D10949

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e

Considerando que o Sexagésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35, que incorpora ao referido Acordo o Acordo de Livre Comércio entre a República Federativa do Brasil e a República do Chile foi firmado em Santiago, em 21 de novembro de 2018;

Considerando que o Congresso Nacional aprovou o Sexagésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35 por meio do Decreto Legislativo nº 33, de 13 de outubro de 2021;

Considerando que a Secretaria-Geral da Associação Latino-Americana de Integração - Aladi notificou às Partes, em 27 de outubro de 2021, haver recebido a última comunicação das Partes informando o cumprimento dos requisitos estabelecidos em suas legislações internas, nos termos do Artigo 24.2, parágrafo 2º do Protocolo Adicional; e

Considerando que o Sexagésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35 entrou em vigor para a República Federativa do Brasil, no plano jurídico externo, em 25 de janeiro de 2022, nos termos de seu Artigo 24.2, parágrafo 2º,

Art. 1º Fica promulgado o Sexagésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35, que incorpora ao referido Acordo o Acordo de Livre Comércio entre a República Federativa do Brasil e a República do Chile, firmado em Santiago, em 21 de novembro de 2018, anexo a este Decreto.

Art. 2º São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional atos que possam resultar em revisão do Protocolo e ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do inciso I do caput do art. 49 da Constituição.

Brasília, 26 de janeiro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.

Os Plenipotenciários da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, em sua condição de Estados Partes do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), por uma parte, e, da República do Chile, pela outra, acreditados por seus respectivos Governos conforme poderes outorgados em boa e devida forma, depositados oportunamente na Secretaria-Geral da Associação Latino-Americana de Integração (ALADI),

Artigo 1º.- Incorporar ao Acordo de Complementação Económica Nº 35 o “Acordo de Livre Comércio Brasil-Chile", que figura como Anexo deste Protocolo e constitui parte integrante do mesmo

Artigo 2º.- Os direitos e obrigações estabelecidos neste Protocolo regerão exclusivamente entre a República Federativa do Brasil e a República do Chile.

Artigo 3º.- Este Protocolo entrará em vigor e poderá ser denunciado em conformidade com o Artigo 24.2 do Anexo deste Protocolo.

EM FÉ DO QUE, os respectivos Plenipotenciários assinam este Protocolo na cidade de Montevidéu, aos doze dias do mês de dezembro de dois mil e dezoito, em um original nos idiomas português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente autênticos.

(a.:) Pelo Governo da República Argentina: Mauricio Devoto; Pelo Governo da República Federativa do Brasil: Bruno de Rísios Bath; Pelo Governo da República do Paraguai: María Graciela Caballero Báez; Pelo Governo da República Oriental do Uruguai: Ana Inés Rocanova Rodríguez; Pelo Governo da República do Chile: Patrício Andrés Caniulao Muñoz.

Acordo de Livre Comércio entre a República Federativa do Brasil e a República do Chile

O Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Chile, (doravante denominadas as "Partes"), decididos a:

AMPLIAR o comércio, potencializar uma maior cooperação internacional e fortalecer as relações econômicas entre seus povos para benefício mútuo, à luz do Tratado de Montevidéu de 1980 e da Resolução Nº 2 da ALALC;

REAFIRMAR seu compromisso com os princípios democráticos, o estado de direito, os direitos humanos e as liberdades fundamentais;

CRIAR um mercado mais aberto, seguro e previsível para o comércio recíproco, a fim de facilitar o planejamento das atividades de negócios;

EVITAR as distorções e as barreiras comerciais não tarifárias e outras medidas restritivas ao comércio recíproco;

COLOCAR em prática seus respectivos direitos e obrigações decorrentes do Acordo da OMC, assim como de outros instrumentos multilaterais e bilaterais de cooperação;

ESTIMULAR e apoiar os investimentos bilaterais, abrindo novas iniciativas de integração entre ambos os países;

ESTABELECER um marco comum de princípios e regras para seu comércio bilateral em matéria de contratação pública, com vistas à sua expansão em condições de transparência e como meio de promover o crescimento econômico;

PROMOVER a incorporação da perspectiva de gênero no comércio internacional, incentivando a igualdade de direitos, tratamento e oportunidades entre homens e mulheres nos negócios, na indústria e no mundo do trabalho, favorecendo o crescimento econômico inclusivo para as sociedades de ambos os países;

FACILITAR os contatos entre as empresas e os setores privados de ambas as Partes;

FORTALECER a competitividade de suas empresas nos mercados globais e buscar maior inserção nas cadeias globais e regionais de valor;

PROTEGER e fazer valer os direitos trabalhistas, melhorar o padrão de vida dos trabalhadores e promover a cooperação e a capacidade das Partes nos assuntos trabalhistas, e

PROMOVER a proteção e a conservação do meio ambiente e a contribuição do comércio ao desenvolvimento sustentável,

ACORDARAM celebrar este Acordo de Livre Comércio entre a República Federativa do Brasil e a República do Chile, de acordo com o seguinte:

1. As Partes, em conformidade com o Tratado de Montevidéu de 1980, a Resolução Nº 2 da ALALC e o Artigo V do GATS, decidem aprofundar e estender o marco jurídico bilateral do espaço econômico ampliado estabelecido pelo ACE Nº 35, de acordo com as disposições deste Acordo.

2. Cada Parte confirma seus direitos e obrigações com respeito à outra Parte em relação aos acordos internacionais existentes dos quais ambas as Partes são parte, inclusive o Acordo da OMC. Nesse sentido, cada Parte:

(a) outorgará as preferências tarifárias contidas no Artigo 2 do Título II (Programa de Liberalização Comercial) do ACE Nº 35, e

(b) aplicará o regime de origem previsto no Artigo 13, parágrafo 1, do Título III (Regime de Origem), e contido no Anexo 13 e Apêndices do ACE Nº 35, assim como suas modificações.

3. Se uma Parte considera que uma disposição deste Acordo é incompatível com uma disposição de outro acordo em que ambas as Partes são parte, mediante solicitação, as Partes consultar-se-ão com o fim de alcançar uma solução mutuamente satisfatória. Este parágrafo aplica-se sem prejuízo dos direitos e obrigações das Partes conforme o Capítulo 22 (Solução de Controvérsias).

Para efeitos deste Acordo, a menos que se especifique algo distinto neste Acordo:

ACE Nº 35 significa Acordo de Complementação Econômica Mercosul - Chile Nº 35;

Acordo significa o Acordo de Livre Comércio entre a República Federativa do Brasil e a República do Chile;

Acordo da OMC significa o Acordo de Marraqueche pelo qual se estabelece a Organização Mundial do Comércio;

Acordo TRIPS significa o Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados ao Comércio, contido no Anexo 1 C do Acordo pelo qual se establece a Organização Mundial do Comércio;

Comissão Administradora significa a Comissão Administradora do Acordo estabelecida conforme o Artigo 21.1 (Comissão Administradora);

GATT de 1994 significa o Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio de 1994 contido no Anexo 1A do Acordo da OMC;

GATS significa o Acordo Geral sobre Comércio de Serviços contido no Anexo 1B do Acordo da OMC;

medida inclui qualquer lei, regulamento, procedimento, requisito ou prática;

nacional significa uma pessoa física que tenha a nacionalidade de uma Parte:

(a) no caso da República Federativa do Brasil, conforme definido no Artigo 12 da Constituição da República Federativa do Brasil, e

(b) no caso da República do Chile, um chileno como definido no Artigo 10 da Constituição Política da República do Chile;

OCDE significa Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico;

Sistema Harmonizado (SH) significa o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias, incluindo suas Regras Gerais de Interpretação, Notas da Seção e Notas do Capítulo, na forma em que as Partes o adotam e aplicam em suas respectivas legislações, e território significa:

(a) no caso da República Federativa do Brasil, o território, incluindo seus espaços terrestres e aéreos, a zona econômica exclusiva, o mar territorial, a plataforma continental, o solo e o subsolo, dentro dos quais o Brasil exerce seus direitos soberanos ou de jurisdição, de acordo com o direito internacional e sua legislação interna, e

(b) no caso da República do Chile, o espaço terrestre, marítimo e aéreo sob sua soberania e a zona econômica exclusiva e a plataforma continental sobre as quais exerce direitos soberanos e jurisdição de acordo com o direito internacional e sua legislação interna.

Este Capítulo tem por objetivos contribuir para os esforços das Partes para agilizar e simplificar os procedimentos associados às operações de importação, exportação e trânsito de bens, por meio do desenvolvimento e implementação de medidas destinadas a facilitar a movimentação e livre circulação transfronteiriça de bens, fomentando o comércio legítimo e seguro; bem como estimular a cooperação e diálogo entre as Partes, nos assuntos relativos à facilitação do comércio.

Cada Parte assegurará que seus procedimentos relacionados à importação, exportação e trânsito de bens se apliquem de maneira previsível, uniforme e transparente, e aplicará tecnologias da informação para que seus controles sejam mais eficientes e facilitem o comércio legítimo.

1. Cada Parte publicará, de maneira não discriminatória e facilmente acessível e, na medida do possível, por meios eletrônicos, legislação e procedimentos gerais relacionados a importação, exportação e trânsito dos bens e de facilitação do comércio, assim como mudanças nessa legislação e procedimentos, de forma compatível com a legislação interna das Partes. Isso inclui a seguinte informação:

(a) os procedimentos de importação, exportação e trânsito, incluindo os procedimentos em portos, aeroportos e outros pontos de entrada; o horário de trabalho das autoridades competentes, e formulários e documentos exigidos;

(b) as alíquotas aplicadas de direitos e tributos de qualquer gênero incidentes sobre importações ou exportações, ou em conexão a estas;

(c) as taxas e os encargos cobrados por ou para órgãos governamentais incidentes sobre importações, exportações ou trânsito, ou conexas a estes;

(d) as regras para a classificação ou a valoração de bens para fins aduaneiros;

(e) as leis, regulamentos e decisões administrativas de aplicação geral relativos a regras de origem;

(g) as disposições sobre penalidades em caso de infração de formalidades para importação, exportação ou trânsito;

(i) os acordos ou partes de acordos com qualquer país ou países em matéria de importação, exportação ou trânsito;

(l) outras informações pertinentes de caráter administrativo relacionadas às alíneas anteriores.

2. Cada Parte concederá, na medida do possível, oportunidades e um prazo adequado para que as pessoas interessadas vinculadas ao comércio exterior formulem observações sobre propostas de introdução ou alteração das resoluções de aplicação geral, relacionadas a procedimentos de importação, exportação e trânsito, antes de sua entrada em vigor. Em nenhum caso essas observações serão vinculantes.

3. Cada Parte assegurará, na medida do que seja viável e de forma consistente com seu ordenamento jurídico, que sejam publicados a legislação, os procedimentos, direitos, taxas e encargos novos ou modificados, relacionados com a importação, exportação e trânsito ou que se disponibilize essa informação ao público de outra maneira, tão logo quanto possível, antes de sua entrada em vigor.

4. Estão excluídas dos parágrafos 2 e 3 as alterações das alíquotas de direitos e tarifas aduaneiros, medidas que tenham um efeito mitigatório, medidas cuja eficácia seria prejudicada como resultado do cumprimento dos parágrafos 2 ou 3, medidas aplicadas em circunstâncias urgentes ou alterações menores no seu ordenamento jurídico.

5. Cada Parte disponibilizará e atualizará, na medida do possível e conforme o caso, as seguintes informações pela Internet:

(a) uma descrição de seus procedimentos para a importação, exportação e trânsito, inclusive os procedimentos de recurso ou de revisão, na qual se informe sobre as medidas práticas necessárias para a importação, a exportação e o trânsito;

(b) os formulários e documentos necessários para a importação, exportação e trânsito, e

6. Cada Parte estabelecerá ou manterá um ou mais serviços de informação para responder a questionamentos razoáveis relacionados a assuntos aduaneiros e outros relacionados ao comércio de bens, que poderão ser contatados, na medida do possível em espanhol ou português, por intermédio da Internet. As respostas aos questionamentos serão, na medida do possível, no mesmo idioma da pergunta. As Partes não exigirão o pagamento de taxas para atender às solicitações de informação.

7. Cada Parte estabelecerá ou manterá mecanismos de consultas junto aos operadores comerciais e outras partes interessadas sobre a elaboração e implementação de medidas de facilitação do comércio, dispensando especial atenção às necessidades das MPMEs.

1. Cada Parte emitirá, antes da importação de bens a seu território, uma solução antecipada mediante requerimento por escrito de um importador em seu território ou de um exportador ou produtor no território da outra Parte que contenha todas as informações necessárias.

2. No caso de um exportador ou produtor no território da outra Parte, o mesmo deverá solicitar a solução antecipada conforme as normas e procedimentos administrativos internos do território da Parte a que se dirige a solicitação.

(b) à aplicação de critérios de valoração aduaneira para um caso particular, em conformidade com as disposições contidas no Acordo sobre a Implementação do Artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio de 1994;

4. Cada Parte emitirá uma solução antecipada em prazo razoável e determinado, sempre que o requerente tenha apresentado todas as informações requeridas pela Parte, incluindo, caso solicitado pela Parte, uma amostra do bem para o qual o requerente esteja solicitando uma solução antecipada.

5. A solução antecipada será válida a partir da data de sua emissão ou outra data posterior especificada na mesma e permanecerá vigente sempre que os fatos ou circunstâncias que a fundamentem não sejam alterados.

6. A Parte que emitir solução antecipada poderá modificá-la ou revogá-la, de ofício ou mediante requerimento de quem a tenha solicitado, segundo corresponda, nos seguintes casos:

(c) para dar cumprimento a decisão administrativa ou judicial, ou para ajustá-la a alterações na legislação da Parte que tiver emitido a solução.

7. Nenhuma das Partes aplicará de maneira retroativa uma revogação ou modificação que prejudique o requerente, a menos que a solução tenha sido baseada em informação incompleta, incorreta ou falsa provida pelo requerente.

8. Tendo em conta os requisitos de confidencialidade previstos em sua legislação, cada Parte disponibilizará ao público, inclusive por meio da Internet, as soluções antecipadas que emitir.

9. A Parte que emitir a solução antecipada poderá aplicar as sanções ou medidas que corresponderem, inclusive ações cíveis, penais e administrativas, se o requerente tiver prestado informação falsa ou omitido fatos ou circunstâncias relevantes relacionados à solução antecipada ou não tenha atuado em conformidade com os termos e condições de tal solução.

