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Presidência da República |
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Presidência da República |
LEI Nº 14.491, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022
| Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de Minas e Energia, crédito especial no valor de R$ 1.212.148.152,00, para o fim que especifica. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022), em favor do Ministério de Minas e Energia, crédito especial no valor de R$ 1.212.148.152,00 (um bilhão duzentos e doze milhões cento e quarenta e oito mil cento e cinquenta e dois reais), para atender à programação constante do Anexo.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de incorporação de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2021 relativo a Recursos Primários de Livre Aplicação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 23 de dezembro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Marcelo Pacheco dos Guaranys
Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.2022 - Edição extra
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ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia |
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UNIDADE: 32101 - Ministério de Minas e Energia - Administração Direta |
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ANEXO |
Crédito Especial |
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PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
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FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E |
G |
R |
M |
I |
F |
VALOR |
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0909 |
Operações Especiais: Outros Encargos Especiais |
1.212.148.152 |
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Operações Especiais |
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28 846 |
0909 00SC |
Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A |
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1.212.148.152 |
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28 846 |
0909 00SC 0001 |
Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A - Nacional |
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1.212.148.152 |
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F |
5 |
2 |
90 |
0 |
300 |
1.212.148.152 |
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TOTAL - FISCAL |
1.212.148.152 |
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TOTAL - SEGURIDADE |
0 |
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TOTAL - GERAL |
1.212.148.152 |
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