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Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 14.892, DE 12 DE JUNHO DE 2024

 

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Defensoria Pública da União e do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 1.895.000,00, para os fins que especifica.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024), em favor da Defensoria Pública da União e do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 1.895.000,00 (um milhão oitocentos e noventa e cinco mil reais), para atender às programações constantes do Anexo I.

Art. 2º  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de junho de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO

Simone Nassar Tebet

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.6.2024.

ÓRGÃO: 29000 - Defensoria Pública da União

UNIDADE: 29101 - Defensoria Pública da União

 

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0910

Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais

 

35.000

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

 

0910 00PW

Contribuições Regulares a Entidades ou Organismos Nacionais sem Exigência de Programação Específica

28 846

 

 

 

 

 

 

13.000

0910 00PW 0001

Contribuições Regulares a Entidades ou Organismos Nacionais sem Exigência de Programação Específica - Nacional

28 846

 

 

 

 

 

 

13.000

 

 

 

F

3-ODC

2

50

0

1000

13.000

0910 00UU

Contribuições Regulares a Organismos Internacionais de Direito Privado sem Exigência de Programação Específica

28 846

 

 

 

 

 

 

22.000

0910 00UU 0001

Contribuições Regulares a Organismos Internacionais de Direito Privado sem Exigência de Programação Específica - Nacional

28 846

 

 

 

 

 

 

22.000

 

 

 

F

3-ODC

2

80

0

1000

22.000

TOTAL - FISCAL

35.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

35.000

 

  

 

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União

UNIDADE: 34101 - Ministério Público Federal

 

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0031

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público

 

1.000.000

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

0031 21EP

Retribuição no Exterior

03 122

 

 

 

 

 

 

1.000.000

0031 21EP 0002

Retribuição no Exterior - Exterior

03 122

 

 

 

 

 

 

1.000.000

 

 

 

F

1-PES

1

90

0

1000

1.000.000

TOTAL - FISCAL

1.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.000.000


  

 

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União

UNIDADE: 34102 - Ministério Público Militar

 

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0031

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público

 

1.000

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

0031 21EP

Retribuição no Exterior

03 122

 

 

 

 

 

 

1.000

0031 21EP 0002

Retribuição no Exterior - Exterior

03 122

 

 

 

 

 

 

1.000

 

 

 

F

1-PES

1

90

0

1000

1.000

TOTAL - FISCAL

1.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.000


  

 

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União

UNIDADE: 34103 - Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios

 

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0031

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público

 

190.000

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

0031 21EP

Retribuição no Exterior

03 122

 

 

 

 

 

 

190.000

0031 21EP 0002

Retribuição no Exterior - Exterior

03 122

 

 

 

 

 

 

190.000

 

 

 

F

1-PES

1

90

0

1000

190.000

TOTAL - FISCAL

190.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

190.000


  

 

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União

UNIDADE: 34104 - Ministério Público do Trabalho

 

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0031

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público

 

668.000

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

0031 21EP

Retribuição no Exterior

03 122

 

 

 

 

 

 

668.000

0031 21EP 0002

Retribuição no Exterior - Exterior

03 122

 

 

 

 

 

 

668.000

 

 

 

F

1-PES

1

90

0

1000

668.000

TOTAL - FISCAL

668.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

668.000


  

 

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União

UNIDADE: 34105 - Escola Superior do Ministério Público da União

 

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0031

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público

 

1.000

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

0031 21EP

Retribuição no Exterior

03 122

 

 

 

 

 

 

1.000

0031 21EP 0002

Retribuição no Exterior - Exterior

03 122

 

 

 

 

 

 

1.000

 

 

 

F

1-PES

1

90

0

1000

1.000

TOTAL - FISCAL

1.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.000


  

 

ÓRGÃO: 29000 - Defensoria Pública da União

UNIDADE: 29101 - Defensoria Pública da União

 

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0030

Programa de Gestão e Manutenção da Defensoria Pública da União

 

35.000

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

0030 2725

Prestação de Assistência Jurídica ao Cidadão

03 422

 

 

 

 

 

 

35.000

0030 2725 0001

Prestação de Assistência Jurídica ao Cidadão - Nacional

03 422

 

 

 

 

 

 

35.000

 

 

 

F

3-ODC

1

90

0

1000

35.000

TOTAL - FISCAL

35.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

35.000


  

 

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União

UNIDADE: 34101 - Ministério Público Federal

 

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0031

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público

 

1.000.000

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

0031 20TP

Ativos Civis da União

03 122

 

 

 

 

 

 

1.000.000

0031 20TP 0001

Ativos Civis da União - Nacional

03 122

 

 

 

 

 

 

1.000.000

 

 

 

F

1-PES

1

90

0

1000

1.000.000

TOTAL - FISCAL

1.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.000.000


  

 

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União

UNIDADE: 34102 - Ministério Público Militar

 

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0031

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público

 

1.000

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

0031 20TP

Ativos Civis da União

03 122

 

 

 

 

 

 

1.000

0031 20TP 0001

Ativos Civis da União - Nacional

03 122

 

 

 

 

 

 

1.000

 

 

 

F

1-PES

1

90

0

1000

1.000

TOTAL - FISCAL

1.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.000


  

 

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União

UNIDADE: 34103 - Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios

 

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0031

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público

 

190.000

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

0031 20TP

Ativos Civis da União

03 122

 

 

 

 

 

 

190.000

0031 20TP 0053

Ativos Civis da União - No Distrito Federal

03 122

 

 

 

 

 

 

190.000

 

 

 

F

1-PES

1

90

0

1000

190.000

TOTAL - FISCAL

190.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

190.000


  

 

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União

UNIDADE: 34104 - Ministério Público do Trabalho

 

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0031

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público

 

668.000

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

0031 20TP

Ativos Civis da União

03 122

 

 

 

 

 

 

668.000

0031 20TP 0001

Ativos Civis da União - Nacional

03 122

 

 

 

 

 

 

668.000

 

 

 

F

1-PES

1

90

0

1000

668.000

TOTAL - FISCAL

668.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

668.000


  

 

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União

UNIDADE: 34105 - Escola Superior do Ministério Público da União

 

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0031

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público

 

1.000

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

0031 20TP

Ativos Civis da União

03 122

 

 

 

 

 

 

1.000

0031 20TP 5664

Ativos Civis da União - Em Brasília - DF

03 122

 

 

 

 

 

 

1.000

 

 

 

F

1-PES

1

90

0

1000

1.000

TOTAL - FISCAL

1.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.000


  

 

*