Cada Parte assegurará, no que se refere a seus atos administrativos em matéria aduaneira, que toda pessoa sujeita a esses atos em seu território tenha acesso a:

(a) uma revisão administrativa junto a uma autoridade administrativa independente ou superior ao funcionário ou repartição que tenha emitido a decisão, e/ou

1. Cada Parte adotará ou manterá procedimentos aduaneiros simplificados para o despacho eficiente de bens, com a finalidade de facilitar o comércio legítimo entre as Partes.

2. Em conformidade com o parágrafo 1, cada Parte adotará ou manterá procedimentos que:

(a) prevejam que o despacho se realize dentro de um período não superior ao necessário para assegurar o cumprimento de sua legislação aduaneira. Cada Parte continuará trabalhando na redução dos prazos de despacho;

(b) permitam, na medida em que sua legislação admita e sempre que se tenham cumprido todos os requisitos regulatórios, que os bens sejam despachados no ponto de chegada, sem traslado temporário a depósitos ou outros recintos.

3. Cada Parte assegurará, na medida do possível, que suas autoridades competentes para controlar as operações de importação e exportação de bens coordenem, entre outros, os requisitos de informações e documentos, estabelecendo um único momento para a verificação física, sem prejuízo dos controles que possam ser aplicados nos casos de auditorias posteriores ao despacho.

4. As Partes comprometem-se, na medida do possível, a calcular e publicar o tempo médio necessário para o despacho dos bens, periodicamente e de maneira uniforme, utilizando ferramentas como o Guia para a Medição do Tempo Requerido para o Despacho de Bens adotado pelo Comitê Técnico Permanente da Organização Mundial de Aduanas (doravante denominada "OMA").

1. Cada Parte permitirá a admissão temporária de bens segundo o disposto em suas leis e

2. Para efeitos deste Artigo, entender-se-á por admissão temporária o regime em virtude do qual os bens sejam trazidos ao território de uma Parte com finalidade e prazo determinados, com a obrigação de serem reexportados no mesmo estado, exceto por sua depreciação pelo uso normal, sem o pagamento dos direitos aduaneiros, impostos e demais imposições que gravariam sua importação definitiva.

3. Cada Parte, em conformidade com os compromissos e obrigações assumidos no Convênio de Istambul relativo à Importação Temporária de Bens, para a admissão temporária a que se refere o parágrafo 2 e independentemente da origem dos bens, aceitará Carnês ATA emitidos pela outra Parte, lá respaldados e garantidos por uma associação que pertença à cadeia de garantia internacional, certificada pelas autoridades competentes e avalizada no território aduaneiro da Parte importadora.

1. Cada Parte envidará esforços para utilizar tecnologia da informação que agilize os procedimentos para importação, exportação e trânsito de bens. Para esse efeito, as Partes:

(b) envidarão esforços para que os sistemas eletrônicos sejam acessíveis aos usuários;

(c) preverão o encaminhamento e processamento eletrônico de informações e dados antes da chegada da carga, a fim de possibilitar o despacho de bens no momento de sua chegada, sempre que se tenham cumprido todos os requisitos regulatórios;

(d) adotarão procedimentos que permitam a opção de pagamento eletrônico de direitos, tributos, taxas e encargos determinados pela administração aduaneira e incorridos na importação e exportação;

(e) empregarão, na medida do possível, sistemas eletrônicos ou automatizados para a análise de riscos e seleção de objetivos;

(f) avançarão na implementação da Norma relativa à Informatização do Manifesto Internacional de Carga / Declaração de Trânsito Aduaneiro e ao Acompanhamento da Operação de Trânsito de Bens entre ambos os países ao amparo do Acordo sobre Transporte Internacional Terrestre de 1990 (doravante denominado "ATIT");

(g) buscarão que as entidades responsáveis pela emissão das licenças de transporte internacional de carga emitidas ao amparo do ATIT avancem na integração informática, a fim de facilitar o intercâmbio das respectivas licenças;

(h) preverão a tramitação das operações aduaneiras de importação e exportação por meio de documentos eletrônicos e a possibilidade de digitalização dos documentos de apoio às declarações aduaneiras, assim como a utilização de mecanismos de validação previamente acordados pelas administrações aduaneiras de ambas as Partes, para o intercâmbio eletrônico de informações de forma segura;

(i) implementarão a cooperação e o intercâmbio de informações, as consultas de dados e a assistência mútua entre as administrações aduaneiras das Partes, em conformidade com o Sexagésimo Segundo Protocolo Adicional ao ACE Nº 35 e suas modificações posteriores;

(j) trabalharão para desenvolver um conjunto de elementos de dados em comum, em conformidade com o Modelo de Dados Aduaneiros da OMA e suas recomendações e diretrizes conexas, para facilitar o intercâmbio eletrônico de dados entre as autoridades aduaneiras, e

(k) trabalharão para a interoperabilidade dos sistemas informatizados das administrações aduaneiras das Partes, com a finalidade de facilitar o intercâmbio de dados de comércio internacional, assegurando os mesmos níveis de confidencialidade e proteção de dados previstos no ordenamento jurídico de cada Parte.

1. As administrações aduaneiras das Partes promoverão a implementação e o fortalecimento dos Programas de Operador Econômico Autorizado (doravante denominado "OEA"), em conformidade com a Estrutura Normativa para Assegurar e Facilitar o Comércio Mundial da OMA (doravante denominado “Marco Normativo SAFE”).

2. As administrações aduaneiras das Partes comprometem-se a buscar o reconhecimento mútuo de seus programas de OEA, com o objetivo de fortalecer a segurança da cadeia logística do comércio internacional e contribuir de maneira significativa para a facilitação e controle das operações de comércio de bens que circulam entre ambas as Partes. Para tais efeitos, as Partes intercambiarão informações sobre o estado atual de seus respectivos programas de OEA, com a finalidade de avaliar a elaboração de um plano de ação com vistas a alcançar um acordo de reconhecimento mútuo.

(a) empregar documentos em formato eletrônico nas exportações e importações;

(b) adotar padrões internacionais relevantes, quando existentes, para os modelos, a emissão e a recepção de documentos em formato eletrônico, e

(c) promover o reconhecimento mútuo de documentos em formato eletrônico exigidos para importações ou exportações emitidos pelas autoridades da outra Parte.

2. As Partes comprometem-se a implementar a certificação de origem digital nos termos do disposto na Resolução Nº 386, de 2011 da ALADI, ou nos termos acordados entre as Partes, e a promover a substituição dos certificados de origem em papel pelos certificados de origem em formato eletrônico.

3. As Partes promoverão, com base em padrões internacionais, o intercâmbio de certificados fitossanitários eletrônicos nas transações comerciais bilaterais.

1. Cada Parte envidará esforços, quando for o caso, para aceitar cópias dos documentos instrutivos exigidos para as formalidades de importação, exportação ou trânsito.

2. Quando um órgão governamental de uma Parte já detiver o original de um documento instrutivo, qualquer outro órgão dessa Parte aceitará cópias, quando for o caso, do órgão que detenha o original, em vez do documento original.

1. As Partes promoverão o desenvolvimento de seus respectivos Guichês Únicos de Comércio Exterior para agilizar e facilitar o comércio, com o fim de que as autoridades e operadores comerciais participantes do comércio exterior utilizem documentação ou informação para a importação, exportação e trânsito de bens por meio de um ponto de entrada único e por intermédio dos quais se notificarão oportunamente os resultados aos solicitantes.

2. As Partes promoverão a interoperabilidade entre os Guichês Únicos de Comércio Exterior, a fim de intercambiar informações que agilizem o comércio e permitam às Partes, entre outros, verificar a informação das operações de comércio exterior realizadas.

3. A implementação e operação da interoperabilidade, quando possível, serão guiadas pelas seguintes diretrizes:

(a) os Guichês Únicos de Comércio Exterior assegurarão a interoperabilidade para os documentos e informações determinados pelas Partes;

(b) a interoperabilidade dos Guichês Únicos de Comércio Exterior deverá assegurar o cumprimento dos requisitos legais das Partes quanto à confidencialidade e proteção das informações compartilhadas;

(c) a interoperabilidade dos Guichês Únicos de Comércio Exterior deverá assegurar a disponibilidade da informação dos documentos de acordo com as condições de operação fixadas pelas Partes;

(d) os Guichês Únicos de Comércio Exterior deverão dispor de sistemas de informação que permitam a transferência de informação de forma eletrônica entre as Partes;

(e) os Guichês Únicos deverão estar baseados no modelo de dados da OMA e outros padrões internacionais, conforme corresponda, e

(f) a interoperabilidade dos Guichês Únicos de Comércio Exterior será implementada gradualmente.

4. As Partes promoverão o intercâmbio de experiências e a cooperação para a implementação e melhora de seus sistemas, fazendo uso das redes internacionais de cooperação na matéria.

1. Cada Parte adotará ou manterá sistemas de administração ou gestão de risco que permitam à autoridade aduaneira concentrar suas atividades de inspeção em operações de maior risco e que simplifiquem o despacho e a movimentação das operações de baixo risco, respeitando o caráter confidencial das informações obtidas por meio destas atividades.

2. As administrações aduaneiras de cada Parte aplicarão um controle seletivo para o despacho de bens baseado em critérios de análise de risco, utilizando, entre outros, meios de inspeção não intrusivos e ferramentas que incorporem tecnologias modernas, com a finalidade de reduzir a inspeção física dos bens que ingressem em seu território.

3. As Partes adotarão programas de cooperação para fortalecer seus respectivos sistemas de administração ou gestão de risco, com base nas melhores práticas estabelecidas entre suas autoridades aduaneiras.

4. Este Artigo será aplicável, na medida do possível, aos procedimentos administrados por outros órgãos de fronteira.

1. Com vistas a prevenir a perda ou a deterioração evitável de bens perecíveis e, sempre que todas as prescrições regulatórias tenham sido cumpridas, cada Parte assegurará que a liberação de bens perecíveis seja realizada:

(b) fora das horas de expediente das aduanas e outras autoridades competentes em circunstâncias excepcionais em que isto proceda.

2. Cada Parte dará a prioridade adequada aos bens perecíveis na programação e realização de quaisquer exames que possam ser necessários.

3. Cada Parte providenciará as instalações adequadas para o armazenamento dos bens perecíveis pendentes de liberação ou permitirá que um importador o faça.

4. Cada Parte poderá exigir que as instalações de armazenamento providenciadas pelo importador tenham sido aprovadas ou designadas por suas autoridades competentes.

5. A movimentação dos bens para essas instalações de armazenamento, incluindo as autorizações para que o operador possa mover os bens, poderá estar sujeita, quando assim se exija, à aprovação das autoridades competentes.

6. A pedido do importador, e sempre que razoável e em conformidade com a legislação nacional, cada Parte disporá os procedimentos necessários para que o despacho ocorra naquelas instalações de armazenamento.

1. As Partes, em conformidade com sua legislação e recursos disponíveis, cooperarão em matéria aduaneira e outras questões relacionadas ao comércio.

(a) intercâmbio de informações sobre legislação aduaneira e outras leis relacionadas ao comércio, sua aplicação e procedimentos aduaneiros e administrativos, especialmente nas seguintes áreas:

(i) simplificação e modernização dos procedimentos aduaneiros e administrativos;

(ii) instrumentos e normas internacionais aplicáveis nos âmbitos aduaneiro e comercial;

(viii) utilização de tecnologia da informação, os dados e requisitos de documentação e os sistemas de guichê único, incluído o trabalho para sua futura interoperabilidade.

(b) trabalho conjunto nos aspectos relacionados às aduanas para assegurar e facilitar a cadeia de suprimentos do comércio internacional em conformidade com o Marco Normativo SAFE;

(c) desenvolvimento de iniciativas conjuntas relacionadas aos procedimentos de importação e exportação, incluídas assistência técnica, criação de capacidades e medidas voltadas à prestação de um serviço eficaz aos operadores comerciais e a outras partes interessadas;

(e) fomento à cooperação entre as autoridades aduaneiras e outras autoridades ou organismos governamentais, no que se refere aos programas de OEA.

3. Para fins de cooperação nos temas deste Capítulo, as Partes estimularão o diálogo direto entre suas respectivas autoridades competentes e, quando cabível, entre seus Comitês Nacionais de Facilitação do Comércio.

1. As Partes estabelecem Pontos Focais responsáveis pelo acompanhamento dos temas relativos à implementação deste Capítulo. Cada Parte notificará à outra Parte, com brevidade, qualquer alteração de seus Pontos Focais, assim como os detalhes dos funcionários pertinentes.

(a) no caso do Brasil: a Divisão de Acesso a Mercados do Ministério das Relações Exteriores, ou sua sucessora, e

(b) no caso do Chile: a Dirección de Asuntos Económicos Bilaterales da Dirección General de Relaciones Económicas Internacionales, ou sua sucessora.

(d) consultar e, quando apropriado, coordenar com as autoridades governamentais competentes em seu território sobre assuntos relacionados a este Capítulo, e

Análise de impacto regulatório é o processo sistemático de análise e determinação do impacto de medidas regulatórias, a partir da definição de um problema. Essa análise constitui uma ferramenta fundamental de política pública para a tomada de decisões baseada em evidência, permitindo apresentar alternativas para que a autoridade reguladora possa escolher a opção que considerar conveniente para solucionar o problema e maximizar o bem-estar social;

Boas práticas regulatórias referem-se ao uso de ferramentas no processo de planejamento, elaboração, adoção, implementação, revisão e acompanhamento de medidas regulatórias;

Consulta pública é o mecanismo participativo, de caráter consultivo e não vinculante, por meio do qual o Estado, durante um prazo razoável, coleta dados e opiniões da sociedade com relação a um projeto de medida regulatória, e

Medidas regulatórias referem-se a medidas de aplicação geral determinadas em conformidade com o Artigo 3.3, relacionadas a qualquer assunto abrangido por este Acordo, adotadas por qualquer autoridade reguladora, cujo cumprimento é obrigatório.

O objetivo geral deste Capítulo é reforçar e incentivar a adoção de boas práticas regulatórias, a fim de promover o estabelecimento de um ambiente regulatório que seja transparente, com procedimentos e etapas previsíveis, tanto para os cidadãos quanto para os operadores econômicos.

