Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 14.410, DE 15 DE JULHO DE 2022

 

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Poderes Legislativo e Judiciário, da Defensoria Pública da União e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 202.540.096,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022), em favor dos Poderes Legislativo e Judiciário, da Defensoria Pública da União e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 202.540.096,00 (duzentos e dois milhões quinhentos e quarenta mil e noventa e seis reais), para atender às programações constantes do Anexo I.

Art. 2º  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - incorporação de superavit financeiro da fonte “00 - Recursos Primários de Livre Aplicação”, no valor de R$ 173.236.119,00 (cento e setenta e três milhões duzentos e trinta e seis mil cento e dezenove reais); e

II - anulação de dotações orçamentárias, no valor de R$ 29.303.977,00 (vinte e nove milhões trezentos e três mil novecentos e setenta e sete reais), conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 15 de julho de 2022; 201º da Independência e 134º da República. 

JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.7.2022 - Edição extra

 

ÓRGÃO: 01000 - Câmara dos Deputados

UNIDADE: 01101 - Câmara dos Deputados

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0999

Reserva de Contingência

7.238.101

 

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

99 999

0999 0Z00

Reserva de Contingência - Financeira

 

 

 

 

 

 

491.782

99 999

0999  0Z00 0001

Reserva de Contingência - Financeira - Nacional

 

 

 

 

 

 

491.782

 

 

 

F

1

0

91

0

100

491.782

99 999

0999 0Z01

Reserva de Contingência Fiscal - Primária

 

 

 

 

 

 

6.746.319

99 999

0999  0Z01 0001

Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Nacional

 

 

 

 

 

 

6.746.319

 

 

 

F

1

1

90

0

300

6.746.319

TOTAL - FISCAL

7.238.101

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

7.238.101

  

 

ÓRGÃO: 02000 - Senado Federal

UNIDADE: 02101 - Senado Federal

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0999

Reserva de Contingência

6.964.019

 

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

99 999

0999 0Z00

Reserva de Contingência - Financeira

 

 

 

 

 

 

386.399

99 999

0999  0Z00 0001

Reserva de Contingência - Financeira - Nacional

 

 

 

 

 

 

386.399

 

 

 

F

1

0

91

0

100

386.399

99 999

0999 0Z01

Reserva de Contingência Fiscal - Primária

 

 

 

 

 

 

6.577.620

99 999

0999  0Z01 0001

Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Nacional

 

 

 

 

 

 

6.577.620

 

 

 

F

1

1

90

0

300

6.577.620

TOTAL - FISCAL

6.964.019

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

6.964.019

  

 

ÓRGÃO: 03000 - Tribunal de Contas da União

UNIDADE: 03101 - Tribunal de Contas da União

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0999

Reserva de Contingência

4.884.580

 

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

99 999

0999 0Z00

Reserva de Contingência - Financeira

 

 

 

 

 

 

839.533

99 999

0999  0Z00 0001

Reserva de Contingência - Financeira - Nacional

 

 

 

 

 

 

839.533

 

 

 

F

1

0

91

0

100

839.533

99 999

0999 0Z01

Reserva de Contingência Fiscal - Primária

 

 

 

 

 

 

4.045.047

99 999

0999  0Z01 0001

Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Nacional

 

 

 

 

 

 

4.045.047

 

 

 

F

1

1

90

0

100

4.045.047

TOTAL - FISCAL

4.884.580

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

4.884.580

  

 

ÓRGÃO: 10000 - Supremo Tribunal Federal

UNIDADE: 10101 - Supremo Tribunal Federal

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0999

Reserva de Contingência

5.195.159

 

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

99 999

0999 0Z00

Reserva de Contingência - Financeira

 

 

 

 

 

 

826.651

99 999

0999  0Z00 0001

Reserva de Contingência - Financeira - Nacional

 

 

 

 

 

 

826.651

 

 

 

F

1

0

91

0

100

826.651

99 999

0999 0Z01

Reserva de Contingência Fiscal - Primária

 

 

 

 

 

 

4.368.508

99 999

0999  0Z01 0001

Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Nacional

 

 

 

 

 

 

4.368.508

 

 

 

F

1

1

90

0

300

4.368.508

TOTAL - FISCAL

5.195.159

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

5.195.159

  

 

 

ÓRGÃO: 11000 - Superior Tribunal de Justiça

UNIDADE: 11101 - Superior Tribunal de Justiça

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0999

Reserva de Contingência

6.668.585

 

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

99 999

0999 0Z00

Reserva de Contingência - Financeira

 

 

 

 

 

 

1.161.151

99 999

0999  0Z00 0001

Reserva de Contingência - Financeira - Nacional

 

 

 

 

 

 

1.161.151

 

 

 

F

1

0

91

0

100

1.161.151

99 999

0999 0Z01

Reserva de Contingência Fiscal - Primária

 

 

 

 

 

 

5.507.434

99 999

0999  0Z01 0001

Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Nacional

 

 

 

 

 

 

5.507.434

 

 

 

