º Fica o Ministério da Saúde autorizado a
prorrogar até mil setecentos e oitenta e seis contratos, por tempo
determinado, de profissionais de saúde para exercício de atividades nos
hospitais federais e nos institutos nacionais no Estado do Rio de Janeiro
para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público,
firmados com fundamento no disposto no
inciso II do caput do art. 2º
da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993,
independentemente da limitação de prazo prevista no
Parágrafo único. A prorrogação de que trata o caput:
I - será aplicável aos contratos vigentes em 1º de maio de 2024;
II - independerá da manutenção da declaração formal da emergência em saúde pública que motivou a celebração dos contratos;
III - não poderá ultrapassar 31 de dezembro de 2024; e
IV - ficará condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 6 de maio de 2024; 203º da Independência e 136º da
República.
LUIZ
INÁCIO LULA DA SILVA
Esther Dweck
Nísia Verônica Trindade Lima
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 7.5.2024
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