Cada Parte deverá, em conformidade com sua legislação e no mais tardar um ano depois da entrada em vigor deste Acordo, determinar e colocar à disposição do público as medidas regulatórias às quais as disposições deste Capítulo se aplicarão. Nessa determinação, cada Parte considerará alcançar uma cobertura significativa.

1. As Partes reafirmam seu compromisso com a adoção de boas práticas regulatórias, a fim de facilitar o comércio de bens e serviços, assim como o fluxo de investimentos entre elas.

a) adotar, manter ou estabelecer medidas regulatórias que considerem apropriadas, de acordo com seus respectivos procedimentos regulatórios e administrativos e outros compromissos assumidos internacionalmente, com vistas a alcançar objetivos legítimos de política pública, ou

b) identificar suas prioridades regulatórias no âmbito e nos níveis de governo que considerem apropriados.

1. As Partes reconhecem que as boas práticas regulatórias podem ser fomentadas por meio da coordenação interinstitucional efetiva, de modo que cada Parte:

(a) promoverá a criação e fortalecimento de mecanismos internos que facilitem uma coordenação interinstitucional efetiva;

(b) procurará gerar processos internos em cada órgão competente para a elaboração e revisão de medidas regulatórias, dirigidos à promoção de boas práticas regulatórias, e

2. As Partes reconhecem que os processos mencionados no parágrafo 1 podem variar em função de suas respectivas circunstâncias, incluindo as diferenças das estruturas políticas e institucionais. No entanto, as Partes deveriam buscar:

(a) incentivar que, na fase de elaboração dos projetos e propostas de medidas regulatórias, sejam levadas em consideração as boas práticas regulatórias internacionais, incluindo aquelas estabelecidas no Artigo 3.6;

(b) estreitar a coordenação e intensificar as consultas entre as instituições governamentais nacionais, para identificar possíveis sobreposições e evitar a criação de medidas regulatórias inconsistentes;

(d) informar publicamente qualquer proposta para realizar ações sistêmicas de melhora regulatória.

1. Cada Parte deverá incentivar suas respectivas autoridades reguladoras competentes a submeter os projetos e propostas de modificação de medidas regulatórias a consulta pública, durante um prazo razoável, que permita às partes interessadas formular comentários.

2. Cada Parte deverá incentivar suas autoridades reguladoras competentes a realizar, de acordo com sua legislação nacional, uma análise de impacto regulatório (AIR) previamente à adoção e às propostas de modificação de medidas regulatórias que tenham um impacto econômico significativo, ou, quando for apropriado, outro critério estabelecido por essa Parte.

3. Reconhecendo que as diferenças institucionais, sociais, culturais e jurídicas podem resultar em enfoques regulatórios específicos, as avaliações de impacto regulatório realizadas deveriam, entre outros aspectos:

(a) identificar o problema que se pretende solucionar, os agentes ou grupos afetados, a base legal que ampara a ação proposta, as referências internacionais existentes e os objetivos a serem alcançados;

(b) descrever as alternativas viáveis para abordar o problema identificado, considerando inclusive a opção de não ação e expor seus possíveis impactos;

(c) comparar as alternativas levantadas, indicando, justificadamente, a solução ou a combinação de soluções que se considerar mais adequada para alcançar os objetivos perseguidos;

(d) basear-se na melhor evidencia disponível em matéria científica, técnica, econômica ou outro tipo de informação pertinente, que esteja ao alcance das respectivas autoridades regulatórias no contexto de suas competências, funções, capacidade, recursos, e

(e) descrever a estratégia para a implementação da solução sugerida, incluindo formas de acompanhamento e de fiscalização quando for pertinente, assim como a necessidade de modificação ou revogação das medidas regulatórias vigentes.

4. Cada Parte deve incentivar suas autoridades reguladoras competentes, ao elaborarem medidas regulatórias, a levar em consideração referencias internacionais e estrangeiras, na medida adequada e consistente com sua legislação nacional.

5. Cada Parte deverá assegurar que as novas medidas regulatórias estejam escritas claramente, sejam concisas, organizadas e de fácil compreensão, reconhecendo a possibilidade de envolver temas técnicos que requeiram conhecimento especializado para seu correto entendimento e aplicação.

6. Cada Parte procurará garantir que suas autoridades reguladoras competentes, de acordo com sua legislação nacional, facilitem o acesso do público à informação sobre projetos e propostas de medidas regulatórias e coloquem à disposição essa informação na Internet.

7. Cada Parte buscará manter ou estabelecer procedimentos internos para a revisão das medidas regulatórias existentes, com a frequência que considerar apropriada, a fim de determinar se essas medidas devem ser modificadas, ampliadas, simplificadas ou derrogadas, com o objetivo de fazer com que seu regime regulatório seja mais efetivo.

1. As Partes cooperarão a fim de implementar adequadamente este Capítulo e maximizar os benefícios dele derivados. As atividades de cooperação deverão levar em conta as necessidades de cada Parte e poderão incluir:

a) intercâmbio de informações, diálogos, encontros bilaterais ou entre as Partes e interessados, incluindo as MPMEs;

b) programas de capacitação, seminários e outras iniciativas de assistência técnica;

c) fortalecimento da cooperação e outras atividades relevantes entre as autoridades reguladoras;

d) intercâmbio de dados, informações e práticas relacionadas com a elaboração de novas medidas regulatórias, incluindo a realização de consultas públicas;

e) intercâmbio de dados, informações, metodologias e de práticas de análise de impacto regulatório, com estimativa de custos e benefícios potenciais da medida regulatória, assim como do plano de implementação de projeto ou proposta;

f) intercâmbio de metodologias e práticas relacionadas à revisão ex post das medidas regulatórias, e

g) intercâmbio de experiências sobre a gestão de medidas regulatórias existentes.

2. As Partes reconhecem que a cooperação em matéria regulatória depende do compromisso de que as medidas regulatórias nacionais sejam elaboradas e colocadas à disposição de forma transparente.

1. As Partes estabelecerão pontos focais, que serão os responsáveis pelo acompanhamento dos temas relativos à implementação deste Capítulo.

2. Os pontos focais poderão reunir-se semestralmente, de forma presencial ou por qualquer outro meio tecnológico acordado, e prepararão relatórios anuais de suas atividades, salvo se as Partes acordarem de forma diferente.

3. As Partes deverão, a cada três (3) anos a partir da entrada em vigor deste Acordo, considerar a necessidade de revisão deste Capítulo, à luz dos marcos na área de boas práticas regulatórias no âmbito internacional e das experiências acumuladas pelas Partes.

1. Cada Parte deverá, para fins de transparência e cooperação, dois (2) anos depois da entrada em vigor deste Acordo e, sucessivamente, a cada três (3) anos, enviar um relatório de implementação do Capítulo, por meio de seu ponto focal.

2. Em seu primeiro relatório, cada Parte deverá descrever as ações implementadas e as planejadas, incluindo aquelas para:

a) estabelecer processos e mecanismos internos para facilitar a coordenação interinstitucional, de acordo com o Artigo 3.5;

b) incentivar suas autoridades reguladoras competentes a realizar análise do impacto regulatório, em conformidade com os Artigos 3.6.2 e 3.6.3;

c) garantir que os projetos ou propostas de medidas regulatórias sejam acessíveis, em conformidade com os Artigos 3.6.5 e 3.6.6, e

3. Nos relatórios seguintes, cada Parte deverá descrever as ações tomadas desde o relatório anterior, assim como aquelas que planeja adotar, para a implementação deste Capítulo.

4. Para a implementação deste Capítulo, as Partes revisarão os relatórios de implementação a que este Artigo se refere. Durante essa revisão, as Partes poderão dialogar e formular perguntas sobre aspectos específicos desses relatórios.

Em caso de incompatibilidade entre este Capítulo e outro capítulo deste Acordo, o outro capítulo prevalecerá na medida da incompatibilidade.

Nenhuma das Partes poderá recorrer ao mecanismo de solução de controvérsias previsto no Capítulo 22 (Solução de Controvérsias) com respeito a qualquer assunto derivado deste Capítulo.

1. O Acordo sobre a Aplicação de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias da Organização Mundial do Comércio (doravante denominado “Acordo SPS”) incorpora-se a este Capítulo e forma parte dele, mutatis mutandi.

2. As Partes ressaltam a importância de implementar as Decisões adotadas por consenso no merco do Comitê de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias da OMC (doravante denominado “Comitê SPS da OMC”).

a) proteger a saúde e a vida das pessoas, animais e vegetais no território de cada uma das Partes, enquanto se facilita o comércio entre as Partes;

b) assegurar que as medidas sanitárias e fitossanitárias das Partes não criem obstáculos injustificados ao comércio;

c) favorecer a implementação do Acordo SPS e das normas, diretrizes e recomendações desenvolvidas pelas organizações internacionais de referência, identificadas pelo Acordo SPS: Comissão do Codex Alimentarius (CODEX), Organização Mundial de Saúde Animal (OIE) e a Convenção Internacional de Proteção dos Vegetais (CIPV), e

d) fornecer os meios para melhorar a comunicação, a cooperação e para resolver qualquer dificuldade em matéria sanitária e fitossanitária que surja da implementação deste Capítulo.

Este Capítulo aplicar-se-á a todas as medidas sanitárias e fitossanitárias das Partes, em conformidade com o Acordo SPS, que possam, direta ou indiretamente, afetar o comércio de bens entre as Partes.

A Parte importadora compromete-se a estabelecer e informar, sem demoras indevidas, os requisitos sanitários e fitossanitários para os produtos identificados pela Parte exportadora.

1. Quando for necessária uma análise de risco, esta será conduzida levando-se em conta as técnicas de análise de risco adotadas no marco das organizações internacionais de referência do Acordo SPS.

2. A Parte exportadora proporcionará à Parte importadora toda a informação necessária para realizar uma análise de risco em conformidade com as disposições do Acordo SPS e de suas organizações internacionais de referência.

3. Toda reavaliação de risco, em situações em que existe um comércio fluido e regular de bens entre as Partes, não deverá ser motivo para interromper o comércio desses bens, exceto quando estiver em curso uma situação de emergência sanitária ou fitossanitária.

4. As Partes poderão estabelecer de comum acordo no Comitê MSF referido no Artigo 4.14 procedimentos e prazos específicos para a realização da análise de risco com base nas normas, diretrizes e recomendações aprovadas pelas organizações internacionais de referência do Acordo SPS.

5. Os resultados da análise de risco que possam afetar o comércio entre as Partes serão informados por escrito, com os motivos científicos e técnicos da decisão.

1. Os acordos de equivalência entre as Partes serão estabelecidos conforme as Decisões aprovadas pelo Comitê SPS da OMC e conforme as normas, diretrizes e recomendações aprovadas pelas organizações internacionais de referência do Acordo SPS.

2. Uma Parte poderá solicitar à outra Parte uma determinação de equivalência para qualquer medida sanitária ou fitossanitária ou grupo de medidas sanitárias ou fitossanitárias correspondentes a um produto ou a um grupo de produtos.

3. As Partes iniciarão as gestões destinadas ao processo de reconhecimento da equivalência de suas medidas sanitárias e fitossanitárias e de seus respectivos procedimentos de controle e de aprovação.

4. A Parte exportadora proporcionará informação apropriada de base científica e de caráter técnico com o propósito de demonstrar objetivamente que sua medida sanitária e fitossanitária alcança o nível adequado de proteção definido pela Parte importadora.

5. Se a avaliação não conduz ao reconhecimento da equivalência, a Parte importadora informará por escrito as razões científicas e técnicas de sua decisão.

6. A pedido da Parte exportadora, quando uma medida sanitária ou fitossanitária aplicada pela Parte importadora puder afetar o comércio, a Parte importadora examinará se, excepcionalmente, uma medida sanitária ou fitossanitária alternativa garante seu nível adequado de proteção.

7. A pedido da Parte exportadora, a Parte importadora aprovará a lista de estabelecimentos exportadores, sem inspeção prévia individual dos referidos estabelecimentos, uma vez providas as garantias que demonstrem o cumprimento dos requisitos sanitários e de inocuidade estabelecidos pela Parte importadora. Este procedimento está condicionado ao processo de reconhecimento de equivalência de suas medidas sanitárias, com o objetivo de facilitar o comércio entre as Partes com base no conhecimento de seus sistemas de controle e verificação sanitários. O que precede, sem prejuízo do Artigo 4.8.

8. Havendo negativa de autorizações de estabelecimentos para exportação, a Parte importadora informará à Parte exportadora as razões que justificaram sua decisão, em conformidade com o Acordo SPS. Se não receber essa justificativa ou a considerar insatisfatória, a Parte exportadora poderá solicitar consultas no marco do Comitê MSF, por meio das Autoridades Competentes mencionadas no Anexo I.

1. A aplicação de procedimentos de controle, inspeção e aprovação não deverá transformar-se em restrições encobertas ao comércio entre as Partes e será realizada conforme o Acordo SPS e as normas, diretrizes e recomendações internacionais definidas pelas organizações internacionais de referência do Acordo SPS.

2. As Partes acordarão, quando seja possível, a simplificação dos controles e das verificações, assim como a frequência das inspeções sobre a base dos riscos existentes e das normas, diretrizes e recomendações internacionais adotadas pelas organizações internacionais de referência do Acordo SPS.

1. A Parte importadora poderá realizar auditorias in situ dos sistemas de inspeção da Parte exportadora.

2. Se uma auditoria para verificar o cumprimento dos requisitos sanitários e fitossanitários é realizada, esta deverá cumprir os requisitos estabelecidos no Acordo SPS e, em particular, em seu Anexo C. Especificamente, a auditoria limitar-se-á, exclusivamente, à verificação do que é tecnicamente necessário, sem causar demoras indevidas e custos desnecessários.

3. Cada Parte, dentro do alcance deste Capítulo, tem o direito de receber informação sobre o sistema de controle da outra Parte e sobre os resultados dos controles realizados conforme este sistema.

4. Os prazos para apresentação dos relatórios sobre a auditoria realizada pela Parte importadora, o envio de comentários pela Parte exportadora e a publicação do relatório final pela Parte importadora serão acordados pelo Comitê MSF, segundo o estabelecido no artigo 4.14.4(c).

1. A Parte exportadora será responsável por demonstrar objetivamente à Parte importadora a condição de país, área ou zona livre de pragas ou de enfermidades ou de baixa prevalência de pragas.

2. Nesses casos, a área ou zona livre de pragas ou de enfermidades ou de baixa prevalência de pragas deverá estar sujeita a medidas eficazes de vigilância, de combate à praga ou à enfermidade ou de erradicação delas e a requisitos adicionais, conforme as normas internacionais pertinentes.

