|
|
Presidência da República |
|
|
Presidência da República |
LEI Nº 14.362, DE 1º DE JUNHO DE 2022
|
Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Infraestrutura, no valor de R$ 418.000.000,00 (quatrocentos e dezoito milhões de reais), para o fim que especifica. |
Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória nº 1.097, de 2022, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário em favor do Ministério da Infraestrutura, no valor de R$ 418.000.000,00 (quatrocentos e dezoito milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Congresso Nacional, em 1º de junho de 2022. 201o da Independência e 134o da República.
Senador Rodrigo Pacheco
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.6.2022
ANEXO
|
ÓRGÃO: 39000 - Ministério da Infraestrutura |
|||||||||
|
UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) |
|
||||||||
|
ANEXO |
Crédito Extraordinário |
||||||||
|
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
|
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E S F |
G N D |
R P |
M O D |
I U |
F T E |
VALOR |
|
3006 |
Transporte Terrestre e Trânsito |
418.000.000 |
|||||||
|
ATIVIDADES |
|||||||||
|
26 782 |
3006 219Z |
Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União |
418.000.000 |
||||||
|
26 782 |
3006 219Z 6500 |
Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União – na Região Norte (Crédito Extraordinário) |
133.000.000 |
||||||
|
|
|
|
F |
4 |
2 |
90 |
0 |
100 |
133.000.000 |
|
26 782 |
3006 219Z 6501 |
Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União – na Região Centro-Oeste (Crédito Extraordinário) |
|
|
|
|
|
|
36.000.000 |
|
F |
4 |
2 |
90 |
0 |
100 |
36.000.000 |
|||
|
26 782 |
3006 219Z 6502 |
Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União – na Região Sudeste (Crédito Extraordinário) |
|
|
|
|
|
|
191.000.000 |
|
|
|
|
F |
4 |
2 |
90 |
0 |
100 |
191.000.000 |
|
26 782 |
3006 219Z 6504 |
Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União – na Região Nordeste (Crédito Extraordinário) |
|
|
|
|
|
|
58.000.000 |
|
|
|
|
F |
4 |
2 |
90 |
0 |
100 |
58.000.000 |
|
TOTAL – FISCAL |
418.000.000 |
||||||||
|
TOTAL – SEGURIDADE |
0 |
||||||||
|
TOTAL - GERAL |
418.000.000 |
||||||||
