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Presidência da República |
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Presidência da República |
LEI Nº 14.889, DE 12 DE JUNHO DE 2024
| Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 59.000.000,00, para o fim que especifica. |
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024), em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 59.000.000,00 (cinquenta e nove milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 12 de junho de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Simone Nassar Tebet
Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.6.2024.
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UNIDADE: 71102 - Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento e Orçamento |
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Crédito Especial |
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PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
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PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
FUNCIONAL |
E |
G |
R |
M |
I |
F |
VALOR |
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0910 |
Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais |
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59.000.000 |
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Operações Especiais |
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0910 00W8 |
Contribuição à Organização Europeia para a Pesquisa Nuclear - CERN (MCTI) |
28 846 |
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59.000.000 |
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0910 00W8 0002 |
Contribuição à Organização Europeia para a Pesquisa Nuclear - CERN (MCTI) - Exterior |
28 846 |
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59.000.000 |
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F |
3-ODC |
1 |
80 |
0 |
1000 |
59.000.000 |
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TOTAL - FISCAL |
59.000.000 |
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TOTAL - SEGURIDADE |
0 |
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TOTAL - GERAL |
59.000.000 |
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ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação |
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UNIDADE: 24101 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - Administração Direta |
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Crédito Especial |
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PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
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PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
FUNCIONAL |
E |
G |
R |
M |
I |
F |
VALOR |
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2308 |
Consolidação do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação - SNCTI |
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59.000.000 |
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Atividades |
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2308 20V7 |
Pesquisa, Desenvolvimento Científico, Difusão do Conhecimento e Popularização da Ciência nas Unidades de Pesquisa do MCTI |
19 571 |
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45.000.000 |
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2308 20V7 0001 |
Pesquisa, Desenvolvimento Científico, Difusão do Conhecimento e Popularização da Ciência nas Unidades de Pesquisa do MCTI - Nacional |
19 571 |
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45.000.000 |
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F |
3-ODC |
2 |
90 |
0 |
1000 |
45.000.000 |
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2308 212H |
Manutenção de Contrato de Gestão com Organizações Sociais (Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998) |
19 571 |
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14.000.000 |
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2308 212H 0001 |
Manutenção de Contrato de Gestão com Organizações Sociais (Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998) - Nacional |
19 571 |
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14.000.000 |
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F |
3-ODC |
2 |
50 |
0 |
1000 |
14.000.000 |
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TOTAL - FISCAL |
59.000.000 |
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TOTAL - SEGURIDADE |
0 |
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TOTAL - GERAL |
59.000.000 |
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