3. As Partes poderão estabelecer, de comum acordo no Comitê MSF, os procedimentos e os prazos para o reconhecimento de uma área ou zona livre de pragas ou de enfermidades ou de baixa prevalência, com base nas normas, diretrizes e recomendações aprovadas pelas organizações internacionais de referência do Acordo SPS.

4. As Partes comprometem-se a reconhecer suas respectivas áreas ou zonas livres de enfermidades reconhecidas pela OIE de forma célere e sem demoras indevidas.

5. Caso seja necessária uma visita in situ da Parte importadora à Parte exportadora para a verificação do cumprimento dos requisitos sanitários ou fitossanitários ou para o reconhecimento de áreas ou zonas livres de pragas e de enfermidades ou de baixa prevalência, a visita deverá adequar-se às regras previstas no Acordo SPS e, em particular, a seu Anexo C. De forma concreta, a visita deverá limitar-se exclusivamente a verificar in situ aquilo que seja necessário do ponto de vista técnico, sem estender-se mais do que o necessário nem gerar custos desnecessários.

1. A Parte importadora adotará medidas para garantir que os produtos provenientes da Parte exportadora estejam sujeitos a procedimentos de verificação de importação da forma mais célere possível.

2. A Parte importadora informará à Parte exportadora, no prazo mais célere possível, os resultados dos procedimentos de verificação de importação em caso de produtos rechaçados ou que não cumprem os requisitos estabelecidos para a importação.

3. As Partes tentarão reduzir a frequência de procedimentos de verificação de controles sanitário e fitossanitário físicos aplicados pela Parte importadora aos produtos da Parte exportadora, de acordo com os resultados obtidos levando em consideração os riscos envolvidos e os resultados das verificações.

1. As Partes intercambiarão informação sobre questões relacionadas ao desenvolvimento e à aplicação de medidas sanitárias e fitossanitárias que possam afetar o comércio entre elas, assim como sobre o progresso científico ou nova informação científica disponível relevante para este Capítulo.

2. As Partes informarão, dentro de quarenta e oito (48) horas seguintes à confirmação de um problema, as mudanças que ocorram em matéria de sanidade animal, tais como a aparição de enfermidades ou alertas sanitários sobre produtos alimentícios que se enquadrem nos critérios de notificação imediata definidos nas normas internacionais.

3. As alterações em matéria fitossanitária, tais como a aparição de pragas quarentenárias ou a disseminação de pragas sob controle oficial, serão informadas dentro de setenta e duas (72) horas seguintes à sua verificação.

1. As Partes reconhecem a importância de observar as regras em matéria de notificação previstas no Acordo SPS e, em tal sentido, considerar-se-á suficiente o cumprimento destas obrigações para fortalecer a transparência no comércio bilateral.

2. Se houver requisição da outra Parte, a Parte que notifica uma medida sanitária ou fitossanitária que possa implicar restrições ao comércio bilateral deverá proporcionar uma justificação científica, baseada nas disciplinas do Acordo SPS, no prazo mais célere possível.

3. Em todos os casos de adoção de medidas de emergência sanitária ou fitossanitária que afetem o intercâmbio de bens entre as Partes, caberá à Parte que adote a medida notificar, sem demora indevida, à outra Parte a medida e sua justificativa. Esta obrigação considerar-se-á cumprida se a Parte que adotou a medida tiver apresentado sua notificação ao Comitê SPS da OMC. As medidas de emergência sanitária ou fitossanitária somente serão mantidas enquanto persistirem as ameaças ou as causas que as deram origem.

4. As Partes fortalecerão a transparência recíproca de suas medidas sanitárias e fitossanitárias publicando as medidas adotadas em páginas de Internet oficiais gratuitas e de acesso público.

1. As Partes acordam outorgar especial importância à cooperação técnica para facilitar a implementação deste Capítulo.

2. As autoridades competentes das Partes, mencionadas no Anexo I, poderão subscrever convênios de cooperação e de coordenação de atividades.

3. As Partes buscarão, quando for possível, coordenar posições em fóruns regionais ou multilaterais em que se elaborem normas, diretrizes ou recomendações internacionais em matéria sanitária e fitossanitária ou em que se negociem aspectos relacionados a elas.

1. As Partes estabelecem o Comitê de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias (doravante denominado “Comitê SPS”) com o objetivo de monitorar a implementação deste Capítulo. O Comitê SPS será integrado pelas Autoridades Competentes e pelos Pontos Focais que cada Parte designe, de acordo com o indicado no Anexo I.

2. O Comitê SPS reunir-se-á de forma ordinária ao menos uma vez ao ano, salvo se as Partes acordem algo distinto, em forma presencial, mediante teleconferência, videoconferência ou por outro meio que garanta o adequado nível de funcionamento e, de forma extraordinária, quando as Partes assim julgarem necessário.

3. Quando as reuniões forem presenciais, realizar-se-ão alternadamente no território de cada Parte e competirá à Parte sede organizar a reunião.

a) intercambiar informação sobre as autoridades competentes e sobre os pontos focais de cada Parte, detalhando suas áreas de competência. A informação correspondente incluída no Anexo I poderá ser atualizada em caso de se introduzirem modificações;

b) propiciar a cooperação e a assistência técnica, incluindo cooperação no desenvolvimento, aplicação e observância de medidas sanitárias ou fitossanitárias;

c) intercambiar informações e propor procedimentos e prazos para a implementação bilateral das disciplinas previstas no Capítulo;

d) atender, diante da solicitação por escrito de uma Parte, consultas sobre qualquer assunto que surgir em virtude deste Capítulo;

e) estabelecer grupos técnicos de trabalho nos campos de sanidade animal e de sanidade vegetal e em outros que considerarem pertinentes;

f) manter a Comissão Administradora informada dos trabalhos realizados pelo Comitê SPS, e

g) desenvolver todas aquelas ações que as Partes considerarem pertinentes para o cumprimento deste Capítulo.

5. Para reger seu funcionamento, o Comitê SPS estabelecerá suas próprias regras de procedimento, se possível durante sua primeira reunião. O Comitê SPS poderá revisar essas regras por consenso, quando assim julgar conveniente.

1. As Partes poderão realizar consultas para examinar e sugerir qualquer procedimento para resolver dificuldades derivadas da aplicação do Capítulo. As consultas poderão ser realizadas por correio eletrônico, teleconferência ou outro meio. A Parte que solicitar as consultas deverá preparar uma ata, que será aprovada pelas Partes.

2. Se as Partes não alcançarem uma solução satisfatória depois das consultas, o caso será apresentado ao Comitê SPS, que deverá reunir-se em sessão extraordinária.

O Comitê SPS estabelecido no Artigo 4.14 estará integrado pelas seguintes Autoridades Competentes:

a) no caso do Brasil, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA - ou sua sucessora e o Ministério de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA - ou seu sucessor, e

b) no caso do Chile, a Subsecretaría de Salud Pública, por meio de seu Departamento de Nutrición y Alimentos da División de Políticas Públicas Saludables ou seu sucessor; o Servicio Nacional de Pesca y Acuicultura, por meio de sua Subdirección de Comercio Exterior ou sua sucessora; e o Servicio Agrícola y Ganadero, por meio de sua División de Asuntos Internacionales ou seu sucessor.

a) no caso do Brasil, a Divisão de Agricultura e Produtos de Base do Ministério de Relações Exteriores, ou sua sucessora, e

(b) no caso do Chile, a Dirección de Asuntos Económicos Bilaterales de la Dirección General de Relaciones Económicas Internacionales del Ministerio de Relaciones Exteriores, ou sua sucessora.

Com o objetivo de fortalecer a confiança mútua e de identificar possíveis áreas de convergência para a coordenação ou cooperação bilateral, regional ou internacional, as Partes intercambiarão informação nas seguintes áreas, sem prejuízo de qualquer outra que estiver relacionada com a aplicação deste Capítulo:

(b) limites máximos de resíduos para praguicidas agrícolas, medicamentos veterinários e aditivos alimentares e de alimentos de consumo de animais de produção.

As Partes cooperação mutuamente para o intercâmbio de informação sobre as normas, práticas e projetos de padrões privados, em coerência com os avanços sobre a matéria no Comitê SPS da OMC. Da mesma forma, incentivarão as entidades privadas a que, quando desenvolvam padrões privados, estes não constituam barreiras injustificadas ao comércio.

Autorização, Registro e Limites Máximos de Resíduos (LMR) para Praguicidas Agrícolas, Medicamentos Veterinários e Limites Máximos (LM) para Aditivos Alimentares Destinados ao Consumo Humano ou Animal

I - novas políticas, legislação e diretrizes, em particular as destinadas a melhorar o processo de autorização de medicamentos veterinários, produtos praguicidas e aditivos alimentares e de alimentos de consumo de animais de produção e de seu uso, e

b) facilitar a cooperação científica, o diálogo e o intercâmbio de informações, em particular com respeito à avaliação de risco e aos processos para autorização. Da mesma forma, intercambiarão informação sobre seus sistemas de estabelecimentos de LMR para praguicidas agrícolas e para medicamentos veterinários e de LM para aditivos alimentares destinados ao consumo humano ou animal.

O objetivo deste Capítulo é facilitar o comércio de bens entre as Partes mediante a identificação, prevenção e eliminação de obstáculos técnicos desnecessários ao comércio, melhorar a transparência e promover a cooperação entre as Partes nos assuntos tratados sob este Capítulo.

As Partes reafirmam seus direitos e deveres em virtude do Acordo sobre Barreiras Técnicas ao Comércio da OMC (doravante denominado “Acordo TBT”) que se incorpora a este Capítulo e forma parte dele, mutatis mutandis.

1. Este Capítulo aplicar-se-á à elaboração, adoção e aplicação de normas, regulamentos técnicos e procedimentos de avaliação da conformidade das Partes, tal como definidos no Anexo I do Acordo TBT, incluindo aqueles de nível central de governo e das instituições públicas locais que podem afetar diretamente ou indiretamente o comércio de bens entre as Partes.

2. As disposições deste Capítulo não serão aplicáveis às medidas sanitárias e fitossanitárias, as quais serão regidas pelo Capítulo 4 (Medidas Sanitárias e Fitossanitárias).

3. As especificações de compras públicas elaboradas pelas organizações governamentais para as necessidades de produção ou consumo não estão sujeitas às disposições deste Capítulo, as quais serão regidas pelo Capítulo 12 (Contratação Pública).

4. A aplicação do Artigo 50 do Tratado de Montevidéu de 1980 a respeito de barreiras técnicas ao comércio será regida pelo disposto neste Capítulo.

1. As Partes reconhecem a importância de intensificar sua colaboração a fim de aumentar a compreensão mútua de seus respectivos sistemas e identificar iniciativas facilitadoras de comércio que contribuam para eliminar e diminuir as barreiras técnicas ao comércio.

2. As Partes negociarão, sempre que seja possível, iniciativas facilitadoras de comércio nas áreas de normas técnicas, regulamentos técnicos, procedimentos de avaliação da conformidade, incluindo acreditação e metrologia, em conformidade com as disposições do Acordo TBT.

3. Uma Parte poderá propor à outra Parte uma análise conjunta sobre setores, produtos ou grupo de produtos ou temas regulatórios potenciais, em relação aos quais poderão negociar iniciativas facilitadoras do comércio, com o fim de aumentar o fluxo do comércio bilateral. Caso uma das Partes considere que isso não é possível, aplicar-se-á o estabelecido no parágrafo 6.

4. As Partes intercambiarão informações relativas ao objeto da análise referida no parágrafo 3 e fomentarão a participação de representantes de seu setor produtivo, na modalidade que as Partes acordarem, bem como de suas autoridades reguladoras e governamentais competentes.

5. As Partes, por intermédio de suas autoridades reguladoras e governamentais competentes, selecionarão, caso a caso, as ferramentas adequadas para abordar o tema que tenha dado origem à solicitação. Para cada setor, produto ou grupo de produtos identificados, as Partes determinarão, de comum acordo, iniciativas facilitadoras de comércio, que poderão incluir, entre outras:

b) iniciativas para maior harmonização de regulamentos técnicos e procedimentos de avaliação da conformidade com as normas internacionais relevantes;

d) uso de acreditação para qualificar entidades de avaliação da conformidade, e

e) reconhecimento mútuo ou unilateral dos procedimentos de avaliação da conformidade e seus resultados realizados na outra Parte.

6. Quando uma Parte não aceitar a solicitação de analisar um setor ou um conjunto de setores, produtos, grupos de produtos ou a sugestão de uma iniciativa facilitadora de comércio proposta, deverá apresentar, com brevidade, as razões de tal decisão e oferecer, se for possível, alternativas.

7. As iniciativas facilitadoras de comércio serão definidas caso a caso pelas Partes. Para tal efeito, as Partes estabelecerão grupos de trabalho setoriais ou temáticos de caráter ad hoc, com os representantes que considerarem apropriados, e buscarão desenvolver um cronograma de trabalho, assim como outros aspectos que as Partes mutuamente acordarem.

8. As Partes implementarão os resultados dos entendimentos alcançados neste Artigo por meio do instrumento apropriado e segundo o que mutuamente acordarem.

1. As Partes concordam em fazer melhor uso das boas práticas regulatórias com respeito à elaboração, adoção e aplicação de regulamentos técnicos, conforme o disposto no Acordo TBT.

2. As Partes reafirmam o compromisso de utilizar as normas internacionais pertinentes como base para seus regulamentos técnicos, exceto quando tais normas internacionais forem um meio ineficaz ou inadequado para atingir os objetivos legítimos perseguidos.

3. Quando as normas internacionais não tenham sido utilizadas como base para um regulamento técnico que pode ter um efeito significativo no comércio, uma Parte deverá explicar, quando solicitado pela outra Parte, as razões pelas quais tais normas foram consideradas inapropriadas ou ineficazes para o objetivo perseguido.

4. As Partes incentivarão suas autoridades reguladoras competentes a realizar análises de impacto regulatório de acordo com suas respectivas normas e procedimentos.

5. Ao elaborar regulamentos técnicos que tenham um impacto nas MPMEs, as Partes deveriam considerar o possível impacto sobre elas.