F

1

1

90

0

300

5.507.434

TOTAL - FISCAL

6.668.585

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

6.668.585

  

 

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0999

Reserva de Contingência

14.800.000

 

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

99 999

0999 0Z00

Reserva de Contingência - Financeira

 

 

 

 

 

 

2.400.000

99 999

0999  0Z00 0001

Reserva de Contingência - Financeira - Nacional

 

 

 

 

 

 

2.400.000

 

 

 

F

1

0

91

0

100

2.400.000

99 999

0999 0Z01

Reserva de Contingência Fiscal - Primária

 

 

 

 

 

 

12.400.000

99 999

0999  0Z01 0001

Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Nacional

 

 

 

 

 

 

12.400.000

 

 

 

F

1

1

90

0

300

12.400.000

TOTAL - FISCAL

14.800.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

14.800.000

  

 

 

ÓRGÃO: 13000 - Justiça Militar da União

UNIDADE: 13101 - Justiça Militar da União

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0999

Reserva de Contingência

1.707.821

 

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

99 999

0999 0Z00

Reserva de Contingência - Financeira

 

 

 

 

 

 

284.072

99 999

0999  0Z00 0001

Reserva de Contingência - Financeira - Nacional

 

 

 

 

 

 

284.072

 

 

 

F

1

0

91

0

100

284.072

99 999

0999 0Z01

Reserva de Contingência Fiscal - Primária

 

 

 

 

 

 

1.423.749

99 999

0999  0Z01 0001

Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Nacional

 

 

 

 

 

 

1.423.749

 

 

 

F

1

1

90

0

300

1.423.749

TOTAL - FISCAL

1.707.821

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.707.821

  

 

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14101 - Tribunal Superior Eleitoral

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0999

Reserva de Contingência

14.970.541

 

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

99 999

0999 0Z00

Reserva de Contingência - Financeira

 

 

 

 

 

 

180.499

99 999

0999  0Z00 0001

Reserva de Contingência - Financeira - Nacional

 

 

 

 

 

 

180.499

 

 

 

F

1

0

91

0

100

180.499

99 999

0999 0Z01

Reserva de Contingência Fiscal - Primária

 

 

 

 

 

 

14.790.042

99 999

0999  0Z01 0001

Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Nacional

 

 

 

 

 

 

14.790.042

 

 

 

F

1

1

90

0

300

14.790.042

TOTAL - FISCAL

14.970.541

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

14.970.541

  

 

 

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15126 - Conselho Superior da Justiça do Trabalho

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0999

Reserva de Contingência

48.164.602

 

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

99 999

0999 0Z00

Reserva de Contingência - Financeira

 

 

 

 

 

 

6.322.912

99 999

0999  0Z00 0001

Reserva de Contingência - Financeira - Nacional

 

 

 

 

 

 

6.322.912

 

 

 

F

1

0

91

0

100

6.322.912

99 999

0999 0Z01

Reserva de Contingência Fiscal - Primária

 

 

 

 

 

 

41.841.690

99 999

0999  0Z01 0001

Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Nacional

 

 

 

 

 

 

41.841.690

 

 

 

F

1

1

90

0

300

41.841.690

TOTAL - FISCAL

48.164.602

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

48.164.602

  

 

ÓRGÃO: 16000 - Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

UNIDADE: 16101 - Tribunal de Justiça do Distrito Federal

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0999

Reserva de Contingência

12.845.734

 

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

99 999

0999 0Z00

Reserva de Contingência - Financeira

 

 

 

 

 

 

1.814.910

99 999

0999  0Z00 0001

Reserva de Contingência - Financeira - Nacional

 

 

 

 

 

 

1.814.910

 

 

 

F

1

0

91

0

100

1.814.910

99 999

0999 0Z01

Reserva de Contingência Fiscal - Primária

 

 

 

 

 

 

11.030.824

99 999

0999  0Z01 0001

Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Nacional

 

 

 

 

 

 

11.030.824

 

 

 

F

1

1

90

0

300

11.030.824

TOTAL - FISCAL

12.845.734

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

12.845.734

 

 

ÓRGÃO: 17000 - Conselho Nacional de Justiça

UNIDADE: 17101 - Conselho Nacional de Justiça

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0999

Reserva de Contingência

479.287

 

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

99 999

0999 0Z01

Reserva de Contingência Fiscal - Primária

 

 

 

 

 

 

479.287

99 999

0999  0Z01 0001

Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Nacional

 

 

 

 

 

 

479.287

 

 

 

F

1

1

90

0

300

479.287

TOTAL - FISCAL

479.287

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

479.287

 

  

 

ÓRGÃO: 29000 - Defensoria Pública da União

UNIDADE: 29101 - Defensoria Pública da União

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0999

Reserva de Contingência

57.183.139

 

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

99 999

0999 0Z00

Reserva de Contingência - Financeira

 

 

 

 

 

 

8.964.851

99 999

0999  0Z00 0001

Reserva de Contingência - Financeira - Nacional

 

 

 

 

 

 

8.964.851

 

 

 