1. As Partes reafirmam o compromisso estabelecido no parágrafo 1 do Artigo 4º do Acordo TBT de tomar todas as medidas razoáveis para garantir que todos os organismos de normalização governamentais ou não governamentais e outras entidades privadas que elaboram e aplicam normas em suas relações comerciais aceitem e cumpram o Código de Boa Conduta para a Elaboração, Adoção e Aplicação de Normas, Anexo 3 do Acordo TBT, e também levem em consideração, na medida do possível, os princípios estabelecidos na Decisão do Comitê de Princípios para o Desenvolvimento de Normas, Guias e Recomendações Internacionais em relação com os artigos 2, 5 e o Anexo 3 do Acordo, adotada pelo Comitê de Barreiras Técnicas ao Comércio da OMC no dia 13 de novembro de 2000, e suas revisões posteriores.

2. Ao determinar se existe uma norma internacional, uma orientação ou recomendação no sentido dos Artigos 2 e 5 do Acordo TBT e o Anexo 3 do mesmo, cada Parte considerará as Decisões e Recomendações Adotadas pelo Comitê de Barreiras Técnicas ao Comércio da OMC desde 1º de janeiro de 1995, Anexos da Parte I.2 (G/TBT/1/ Rev.13) e suas revisões posteriores.

1. As Partes reconhecem que a escolha dos procedimentos de avaliação da conformidade apropriados depende da estrutura institucional e das disposições legais vigentes em cada uma das Partes, no marco das obrigações estabelecidas no Acordo TBT.

2. As Partes reconhecem a existência de diferenças nos procedimentos de avaliação da conformidade em seus respectivos territórios e concordam que tais procedimentos não serão mais restritivos ou aplicados mais restritivamente que o necessário para dar à Parte importadora a confiança adequada de que os produtos cumprem com os regulamentos técnicos ou normas, levando em conta os riscos que a não conformidade criaria.

3. As Partes reconhecem que existe uma ampla gama de mecanismos que facilitam a aceitação dos resultados de avaliação da conformidade, realizados no território da outra Parte, incluindo, mas não limitados a:

a) acordos voluntários entre os organismos de avaliação da conformidade do território das Partes;

b) acordos sobre aceitação mútua dos resultados dos procedimentos de avaliação da conformidade com respeito a regulamentos técnicos específicos, realizados por organismos localizados no território da outra Parte;

c) procedimentos de acreditação para qualificar organismos de avaliação da conformidade;

d) a aprovação ou designação governamental dos organismos de avaliação da conformidade;

e) o reconhecimento dos resultados das avaliações da conformidade praticadas no território da outra Parte, e

f) a aceitação da Parte importadora da declaração de conformidade do fornecedor.

a) intercambiar informações sobre diferentes mecanismos com vistas a facilitar a aceitação dos resultados da avaliação da conformidade;

b) incentivar os organismos de ensaio, inspeção e certificação a intercambiar experiências sobre os procedimentos utilizados para avaliar a conformidade, e

c) promover o intercâmbio de informações sobre os sistemas de acreditação e incentivar os organismos de acreditação a participarem ativamente nos acordos de cooperação internacional no campo de acreditação, tais como a Cooperação Internacional de Acreditação de Laboratórios (ILAC) e o Foro Internacional de Acreditação (IAF).

5. Para fins de transparência e confiança mútua, se uma Parte não aceitar os resultados dos procedimentos da avaliação de conformidade praticados no território da outra Parte, deverá, a pedido dessa outra Parte, explicar as razões de sua decisão.

6. Cada Parte dará às filiais dos organismos de avaliação da conformidade da outra Parte instalados em seu território um tratamento não menos favorável do que aquele concedido a seus próprios organismos.

7. Com o objetivo de aumentar a confiança mútua nos resultados da avaliação da conformidade, uma Parte poderá solicitar informações à outra Parte sobre a competência técnica dos organismos de avaliação da conformidade envolvidos, entre outros. Adicionalmente, as Partes deverão considerar facilitar o acesso dos técnicos a seus territórios para demonstrar seus esquemas e sistemas de avaliação da conformidade.

1. As Partes deverão garantir a transparência com relação às informações sobre regulamentos técnicos, normas e procedimentos de avaliação da conformidade.

2. As Partes deverão notificar-se eletronicamente, por meio do ponto focal estabelecido por cada Parte e em conformidade com o Artigo 10 do Acordo TBT, a respeito dos projetos e emendas de regulamentos técnicos e procedimentos de avaliação da conformidade, assim como daqueles adotados para atender problemas urgentes nos termos que estabelece o Acordo TBT, ao mesmo tempo em que enviem a notificação ao Registro Central de Notificações da OMC. Tal notificação deverá incluir um vínculo eletrônico que direcione ao documento notificado ou a uma cópia do mesmo.

3. As Partes deverão notificar, inclusive aqueles projetos de regulamentos técnicos e procedimentos de avaliação da conformidade que estejam de acordo com o conteúdo técnico das normas internacionais pertinentes.

4. Cada Parte publicará os regulamentos técnicos e procedimentos de avaliação da conformidade adotados em páginas oficiais da Internet e de acesso público.

5. Cada Parte permitirá, em conformidade com seus procedimentos internos, que pessoas interessadas da outra Parte participem no desenvolvimento de suas normas, regulamentos técnicos e procedimentos de avaliação da conformidade, em condições não menos favoráveis que aquelas outorgadas a seus nacionais.

6. Para que cada Parte elabore comentários por escrito acerca dos projetos e emendas de regulamentos técnicos e procedimentos de avaliação da conformidade, será concedido um prazo de ao menos sessenta (60) dias, desde a publicação no Diário Oficial para o caso do Brasil, ou desde a notificação indicada no parágrafo 2 para o caso do Chile. O que precede não se aplica nos casos em que se apresentem ou ameacem apresentar-se problemas urgentes para as Partes. Cada Parte considerará positivamente as solicitações fundamentadas da outra Parte para estender o prazo para comentários.

7. Reservadas as condições especificadas no Artigo 2.12 do Acordo TBT sobre o prazo prudencial entre a publicação de regulamentos técnicos e sua entrada em vigor, as Partes entendem que a expressão “prazo prudencial” significa normalmente um período não inferior a seis (6) meses, exceto quando desse modo não seja factível cumprir os objetivos legítimos perseguidos.

1. Cada Parte considerará pronta e positivamente qualquer solicitação da outra Parte para a realização de consultas sobre preocupações comerciais específicas relacionadas com a aplicação deste Capítulo.

2. A Parte que se considerar afetada por um regulamento, norma ou procedimento de avaliação da conformidade que possa ser considerado um obstáculo técnico ao comércio deverá mandar por escrito sua preocupação à outra Parte, incluindo as seguintes informações:

3. A outra Parte deverá responder a preocupação apresentada por escrito dentro de sessenta (60) dias, incluindo as seguintes informações:

a) as razões da escolha da medida ou da decisão de não aceitar resultados de um procedimento de avaliação da conformidade, incluindo a justificativa técnico-cientifica, se a medida não coincidir com as normas, diretrizes ou recomendações internacionais pertinentes ou se estas não existirem;

b) a explicação dos objetivos legítimos e como o regulamento técnico ou o procedimento de avaliação da conformidade os atinge, conforme o caso.

4. Se a preocupação da Parte que se considerar afetada não for eliminada mediante a resposta da outra Parte, o tema poderá ser tratado com a brevidade possível, considerando os distintos mecanismos estabelecidos neste Capítulo.

5. Cada Parte assegurará a participação, conforme for apropriado, de representantes de suas autoridades governamentais regulatórias competentes, no âmbito da aplicação deste Capítulo.

a) fortalecer seus respectivos organismos de metrologia, normalização, regulamentação técnica e avaliação da conformidade, assim como seus sistemas de informação e notificação dentro da estrutura do Acordo TBT;

b) fortalecer a confiança técnica entre tais organismos, principalmente com o objetivo de alcançar a aplicação das ferramentas mencionadas no Artigo 5.4;

c) aumentar e melhorar a participação e, sempre que seja possível, buscar a coordenação de posições comuns em organizações internacionais em assuntos relacionados à normalização e aos procedimentos de avaliação da conformidade;

d) sempre que possível, apoiar o desenvolvimento e a aplicação de normas internacionais pertinentes;

f) promover assistência técnica, por meio de organizações regionais ou internacionais competentes, e

g) desenvolver atividades conjuntas entre os organismos técnicos envolvidos nas atividades cobertas por este Capítulo.

2. As Partes cooperarão mutuamente para o intercâmbio de informação sobre as normas privadas que puderem afetar o comércio. As Partes também incentivarão as entidades privadas a desenvolvê-las, de modo que, entre outras coisas: sejam verídicas, não induzam o consumidor a confusão e levem em conta informações científicas e técnicas; baseiem-se em normas, diretrizes ou recomendações internacionais pertinentes e melhores práticas, se forem aplicáveis e estiverem disponíveis; não tratem um produto de forma menos favorável com base em sua origem; e não constituam barreiras desnecessárias ao comércio.

1. As Partes estabelecem um Comitê de Barreiras Técnicas ao Comercio (doravante denominado “Comitê”), que será integrado:

a) no caso do Brasil, por representantes da Divisão de Acesso a Mercados do Ministério das Relações Exteriores ou seu sucessor, e

b) no caso do Chile, por representantes da Dirección de Asuntos Económicos Bilaterales da Dirección General de Relaciones Económicas Internacionales ou seu sucessora.

2. Com o objetivo de facilitar a comunicação das atividades desenvolvidas neste Capítulo, cada Parte designará e notificará um ponto focal ao Comitê. Além disso, cada Parte notificará sem demora à outra Parte qualquer mudança de seu ponto focal ou dos detalhes dos funcionários pertinentes.

a) proporcionar informação ou explicação, mediante solicitação da outra Parte, as quais deverão ser enviadas, de forma impressa ou eletrônica, nos sessenta (60) dias seguintes à apresentação da solicitação. A Parte solicitada esforçar-se-á para responder a cada solicitação dentro dos trinta (30) dias seguintes à apresentação da mesma;

b) coordenar a participação das autoridades governamentais pertinentes, incluindo as autoridades reguladoras, e, se for apropriado, de outros interessados, sobre os assuntos relacionados a este Capítulo, e

a) monitorar a implementação e administração deste Capítulo, tratando de qualquer problema que qualquer uma das Partes apresentar relacionado com as suas disposições;

b) fomentar e incrementar a cooperação para a elaboração e aprimoramento das normas, dos regulamentos técnicos ou dos procedimentos de avaliação da conformidade, de acordo com o Artigo 5.10;

c) facilitar a cooperação em conformidade com o Artigo 5.10, assim como apoiar as Iniciativas Facilitadoras de Comércio e os debates técnicos, conforme o caso, em conformidade com o Artigo 5.4;

d) compartilhar informação sobre o trabalho que se realiza em foros não governamentais, regionais, multilaterais e programas de cooperação envolvidos em atividades relacionadas a normas, regulamentos técnicos e procedimentos de avaliação da conformidade;

e) revisar este Capítulo à luz do ocorrido no âmbito do Comitê de Barreiras Técnicas ao Comércio da OMC e elaborar recomendações para modificar este Capítulo, se for necessário;

f) reportar à Comissão Administradora sobre a implementação deste Capítulo;

g) estabelecer, se for necessário, para assuntos particulares ou setoriais, grupos de trabalho para o tratamento de matérias específicas relacionadas com este Capítulo e com o Acordo TBT;

h) atender, quando solicitado por uma Parte, consultas sobre preocupações comerciais específicas que surgirem em relação ao Artigo 5.9 e a outras disposições pertinentes a este Capítulo, e

i) realizar qualquer outra ação que as Partes considerarem que as ajudará na implementação deste Capítulo e do Acordo TBT, com o objetivo de facilitar o comércio de bens entre as Partes.

5. O Comitê reunir-se-á nas ocasiões em que seja necessário, conforme solicitação das Partes. As reuniões serão realizadas de forma presencial, por teleconferência, videoconferência ou por qualquer outro meio, conforme o que as Partes acordarem.

1. Este Anexo será aplicável aos regulamentos técnicos, normas ou procedimentos de avaliação da conformidade relativos a produção, processamento e rotulagem de produtos provenientes da produção orgânica para o comércio ou distribuição no território das Partes.

a) intercambiar informações sobre questões relacionadas à produção orgânica, certificação de produtos orgânicos, sistemas de controle conexos, auditorias e fiscalizações;

b) cooperar para o desenvolvimento, aprimoramento e fortalecimento de diretrizes, padrões e recomendações internacionais referentes ao comércio de produtos orgânicos, e

c) manter e melhorar as bases de dados relativas à produção orgânica de cada Parte.

2. Para garantir o cumprimento dos regulamentos técnicos, normas ou procedimentos de avaliação da conformidade relacionados à produção, processamento ou rotulagem de produtos orgânicos das Partes, estas deverão estabelecer mecanismos apropriados.

3. As Partes reconhecem mutuamente que seus respectivos sistemas de certificação de produtos orgânicos apresentam equivalências que permitem a comercialização no Chile de produtos orgânicos certificados de acordo com o Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade Orgânica, e a comercialização no Brasil de produtos orgânicos certificados de acordo com o Sistema Nacional de Avaliação de Produtos Orgânicos Agrícolas do Chile. Os aspectos operacionais deste reconhecimento mútuo serão estabelecidos consensualmente pelas unidades técnicas competentes de ambas as Partes.

4. Incentiva-se as Partes a participar de intercâmbios técnicos com o objetivo de melhorar as normas, regulamentos técnicos e procedimentos de avaliação da conformidade relativos a produção, processamento ou rotulagem de produtos provenientes do sistema de produção orgânica.

5. As Partes comprometem-se a aprofundar sua colaboração relativa a produção, processamento e rotulagem de produtos provenientes da produção orgânica pelos meios mutuamente acordados.

6. Para efeitos deste Anexo, as Partes entendem como “produto orgânico ou ecológico” aquele obtido a partir de um sistema de produção ou elaboração que cumpra com os princípios e práticas estabelecidos nas normas legais e regulamentares de cada país que regulam a produção orgânica.

comércio transfronteiriço de serviços ou prestação transfronteiriça de serviços significa a prestação de um serviço:

(c) por um nacional de uma Parte no território da outra Parte; mas não inclui a prestação de um serviço no território de uma Parte por um investimento, tal como definido no Artigo 8.1 (Definições);

medidas adotadas ou mantidas por uma Parte significa medidas adotadas ou mantidas por:

(a) governos ou autoridades de nível central, federal, regional ou local de uma Parte, ou

(b) órgãos não governamentais no exercício de faculdades delegadas por governos ou autoridades de nível central, federal, regional ou locais de uma Parte.

pessoa física de uma Parte significa um nacional de uma Parte, de acordo com sua legislação e que resida no território dessa Parte;

prestador de serviços de uma Parte significa uma pessoa de uma Parte que pretende prestar ou presta um serviço;

serviços de sistemas de reserva informatizados significa serviços prestados mediante sistemas informatizados que contêm informação sobre os horários dos transportadores aéreos, os lugares disponíveis, as tarifas e as regras de tarifação, mediante os quais se podem fazer reservas ou emitir bilhetes;

serviços prestados no exercício de faculdades governamentais significa, para cada Parte, qualquer serviço que não é prestado em condições comerciais, nem em concorrência com um ou mais prestadores de serviços, e

venda e comercialização de serviços de transporte aéreo significa as oportunidades para o transportador aéreo interessado em vender e comercializar livremente seus serviços de transporte aéreo, incluindo todos os aspectos de comercialização, tais como pesquisa de mercado, publicidade e distribuição. Estas atividades não incluem a fixação de preços dos serviços de transporte aéreo ou as condições aplicáveis.

1. Este Capítulo aplicar-se-á às medidas adotadas ou mantidas por uma Parte que afetem o comércio transfronteiriço de serviços prestados por prestadores de serviços da outra Parte. Tais medidas incluem as medidas que afetem:

(a) a produção, distribuição, comercialização, venda ou prestação de um serviço;

(c) o acesso a serviços oferecidos ao público em geral por determinação de uma Parte e a utilização dos mesmos em função da prestação de um serviço;

(d) a presença, no território da Parte, de um prestador de serviços da outra Parte, e

(e) a concessão de uma fiança ou outra forma de garantia financeira, como condição para prestar um serviço.

2. Adicionalmente ao parágrafo 1, os Artigos 6.5, 6.8 e 6.11 também se aplicarão às medidas adotadas ou mantidas por uma Parte que afetam a prestação de um serviço em seu território, mediante presença comercial.

(a) aos serviços financeiros, tal como se definem no Artigo XII do Quinquagésimo Terceiro Protocolo Adicional do ACE N35;

(b) à contratação pública, que se regirá pelo Capítulo 12 (Contratação Pública);

(d) a subsídios ou doações outorgadas por uma Parte ou uma empresa estatal, incluídos empréstimos, garantias e seguros apoiados pelo governo;

4. Este Capítulo não se aplicará aos serviços aéreos, incluídos os serviços de transporte aéreo nacional e internacional, regulares ou não regulares, bem como aos serviços relacionados de apoio aos serviços aéreos, salvo os seguintes:

5. As Partes reconhecem a importância dos serviços aéreos para facilitar a expansão do comércio, fortalecer o crescimento econômico e beneficiar os consumidores. Consequentemente, e sem prejuízo do assinalado no parágrafo 4, as Partes trabalharão bilateralmente, com a finalidade de liberalizar o transporte aéreo, bem como em foros apropriados, como a Organização da Aviação Civil Internacional, para alcançar um acordo multilateral de serviços aéreos de caráter liberal.

6. No caso de qualquer incompatibilidade entre este Capítulo e um acordo de serviços aéreos bilateral, plurilateral ou multilateral, do qual ambas as Partes sejam partes, o acordo de serviços aéreos prevalecerá para determinar os direitos e obrigações das Partes.

7. Caso o Anexo sobre Serviços de Transporte Aéreo do GATS seja emendado, as Partes revisarão conjuntamente qualquer uma das novas definições, com a finalidade de alinhar as definições deste Acordo com aquelas definições, quando apropriado.

8. Este Capítulo não impõe nenhuma obrigação a uma Parte, com relação a um nacional da outra Parte que pretenda ingressar em seu mercado de trabalho ou que tenha emprego permanente em seu território, nem confere nenhum direito a esse nacional no tocante a esse acesso ou emprego.

1. Cada Parte concederá aos serviços e prestadores de serviços da outra Parte um tratamento não menos favorável que aquele que conceda, em circunstâncias similares, a seus próprios serviços e prestadores de serviços.

2. Para maior certeza, que o tratamento seja concedido em “circunstâncias similares” de acordo com o parágrafo 1 depende da totalidade das circunstâncias, inclusive se o tratamento correspondente distingue entre serviços e prestadores de serviços com base em objetivos legítimos de bem-estar público.

3. Para maior certeza, o tratamento a ser concedido por uma Parte de acordo com o parágrafo 1 significa, em relação ao nível regional de governo, um tratamento não menos favorável que o tratamento mais favorável concedido, em circunstâncias similares, por esse nível regional de governo aos prestadores de serviços da Parte da que forma parte.

1. Cada Parte concederá aos serviços e prestadores de serviços da outra Parte um tratamento não menos favorável que aquele que conceda, em circunstâncias similares, aos serviços e prestadores de serviços de qualquer não Parte.

2. Para maior certeza, que o tratamento seja concedido em “circunstâncias similares” de acordo com o parágrafo 1 depende da totalidade das circunstâncias, inclusive se o tratamento correspondente distingue entre serviços e prestadores de serviços, com base em objetivos legítimos de bem-estar público.

Nenhuma das Partes adotará ou manterá, seja com base em uma subdivisão regional ou na totalidade de seu território, medidas que:

(i) ao número de prestadores de serviços, sob forma de contingentes numéricos, monopólios, prestadores exclusivos de serviços ou mediante a exigência de um teste de necessidades econômicas;

(ii) ao valor total das transações de serviços ou ativos, sob forma de contingentes numéricos ou mediante a exigência de um teste de necessidades econômicas;

(iii) ao número total de operações de serviços ou à quantia total da produção de serviços, expressos em termos de unidades numéricas designadas sob forma de contingentes ou mediante a exigência de um teste de necessidades econômicas. Esta alínea da alínea não se aplica às medidas de uma Parte que limitem insumos para a prestação de serviços;

(iv) ao número total de pessoas físicas que possam ser empregadas em determinado setor de serviços ou que um prestador de serviços possa empregar e que sejam necessárias para, e estejam diretamente relacionadas com, a prestação de um serviço específico, sob forma de contingentes numéricos ou mediante a exigência de um teste de necessidades econômicas, ou

(b) restrinjam ou prescrevam os tipos específicos de pessoa jurídica ou de empresa conjunta, por meio dos quais um prestador de serviços pode prestar um serviço.

Nenhuma das Partes exigirá de um prestador de serviços da outra Parte que estabeleça ou mantenha um escritório de representação ou qualquer forma de empresa, ou que seja residente em seu território, como condição para a prestação transfronteiriça de um serviço.

(i) em nível central, federal ou regional de governo, segundo estipulado por essa Parte em sua Lista do Anexo I;

(b) à continuação ou à pronta renovação de qualquer medida desconforme referida no subparágrafo (a), ou

(c) à modificação de qualquer medida desconforme referida no subparágrafo (a), na medida em que essa modificação não diminuir a conformidade da medida com os Artigos 6.3, 6.4, 6.5 e 6.6.

2. Os Artigos 6.3, 6.4, 6.5 e 6.6 não se aplicarão a qualquer medida que uma Parte adote ou mantenha com relação a setores, subsetores ou atividades segundo estipulado por essa Parte em sua Lista do Anexo II.

3. Além dos parágrafos 1 e 2, o Artigo 6.5 aplicar-se-á a medidas adotadas ou mantidas por uma Parte que afetem a prestação de um serviço em seu território, mediante presença comercial, as quais deverão ser listadas de acordo com as disposições deste Artigo.

1. Cada Parte assegurará que todas as medidas de aplicação geral que afetem o comércio de serviços sejam administradas de maneira razoável, objetiva e imparcial.

2. Cada Parte assegurará que as medidas relativas às prescrições e procedimentos em matéria de títulos de aptidão, as normas técnicas e as prescrições em matéria de licenças não constituam uma restrição encoberta ao comércio de serviços, enquanto se reconhece o direito de regular e introduzir novas regulações na prestação de serviços para satisfazer seus objetivos de política pública, inclusive assegurar que tais medidas, inter alia:

(a) sejam baseadas em critérios objetivos e transparentes, como a concorrência e a capacidade de prestar o serviço;

(b) não constituam uma discriminação arbitrária ou injustificável entre os prestadores de serviços, e

3. Quando uma Parte mantiver medidas relativas às prescrições e procedimentos em matéria de títulos de aptidão, às normas técnicas e às prescrições em matéria de licenças, a Parte deverá:

(i) informações sobre prescrições e procedimentos para obter, renovar ou reter alguma licença ou título de aptidão para profissionais, e

(b) quando se requeira alguma forma de autorização para prestar o serviço, assegurará que:

(i) em um prazo prudencial a partir da apresentação de uma solicitação que se considere completa conforme o ordenamento jurídico interno, se considere a solicitação e se tome uma decisão quanto a conceder ou não a autorização pertinente;

(ii) se informe sem demora ao solicitante a decisão relativa à concessão ou não da autorização pertinente;

(iii) na medida do praticável, se definam prazos indicativos para o processamento de uma solicitação;

(iv) a pedido do solicitante, se proporcionem, sem demoras indevidas, informações referentes ao estado da solicitação;

(v) em conformidade com o ordenamento jurídico interno dessa Parte no caso de uma solicitação incompleta, a pedido do solicitante, se indiquem as informações adicionais necessárias para completar a solicitação e se ofereça oportunidade de corrigir erros ou omissões menores na mesma;

(vi) se uma solicitação for rejeitada, se informem ao solicitante, na medida do praticável, as razões da recusa, seja em forma direta ou a pedido do solicitante; e

(vii) em conformidade com sua legislação, se aceitem cópias autenticadas de documentos, em lugar de documentos originais.

(c) em cada setor em que se requeira aprovação em exame como pré-requisito para prestar um serviço no território da Parte:

(i) caso o processo de exames seja administrado por autoridades governamentais, tomar as medidas razoáveis para programar exames em intervalos razoáveis, ou

(ii) caso o processo de exames seja administrado somente por órgãos não governamentais ou associações profissionais, envidar os melhores esforços para incentivar que tais órgãos ou associações programem exames em intervalos razoáveis, e

(iii) em cada caso, a Parte assegurará que tais exames estejam abertos a postulantes da outra Parte. Deverá ser explorada a possibilidade de usar meios eletrônicos para realizar esses exames ou realizá-los de forma oral e oferecer a oportunidade de realizar tais exames no território da outra Parte.

4. Cada Parte assegurará que qualquer taxa cobrada pela autoridade competente para autorizar a prestação de um serviço seja razoável, transparente e não restrinja, por si só, a prestação do serviço. Para os fins deste parágrafo, “taxa” não inclui pagamentos pelo uso de recursos naturais, pagamentos por leilões, licitações ou outros meios não discriminatórios de outorga de concessões ou contribuições obrigatórias para a prestação de um serviço universal.

5. Os parágrafos 1 a 3 não se aplicarão aos aspectos desconformes das medidas que não estão sujeitas às obrigações em conformidade com o Artigo 6.3 ou o Artigo 6.5 em razão de inscrição na Lista de uma Parte no Anexo I, ou a medidas que não estejam sujeitas às obrigações em conformidade com o Artigo 6.3 ou o Artigo 6.5 em razão de inscrição na Lista de uma Parte no Anexo II.

6. Se os resultados das negociações relacionadas com o Artigo VI:4 do GATS entrarem em vigor, as Partes revisarão conjuntamente esses resultados com vistas a incorporá-los a este Acordo, caso ambas as Partes o considerarem apropriado.

1. Para efeitos do cumprimento, no todo ou em parte, de suas normas ou critérios para autorização, concessão de licenças ou certificação dos prestadores de serviços de uma Parte, e sujeito às prescrições do parágrafo 4, uma Parte poderá reconhecer a educação ou experiência obtida, os requisitos cumpridos, ou licenças ou certificações concedidas no território da outra Parte ou de uma não Parte. Esse reconhecimento, que poderá efetuar-se mediante a harmonização ou de outro modo, poderá basear-se em um acordo ou convênio com a Parte ou não Parte em questão ou poderá ser concedido de forma autônoma.

2. Se uma Parte reconhece, autonomamente ou por meio de um acordo ou convênio, a educação ou experiência obtidas, os requisitos cumpridos ou as licenças ou certificações concedidas no território de uma não Parte, nada do disposto no Artigo 6.4 se interpretará no sentido de exigir que a Parte conceda tal reconhecimento à educação ou à experiência obtidas, aos requisitos cumpridos ou às licenças ou certificações concedidas no território da outra Parte.

3. Uma Parte que seja parte em um acordo ou convênio do tipo referido no parágrafo 1, existente ou futuro, proporcionará oportunidade adequada à outra Parte, a pedido desta, para negociar sua adesão a tal acordo ou convênio ou para negociar um acordo ou convênio comparável. Se uma Parte conceder reconhecimento autonomamente, proporcionará à outra Parte oportunidades adequadas para demonstrar que a educação, a experiência, as licenças ou certificações obtidas ou requisitos cumpridos no território dessa outra Parte devem ser reconhecidos.

4. Uma Parte não concederá reconhecimento de maneira que constitua um meio de discriminação entre países na aplicação de suas normas ou critérios para a autorização, concessão de licenças ou certificação dos prestadores de serviços ou uma restrição encoberta ao comércio de serviços.

Sujeito a notificação e consulta prévia, uma Parte poderá denegar os benefícios deste Capítulo a um prestador de serviços da outra Parte, se o prestador de serviços for uma empresa:

(a) de propriedade ou controlada por pessoas de uma não Parte ou da Parte que denega, e

(b) que não tem operações comerciais substanciais no território da outra Parte.

1. Cada Parte publicará, com a maior brevidade possível e o mais tardar na data de sua entrada em vigor, todas as medidas pertinentes de aplicação geral que se refiram a este Capítulo ou afetem seu funcionamento. Além disso, cada Parte publicará os acordos internacionais que subscrever com qualquer país e que se refiram a ou afetem o comércio de serviços.

2. Cada Parte responderá, com a maior brevidade possível, a todos os pedidos de informações específicas que lhe formule a outra Parte sobre qualquer uma de suas medidas de aplicação geral a que se refere o parágrafo 1. Além disso, e em conformidade com sua legislação interna, cada Parte, por meio de suas autoridades competentes, fornecerá, na medida do possível, informações sobre questões que estejam sujeitas a notificação segundo o parágrafo 2, aos prestadores de serviços da outra Parte que o solicitarem.