F

1

0

91

0

100

8.964.851

99 999

0999 0Z01

Reserva de Contingência Fiscal - Primária

 

 

 

 

 

 

48.218.288

99 999

0999  0Z01 0001

Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Nacional

 

 

 

 

 

 

48.218.288

 

 

 

F

1

1

90

0

300

48.218.288

TOTAL - FISCAL

57.183.139

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

57.183.139

  

 

 

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União

UNIDADE: 34101 - Ministério Público Federal

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0999

Reserva de Contingência

6.440.300

 

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

99 999

0999 0Z00

Reserva de Contingência - Financeira

 

 

 

 

 

 

608.934

99 999

0999  0Z00 0001

Reserva de Contingência - Financeira - Nacional

 

 

 

 

 

 

608.934

 

 

 

F

1

0

91

0

100

608.934

99 999

0999 0Z01

Reserva de Contingência Fiscal - Primária

 

 

 

 

 

 

5.831.366

99 999

0999  0Z01 0001

Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Nacional

 

 

 

 

 

 

5.831.366

 

 

 

F

1

1

90

0

300

5.831.366

TOTAL - FISCAL

6.440.300

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

6.440.300

  

 

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União

UNIDADE: 34102 - Ministério Público Militar

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0999

Reserva de Contingência

1.706.693

 

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

99 999

0999 0Z00

Reserva de Contingência - Financeira

 

 

 

 

 

 

68.428

99 999

0999  0Z00 0001

Reserva de Contingência - Financeira - Nacional

 

 

 

 

 

 

68.428

 

 

 

F

1

0

91

0

100

68.428

99 999

0999 0Z01

Reserva de Contingência Fiscal - Primária

 

 

 

 

 

 

1.638.265

99 999

0999  0Z01 0001

Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Nacional

 

 

 

 

 

 

1.638.265

 

 

 

F

1

1

90

0

300

1.638.265

TOTAL - FISCAL

1.706.693

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.706.693

  

 

 

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União

UNIDADE: 34103 - Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0999

Reserva de Contingência

2.164.714

 

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

99 999

0999 0Z00

Reserva de Contingência - Financeira

 

 

 

 

 

 

91.237

99 999

0999  0Z00 0053

Reserva de Contingência - Financeira - No Distrito Federal

 

 

 

 

 

 

91.237

 

 

 

F

1

0

91

0

100

91.237

99 999

0999 0Z01

Reserva de Contingência Fiscal - Primária

 

 

 

 

 

 

2.073.477

99 999

0999  0Z01 0053

Reserva de Contingência Fiscal - Primária - No Distrito Federal

 

 

 

 

 

 

2.073.477

 

 

 

F

1

1

90

0

300

2.073.477

TOTAL - FISCAL

2.164.714

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

2.164.714

  

 

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União

UNIDADE: 34104 - Ministério Público do Trabalho

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0999

Reserva de Contingência

10.934.133

 

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

99 999

0999 0Z00

Reserva de Contingência - Financeira

 

 

 

 

 

 

817.571

99 999

0999  0Z00 0001

Reserva de Contingência - Financeira - Nacional

 

 

 

 

 

 

817.571

 

 

 

F

1

0

91

0

100

817.571

99 999

0999 0Z01

Reserva de Contingência Fiscal - Primária

 

 

 

 

 

 

10.116.562

99 999

0999  0Z01 0001

Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Nacional

 

 

 

 

 

 

10.116.562

 

 

 

F

1

1

90

0

300

10.116.562

TOTAL - FISCAL

10.934.133

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

10.934.133

  

 

 

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União

UNIDADE: 34105 - Escola Superior do Ministério Público da União

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0999

Reserva de Contingência

192.688

 

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

99 999

0999 0Z01

Reserva de Contingência Fiscal - Primária

 

 

 

 

 

 

192.688

99 999

0999  0Z01 5664

Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Em Brasília - DF

 

 

 

 

 

 

192.688

 

 

 

F

1

1

90

0

300

192.688

TOTAL - FISCAL

192.688

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

192.688

 

  

 

ÓRGÃO: 03000 - Tribunal de Contas da União

UNIDADE: 03101 - Tribunal de Contas da União

 

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0034

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Legislativo

4.045.047

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

01 032

0034 4018

Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais

 

 

 

 

 

 

4.045.047

01 032

0034  4018 0001

Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais - Nacional

 

 

 

 

 

 

4.045.047

 

 

 

F

3

2

90

0

100

4.045.047

TOTAL - FISCAL

4.045.047

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

4.045.047

 

  

 

ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União

UNIDADE: 71101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia

 

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0999

Reserva de Contingência

25.258.930

 

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

99 999

0999 0Z00

Reserva de Contingência - Financeira

 

 

 

 

 

 

25.258.930

99 999

0999  0Z00 0001

Reserva de Contingência - Financeira - Nacional

 

 

 

 

 

 

25.258.930

 

 

 

F

1

0

91

0

100

25.258.930

TOTAL - FISCAL

25.258.930

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

25.258.930

 

 

*