3. O parágrafo 2 não será interpretado no sentido de obrigar qualquer uma das Partes a divulgar informação confidencial, cuja divulgação possa dificultar a aplicação da lei ou, de outra maneira, seja contrária ao interesse público ou possa prejudicar a privacidade ou interesses comerciais legítimos.

4. Caso uma Parte realize uma modificação em qualquer medida desconforme existente, tal como se estipula em sua Lista do Anexo I em conformidade com o Artigo 6.7.1 (c), a Parte notificará à outra Parte, tão prontamente quanto possível, sobre tal modificação.

1. As Partes instarão suas autoridades competentes a, em prazo razoável a partir da apresentação de uma solicitação de licenças ou certificados por uma pessoa física da outra Parte:

(a) resolver sobre a solicitação e notificar o solicitante de sua resolução, ou

(b) se a solicitação estiver incompleta, informar ao solicitante, sem demora injustificada, sobre a situação que reveste a solicitação e a informação adicional que se requer, conforme seu ordenamento jurídico.

2. As Partes encorajarão os Conselhos Profissionais em seus respectivos territórios a elaborar normas e critérios mutuamente aceitáveis para a concessão de licenças e certificados aos prestadores de serviços profissionais, bem como a apresentar suas recomendações e resultados, os quais poderão ser considerados pela Comissão Administradora.

3. As normas e critérios a que se refere o parágrafo 2 poderão elaborar-se com relação a:

(b) exames: exames de qualificação para a obtenção de licenças, inclusive métodos alternativos de avaliação;

(d) conduta e ética: normas de conduta profissional e a natureza das medidas disciplinares, caso os prestadores de serviços profissionais venham a infringi-las;

(e) desenvolvimento profissional e renovação da certificação: educação contínua e os requisitos correspondentes para conservar o certificado profissional;

(g) conhecimento local: requisitos sobre o conhecimento de aspectos tais como as leis e regulamentos, o idioma, a geografia ou o clima locais, e

(h) proteção ao consumidor: requisitos alternativos ao de residência, tais como fianças, seguros sobre responsabilidade profissional e fundos de reembolso para o cliente, para assegurar a proteção dos consumidores e a segurança pública.

4.Cada Parte encorajará suas respectivas autoridades competentes a pôr em prática toda recomendação aceita pela Comissão Administradora, conforme disposto no parágrafo 2, dentro de um prazo mutuamente acordado.

5. Caso ambas as Partes o acordem, cada uma delas encorajará os órgãos pertinentes em seus respectivos territórios a:

(a) elaborar procedimentos para a emissão de licenças temporárias para os prestadores de serviços profissionais da outra Parte;

(b) incorporar o sistema de convênios específicos por cada Conselho Profissional de acordo com a especialidade, e

6. A Comissão Administradora realizará o seguimento da aplicação das disposições deste Artigo.

1. A lista de uma Parte indica, em conformidade com o Artigo 6.7, as medidas existentes dessa Parte que não estão sujeitas a uma ou a todas as obrigações impostas pelo:

Descrição oferece uma descrição geral, não obrigatória, das Medidas;

Medidas identifica as leis, regulações ou outras medidas a respeito das quais se fez a inscrição. Uma medida citada no elemento Medidas:

(a) significa a medida modificada, continuada, renovada, a partir da data de entrada em vigor do presente Acordo, e

(b) inclui qualquer medida subordinada, adotada ou mantida sob a autoridade daquela medida e com ela consequente;

Nível de governo indica o nível de governo que mantém as medidas listadas;

Obrigações Afetadas especifica as obrigações mencionadas no parágrafo 1 que, por força do Artigo 6.7.1, não se aplicam às medidas listadas;

3. De acordo com o Artigo 6.7.1, os artigos do presente Acordo especificados no elemento Obrigações Afetadas de uma inscrição não se aplicam à lei, regulação ou outra medida identificada no elemento Medidas dessa inscrição.

4. Para maior certeza, o Artigo 6.7.1(c) refere-se somente às modificações dos aspectos desconformes do elemento Medida.

5. O Brasil reserva-se o direito a, por ocasião da revisão do Acordo, conforme disposto no Artigo 24.6 (Revisão Geral do Acordo), incluir no presente Anexo medidas desconformes já existentes na data da assinatura do Acordo.

Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, regulamentada pelo Decreto nº 55.762, de 17 de fevereiro de 1965.

Resolução nº 3.844, de 23 de março de 2010, do Conselho Monetário Nacional.

Descrição: É obrigatório o registro junto ao Banco Central do Brasil, de forma declaratória e eletrônica, de todo capital estrangeiro ingressado ou existente no país, em moeda ou em bens, incluída a movimentação financeira no exterior. Esta norma aplica-se ao investimento estrangeiro direto; ao crédito externo, incluindo arrendamento mercantil financeiro externo; a royalties, serviços técnicos e similares, arrendamento mercantil operacional externo, aluguel e afretamento; às garantias oferecidas por organismos internacionais; e ao capital em moeda nacional.

Descrição: A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE-Remessas) é cobrada de pessoas jurídicas detentoras de licenças de uso ou adquirentes de conhecimentos tecnológicos, bem como daquelas signatárias de contratos que envolvam transferência de tecnologia, assinados com residentes ou domiciliados no exterior. Além disso, a CIDE-Remessas é cobrada de pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e similares prestados por residentes ou domiciliados no exterior. Por fim, a CIDE-Remessas é também cobrada de pessoas jurídicas que paguem, creditem, entreguem, empreguem ou enviem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior.

Medidas: Lei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974, artigo 24, com a redação dada pela Lei nº 7.132, de 26 de outubro de 1983.

Resolução nº 2.309, de 28 de agosto de 1996, do Conselho Monetário Nacional, Anexo, Artigo 25.

Descrição: A cessão de um contrato de arrendamento mercantil (leasing) à entidade domiciliada no exterior dependerá de prévia autorização do Banco Central do Brasil.

Resolução nº 3.844, de 23 de março de 2010, do Conselho Monetário Nacional.

Resolução nº 156, de 9 de noviembre de 2015, da Presidência do Instituto Nacional de Propiedade Intelectual.

Descrição: O registro, junto ao Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (INPI), de contratos que preveem o pagamento de royalties pela exploração de direitos de propriedade industrial e pagamentos por know-how, assistência técnica e científica e serviços técnicos complementares prestados por empresas estrangeiras, é requisito para a realização do Registro Declaratório Eletrônico de Operações Financeiras (RDE/ROF) do Banco Central do Brasil, e, consequentemente, para a remessa de tais pagamentos ao exterior.

As medidas desconformes descritas neste item, relativas à necessidade de registro do contrato junto ao INPI, não se aplicam aos serviços de aluguel/leasing sem operadores de máquinas e equipamentos, uma vez que tais serviços não implicam transferência de tecnologia.

Descrição: O trabalhador estrangeiro poderá solicitar visto temporário para trabalho com ou sem vínculo empregatício no Brasil, mediante comprovação da oferta de trabalho no país. Para a concessão de autorização de residência temporária, o Ministério do Trabalho e Emprego poderá exigir do estrangeiro a apresentação de contrato de trabalho e outros documentos comprobatórios da oferta de trabalho e da finalidade de ingresso em território nacional, de acordo com os casos previstos na legislação brasileira.

O Brasil reserva-se o direito de dispensar a exigência de comprovação da oferta de trabalho e adotar procedimentos simplificados para autorização de residência temporária para fins de atração de mão-de-obra em áreas consideradas estratégicas para o desenvolvimento nacional ou com déficit de competências profissionais no país.

Medidas: Decreto-Lei nº 5.452, “Consolidação das Leis do Trabalho”, de 1º de maio de 1943, Artigo 354.

Descrição: A proporcionalidade de dois terços de empregados brasileiros deve ser observada pelas pessoas jurídicas. Uma proporcionalidade menor pode ser estabelecida, em resposta às circunstâncias especiais de cada atividade, por meio de ato do Poder Executivo, uma vez devidamente confirmada a insuficiência do número de brasileiros na respectiva atividade pelo Departamento Nacional do Trabalho e pelo Serviço de Estatísticas de Segurança e Trabalho.

Essa proporcionalidade é obrigatória não apenas em relação à totalidade do quadro de pessoal, mas também em relação à folha de pagamentos correspondente.

Resoluções 1.389 e 1.390 do Conselho Federal de Contabilidade, de 30 de março de 2012.

Descrição: É proibida a participação de não residentes em pessoas jurídicas controladas por brasileiros. Aplicam-se requisitos especiais de registro para contadores estrangeiros que pretendam auditar empresas como instituições financeiras e bancos de poupança.

Resolução nº 327, de 25 de junho de 1992, do Conselho Federal de Corretores de Imóveis, Artigo 9.

Descrição: Para obter a inscrição obrigatória nos Conselhos Regionais dos Corretores de Imóveis, o estrangeiro deverá comprovar permanência legal e ininterrupta no país durante o último ano e apresentar diploma de Curso Técnico em Transações Imobiliárias ou de Gestor de Negócios Imobiliários.

Medidas: Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, Artigos 2, 6, 26, 27, 34, 55, 56 e 59.

Resolução nº 1.007, de 5 de dezembro de 2003, do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia, Artigos 8 e 21.

Descrição: Para os profissionais estrangeiros com visto de trabalho temporário, com o devido registro no Conselho Federal de Engenharia e Agronomia, a entidade contratante deverá manter, com o profissional estrangeiro, pelo prazo do contrato ou sua prorrogação, profissional brasileiro de formação idêntica ou superior que também tenha vínculo contratual com a entidade contratante, com o objetivo de, na condição de assistente ou adjunto, auxiliar o estrangeiro.

Descrição: A propriedade e a administração das empresas especializadas em serviços de vigilância e transporte de valores são vedadas a estrangeiros. A profissão de vigilante pode ser exercida apenas por brasileiros.

Descrição: A participação de estrangeiros ou brasileiros naturalizados há menos de dez anos no capital social de empresas jornalísticas e de radiodifusão, não poderá exceder trinta por cento do capital total e do capital votante dessas empresas e ocorrerá apenas de forma indireta por meio de pessoa jurídica constituída de acordo com a legislação brasileira e com sede no país.

São privativas de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, em qualquer meio de comunicação social, a responsabilidade editorial e as atividades de seleção e direção da programação veiculada.

Proíbe-se às empresas de radiodifusão manter contratos de assistência com empresas ou organizações estrangeiras que permitam à entidade estrangeira intervenção ou conhecimento da administração ou da orientação da empresa de radiodifusão.

Descrição: As concessões, permissões e autorizações para a exploração de serviços de telecomunicações de interesse coletivo podem ser concedidas ou expedidas somente em favor de empresas constituídas nos termos da legislação brasileira, com sede e administração no país, nas quais a maioria das cotas ou ações com direito a voto pertençam a pessoas físicas residentes no Brasil ou a empresas constituídas nos termos da legislação brasileira e com sede e administração no país.

As autorizações para a exploração de serviços de telecomunicações de interesse restrito poderão ser emitidas em favor de empresas constituídas nos termos da legislação brasileira e com sede e administração no país, e de outras entidades ou pessoas físicas estabelecidas ou residentes no Brasil.

Resolução nº 220, de 5 de abril de 2000, da Agência Nacional de Telecomunicaciones, Anexo, Artigos 4, 6, 10, 11, 12 e 14.

Descrição: Para a execução de serviços de telecomunicações via satélite, deverá ser dada preferência ao uso de satélite brasileiro, quando este fornecer condições equivalentes às de terceiros. O uso de satélite estrangeiro será admitido somente por meio da contratação de empresa constituída nos termos da legislação brasileira e com sede e administração no país, na condição de representação legal do operador estrangeiro.

Haverá equivalência quando se cumprirem, concomitantemente, as seguintes condições: a) prazos compatíveis com as necessidades da prestadora; b) condições de preço equivalentes ou mais favoráveis; c) parâmetros técnicos em conformidade com os requisitos do projeto da prestadora.

Satélite brasileiro é aquele que utiliza os recursos orbitais e o espectro radioelétrico notificados pelo país, ou a ele distribuídos ou consignados, e cuja estação de controle e monitoramento esteja instalada no território brasileiro.

Descrição: Nas embarcações de bandeira brasileira, serão necessariamente brasileiros o comandante, o chefe de máquinas e dois terços da tripulação.

As embarcações registradas no Registro Especial Brasileiro (REB) poderão celebrar convenções e acordos coletivos de trabalho para suas tripulações e, nesses casos, serão necessariamente brasileiros o comandante e chefe de máquinas.

Descrição: No tráfego entre o Brasil e os demais países, deverão predominar os armadores nacionais do país exportador e importador de mercadorias, até que seja obtida a igualdade de participação entre os mesmos armadores.

Será feito, obrigatoriamente, em navios de bandeira brasileira, respeitado o princípio da reciprocidade, o transporte de mercadorias importadas por qualquer órgão da administração pública federal, estadual e municipal, direta ou indireta, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista, bem como as importadas com quaisquer benefícios governamentais, e, ainda, as adquiridas com financiamento, total ou parcial, de estabelecimento oficial de crédito, como também financiamentos externos, concedidos a órgãos da administração pública federal, direta ou indireta. Essa obrigatoriedade poderá ser estendida para mercadorias exportadas.

As cargas de importação ou exportação, vinculadas obrigatoriamente ao transporte em navios de bandeira brasileira, poderão ser liberadas em favor da bandeira do país exportador ou importador, ponderadamente até 50% de seu total, desde que a legislação do país comprador ou vendedor conceda, pelo menos, igual tratamento em relação aos navios de bandeira brasileira.

Em caso de absoluta falta de navios de bandeira brasileira próprios ou afretados, para o transporte do total ou de parte da percentagem que lhe couber, deverá a carga ser liberada em favor de navio da bandeira do país exportador ou importador.

O afretamento de embarcação estrangeira por viagem ou por tempo, para operar na navegação interior de percurso nacional ou no transporte de mercadorias na navegação de cabotagem ou nas navegações de apoio portuário e marítimo, bem como a casco nu na navegação de apoio portuário, depende de autorização do órgão competente e só poderá ocorrer nos seguintes casos:

I - quando verificada inexistência ou indisponibilidade de embarcação de bandeira brasileira do tipo e porte adequados para o transporte ou apoio pretendido;

III - quando em substituição a embarcações em construção no país, em estaleiro brasileiro, com contrato em eficácia, enquanto durar a construção, por período máximo de trinta e seis meses, até o limite:

O afretamento de embarcação estrangeira para a navegação de longo curso ou interior de percurso internacional dependerá de autorização, quando o afretamento se realizar em virtude da aplicação da suspensão dos dispositivos legais que instituem a obrigatoriedade de transporte em navio de bandeira brasileira.

Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), Artigos 156 e 158.

Descrição: As profissões de piloto de aeronave, mecânico de voo e comissário de voo são privativas de brasileiros natos ou naturalizados.

A função remunerada da tripulação a bordo de aeronaves nacionais ou estrangeiras, quando operadas por empresa brasileira, é privativa dos detentores de licenças específicas emitidas pela autoridade brasileira de aviação civil e reservadas a brasileiros natos ou naturalizados. A função não remunerada a bordo de aeronave de serviço aéreo privado pode ser exercida por tripulantes habilitados, independentemente de sua nacionalidade.

No serviço aéreo internacional, poderão empregar-se comissários estrangeiros, desde que seu número não exceda um terço dos comissários a bordo da mesma aeronave.

A critério da autoridade aeronáutica, poderão admitir-se, como tripulantes, instrutores estrangeiros, em caráter provisório, na ausência de tripulantes brasileiros, por período não superior a seis (6) meses.

A validade da licença e o certificado de habilitação técnica de estrangeiros, na ausência de convenção ou ato internacional em vigor no Brasil e no país de emissão, serão regulados pela legislação brasileira.

Medidas: Resolução Normativa nº 7, de 30 de maio de 2016, da Agência Nacional de Transportes Aquáticos, Artigo 13.

Resolução nº 3.290, de 13 de fevereiro de 2014, da Agência Nacional de Transportes Aquáticos, Artigos 3 e 9.

Descrição: Somente pessoas jurídicas constituídas nos termos da legislação brasileira, com sede e administração no país, poderão requerer autorização para construção, exploração e ampliação, bem como responder a licitação ou chamada pública, nas modalidades de terminal de uso privado, estação de transbordo de carga, instalação portuária pública de pequeno porte e instalação portuária de turismo.

Medidas: Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), Artigos 180, 181, 182 y 183.

Descrição: A exploração de serviços aéreos públicos dependerá sempre da prévia concessão, quando se tratar de transporte aéreo regular, ou de autorização no caso de transporte aéreo não regular ou de serviços especializados.

II - pelo menos quatro quintos do capital com direito a voto, pertencente a brasileiros, prevalecendo essa limitação nos eventuais aumentos do capital social, e

As ações com direito a voto deverão ser nominativas se se tratar de empresa constituída sob a forma de sociedade anônima, cujos estatutos deverão conter expressa proibição de conversão das ações preferenciais sem direito a voto em ações com direito a voto.

Pode ser admitida a emissão de ações preferenciais até o limite de dois terços do total das ações emitidas, não prevalecendo as restrições não previstas neste Código.

A transferência a estrangeiro das ações com direito a voto, que estejam incluídas na margem de um quinto do capital com direito a voto de pessoa jurídica brasileira, depende de aprovação da autoridade aeronáutica.

Desde que a soma final de ações em poder de estrangeiros não ultrapasse o limite de um quinto do capital, poderão as pessoas estrangeiras, físicas ou jurídicas, adquirir ações do aumento de capital.

II - às demais sociedades, com sede no país, observada a maioria de sócios, o controle e a direção de brasileiros.

Em se tratando de serviços aéreos especializados de ensino, adestramento, investigação, experimentação científica e de fomento ou proteção ao solo, ao meio ambiente e similares, pode a autorização ser outorgada, também, a associações civis.

Descrição: Somente empresas com domicílio real e efetivo no Brasil e criadas em conformidade com a legislação de Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Paraguai, Peru ou Uruguai poderão ser autorizadas a prestar serviços de transporte terrestre internacional entre Brasil e Argentina, Bolívia, Chile, Paraguai, Peru ou Uruguai.

Medidas: Todas as medidas desconformes existentes de todos os estados e municípios da República Federativa do Brasil.

1. Lista de uma Parte indica, em conformidade com o Artigo 6.7, as medidas existentes de uma Parte que não estão sujeitas a alguma ou a todas as obrigações impostas por:

Descrição apresenta uma descrição geral, não obrigatória, das Medidas;

Medidas identifica as leis, regulamentos ou outras medidas a respeito das quais a inscrição foi feita. Uma medida citada no elemento Medidas:

(a) significa a medida modificada, continuada ou renovada a partir da data de entrada em vigor deste Acordo; e

(b) inclui qualquer medida subordinada, adotada ou mantida em relação à referida medida e consequente com a mesma;

Nível de governo indica o nível de governo que mantém a(s) medida(s) listada(s);

Obrigações Afetadas especifica a(s) obrigação(ões) mencionada(s) no parágrafo 1 que, por força do Artigo 6.7.1, não se aplica à(s) medida(s) mencionada(s);

3. De acordo com o Artigo 6. 7.1, os artigos deste Acordo especificados no elemento Obrigações Afetadas de uma inscrição não se aplicam à lei, regulamento ou outra medida identificada no elemento Medidas daquela inscrição.

No mínimo, 85% dos trabalhadores de um mesmo empregador devem ser pessoas físicas chilenas ou estrangeiras com mais de cinco anos de residência no Chile. Esta regra aplica-se aos empregadores com mais de 25 trabalhadores sob contrato de trabalho. O pessoal técnico especializado não estará sujeito a este dispositivo, conforme determinado pela Direção do Trabalho. Para maior certeza, um contrato de trabalho não é obrigatório para a prestação de comércio transfronteiriço de serviços.

Será entendido como trabalhador qualquer pessoa física que preste serviços intelectuais ou materiais, sob dependência ou subordinação, em virtude de um contrato de trabalho.

Medidas: Lei 18.838, Diário Oficial, 30 de setembro de 1989, Conselho Nacional de Televisão, Títulos I, II e III

Lei 18.168, Diário Oficial, 2 de outubro de 1982, Lei Geral de Telecomunicações, Títulos I, II e III

Lei 19.733, Jornal Oficial, 4 de junho de 2001, Lei das Liberdades de Opinião e Informação e Exercício do Jornalismo, Títulos I e III

O proprietário de um meio de comunicação social, tais como aqueles que transmitem sons, textos ou imagens em bases regulares, ou de uma agência de notícias nacional, no caso de uma pessoa física, deve ter um domicílio devidamente estabelecido no Chile e, no caso de uma pessoa jurídica, deve ser constituída com domicílio no Chile ou ter uma agência autorizada a operar dentro território nacional.

O proprietário de uma concessão para prestação de (a) serviços públicos de telecomunicações; (b) serviços intermediários de telecomunicações vinculados a serviços de telecomunicações por meio de instalações e redes estabelecidas para esse fim; e (c) radiodifusão sonora, deverá ser uma pessoa jurídica constituída e domiciliada no Chile.

No caso de radiodifusão sonora de livre recepção, o conselho de administração poderá incluir estrangeiros, desde que esses não formem maioria no conselho.

No caso dos meios de comunicação social, o diretor legalmente responsável e a pessoa que o substitua deverão ser chilenos com domicílio e residência no Chile, a menos que esse meio de comunicação social utilize um idioma diferente do espanhol.

As solicitações para obtenção de concessão para radiodifusão de livre recepção apresentados por pessoas jurídicas nas quais mais de 10% de seu capital social esteja nas mãos de estrangeiros somente serão concedidas caso seja previamente comprovado que cidadãos chilenos recebam concessão semelhante, com direitos e obrigações similares, no país de origem dos estrangeiros que fazem a solicitação no Chile.

1. A lista de uma Parte indica, em conformidade com o Artigo 6.7, os setores, subsetores ou atividades específicas para as quais poderá manter ou adotar medidas novas ou mais restritivas que sejam desconformes com as obrigações impostas por:

Nível de governo indica o nível de governo que mantém as medidas listadas;

Obrigações Afetadas especifica as obrigações mencionadas no parágrafo 1 que, por força do Artigo 6.7.2, não se aplicam às medidas listadas;

3. De acordo com o Artigo 6.7.2, os artigos do deste Acordo especificados no elemento Obrigações Afetadas de uma inscrição não se aplicam aos setores, subsetores e atividades listados, conforme o alcance inscrito no elemento Descrição dessa inscrição.

O Brasil reserva-se o direito de adotar ou manter qualquer medida destinada a fomentar o desenvolvimento tecnológico, a transferência de tecnologia, a pesquisa científica e o desenvolvimento de normas e regulamentações técnicas.

O Brasil reserva-se o direito de adotar ou manter qualquer medida que conceda direitos ou preferências a minorias sociais ou regiões menos favorecidas ou economicamente desfavorecidas.

O Brasil reserva-se o direito de adotar ou manter qualquer medida relacionada à aquisição ou ao arrendamento de propriedade rural ou ao desenvolvimento de atividades em zonas de fronteira (a faixa de até 150 km de extensão ao longo de toda a fronteira) e nas seguintes áreas: a Bacia Amazônica, a Mata Atlântica, a Serra do Mar e o Pantanal.

O Brasil reserva-se o direito de adotar ou manter qualquer medida relacionada à aquisição ou ao arrendamento de propriedade rural ou à aquisição de qualquer outro direito imobiliário sobre propriedade rural por pessoas físicas estrangeiras, pessoas jurídicas estrangeiras ou pessoas jurídicas brasileiras com participação estrangeira.

Para os fins desta reserva, propriedade rural é uma área ou um imóvel que se destine ou se possa destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agroindustrial.

O Brasil reserva-se o direito de adotar ou manter qualquer medida relacionada à assistência à saúde.

O Brasil reserva-se o direito de adotar ou manter vantagens de acesso a mercados e tratamento nacional para os Estados Partes do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL).

O Brasil reserva-se o direito de adotar ou manter qualquer medida relativa ao acesso, à exploração econômica e ao envio ao exterior de seu patrimônio genético.

Para efeitos desta reserva, património genético significa informação de origem genética de espécies vegetais, animais, microbianas ou outras, incluindo substâncias procedentes do metabolismo desses seres vivos.

O Brasil reserva-se o direito de limitar, em todo o território nacional, inclusive a plataforma continental e as águas sob sua jurisdição, atividades de campo e pesquisa científica que impliquem deslocamento de recursos humanos e materiais, com o objetivo de coletar dados, materiais, espécimes biológicos e minerais, peças integrantes da cultura nativa e da cultura popular.

O Brasil reserva-se o direito de adotar ou manter quaisquer medidas relacionadas à autorização e/ou ao registro referente à qualificação para a emissão de diplomas e certificados brasileiros de educação.

Esta reserva não se aplica a cursos de idiomas e outros cursos gratuitos, como de Gastronomia e de Arte e Cultura chilena.

O Brasil reserva-se o direito de manter qualquer medida para o setor de indústrias culturais.

Para os fins desta entrada, “indústrias culturais” inclui pessoas envolvidas em quaisquer das seguintes atividades:

(a) publicação, distribuição ou venda de livros, revistas, publicações periódicas ou jornais em formato impresso ou legível por máquina, mas sem incluir a única atividade de impressão ou composição de qualquer um dos precedentes;

(b) produção, distribuição, venda ou exibição de filmes ou gravações de vídeo;

(d) publicação, distribuição ou venda de música em formato impresso ou legível por máquina;

(f) radiocomunicações nas quais se realizem as transmissões destinadas à recepção direta pelo público em geral, e todas as empresas de rádio, televisão e cabo e todos a programação de satélites e os serviços de rede de transmissão.

Em matéria de nação mais favorecida, o Brasil reserva-se o direito de adotar ou manter medidas que definam normas para a coprodução de filmes com países estrangeiros e concedam tratamento nacional a filmes coproduzidos com outros países que mantenham acordos de coprodução com o Brasil.

O Brasil reserva-se o direito de adotar ou manter medidas relativas à divisão e reserva de cargas em bases recíprocas com países com os quais celebre acordos bilaterais de transporte marítimo.

O Brasil reserva-se o direito de manter qualquer medida relacionada à exploração, aproveitamento, lavra e pesquisa de jazidas minerais e demais recursos minerais.

O Brasil reserva-se o direito de adotar ou manter qualquer medida relativa a transporte, tratamento, refino, processamento, armazenamento, distribuição, compressão, liquefação, descompressão, regaseificação, venda ao público e comercialização de hidrocarbonetos, produtos do petróleo e petroquímicos, em todo o território nacional, incluídas a plataforma continental e a zona econômica exclusiva situada fora do mar territorial e a ele adjacente, em mantos ou jazidas, independentemente do seu estado físico.

O Brasil reserva-se o direito de adotar ou manter medidas relativas a um novo serviço que não possa ser classificado na CPC 1991.

A reserva não se aplica a um serviço existente que poderia ser classificado na CPC 1991, mas que anteriormente não podia ser prestado de forma transfronteiriça devido à falta de viabilidade técnica.

Para os fins desta reserva, “CPC 1991” significa a Classificação Central de Produtos Provisória (Documentos Estatísticos, Série M, No. 77, Departamento de Assuntos Econômicos e Sociais Internacionais, Escritório de Estatísticas das Nações Unidas, Nova York, 1991).

Além das reservas horizontais presentes neste anexo, o Brasil reserva-se o direito de adotar ou manter qualquer medida relacionada ao Artigo 6.5 (Acesso a Mercados), exceto para os seguintes setores e subsetores sujeitos às limitações e condições listadas a seguir.

(a) “(1)” refere-se à prestação de um serviço do território de uma Parte para o território de qualquer outra Parte;

(b) “(2)” refere-se à prestação de serviços no território de uma Parte por uma pessoa dessa Parte a uma pessoa da outra Parte;

(c) “(3)” refere-se à prestação de serviços por uma pessoa de uma Parte no território da outra Parte mediante presença comercial, e

(d) “(4)” refere-se à prestação de serviços por um nacional de uma Parte no território de qualquer outra Parte.

(3) Sociedades de consultores em direito estrangeiro devem ser constituídas de acordo com a legislação brasileira, com sede no Brasil e objeto social exclusivo de prestar serviços de consultoria em direito estrangeiro e internacional. A sociedade deve ser composta exclusivamente por consultores em direito estrangeiro.