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Presidência
da República
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Presidência
da República
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RESENHA DIÁRIA DE MAIO DE 2021
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| Data de Publicação no D.O.U. |
Atos Publicados |
| 29 de maio de 2021 - Edição extra | Decreto nº 10.709, de 29.5.2021 - Altera o Decreto nº 10.699, de 14 de maio de 2021, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2021. |
| 28 de maio de 2021 - Edição extra |
Decreto nº 10.708, de 28.5.2021 -
Altera o Decreto nº
10.527, de 22 de outubro de 2020, que institui o Selo Biocombustível
Social e dispõe sobre os coeficientes de redução das alíquotas da
Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de
Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para
o Financiamento da Seguridade Social, incidentes na produção e na
comercialização de biodiesel, e sobre os termos e as condições
para a utilização das alíquotas diferenciadas. Decreto nº 10.707, de 28.5.2021 - Regulamenta a contratação de reserva de capacidade, na forma de potência, de que tratam os art. 3º e art. 3º-A da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, e altera o Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, e o Decreto nº 5.177, de 12 de agosto de 2004. |
| 28 de maio de 2021 | Lei nº 14.155, de 27.5.2021 - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tornar mais graves os crimes de violação de dispositivo informático, furto e estelionato cometidos de forma eletrônica ou pela internet; e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para definir a competência em modalidades de estelionato. |
| 27 de maio de 2021 |
Lei nº 14.154, de 26.5.2021 -
Altera a Lei nº 8.069,
de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para
aperfeiçoar o Programa Nacional de Triagem Neonatal (PNTN), por meio do
estabelecimento de rol mínimo de doenças a serem rastreadas pelo teste
do pezinho; e dá outras providências. Decreto nº 10.706, de 26.5.2021 - Altera o Decreto nº 9.982, de 20 de agosto de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria-Geral da Presidência da República. Decreto nº 10.705, de 26.5.2021 - Promulga a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Emirados Árabes Unidos para Eliminar a Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais e o seu Protocolo, firmados em Brasília, em 12 de novembro de 2018. |
| 26 de maio de 2021 |
Lei nº 14.153, de 25.5.2021 -
Denomina Rodovia
Deputado Aloízio Santos o trecho da BR-262 do Km 7,2, em Cariacica, até
o Km 20, em Viana, no Estado do Espírito Santo. Mensagem de Veto Total nº 224, de 25.5.2021 - (Projeto de Lei nº 150, de 2016, no Senado Federal), que “Acresce dispositivo à Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007, a fim de estabelecer prazo para extinção dos registros do empresário ou da pessoa jurídica em todos os órgãos integrantes da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim) após a baixa do registro no órgão executor do registro empresarial ou civil”. |
| 24 de maio de 2021 | Decreto nº 10.704, de 21.5.2021 - Fixa, para a Aeronáutica, os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias de Oficiais, para os Quadros que menciona, no ano-base de 2021. |
| 20 de maio de 2021 | Lei nº 14.152, de 19.5.2021 - Dispõe sobre a extensão do prazo de validade de prescrições médicas e de pedidos de exames complementares de diagnóstico emitidos para gestantes e puérperas, e sobre o acesso facilitado a cuidados intensivos e à internação em leitos de unidade de terapia intensiva (UTI) enquanto perdurar a pandemia de covid-19. |
| 19 de maio de 2021 - Edição extra | Medida Provisória nº 1.052 de 19.5.2021 - Altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e a Lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995. |
| 19 de maio de 2021 |
Medida Provisória nº
1.051
de 18.5.2021 - Institui o
Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de
janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº
10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de
1968. Medida Provisória nº 1.050 de 18.5.2021 - Altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro. Decreto nº 10.703, de 18.5.2021 - Institui a Comissão Nacional das Autoridades Aeroportuárias, a Comissão Nacional das Autoridades nos Portos e a Comissão Nacional das Autoridades de Transportes Terrestres. Decreto nº 10.702, de 18.5.2021 - Institui o Programa de Incentivo ao Transporte Rodoviário de Cargas - Programa Gigantes do Asfalto. |
| 18 de maio de 2021 | Decreto nº 10.701, de 17.5.2021 - Institui o Programa Nacional de Enfrentamento da Violência contra Crianças e Adolescentes e a Comissão Intersetorial de Enfrentamento à Violência contra Crianças e Adolescentes. |
| 17 de maio de 2021 |
Medida Provisória nº
1.049
de 14.5.2021 -
Cria a Autoridade
Nacional de Segurança Nuclear e altera a Lei nº 4.118, de 27 de agosto de
1962, a Lei nº 6.189, de 16 de dezembro de 1974, a Lei nº 8.691, de 28 de
julho de 1993, a Lei nº 9.765, de 17 de dezembro de 1998, a Lei nº 6.453, de
17 de outubro de 1977, e a Lei nº 10.308, de 20 de novembro de 2001. Decreto nº 10.700, de 14.5.2021 - Dispõe sobre a qualificação de trecho da rodovia BR-235/PE no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República. |
| 14 de maio de 2021 - Edição extra | Decreto nº 10.699, de 14.5.2021 - Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2021 e dá outras providências. |
| 13 de maio de 2021 |
Lei nº 14.151, de 12.5.2021 -
Dispõe sobre o
afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial
durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do
novo coronavírus. Lei nº 14.150, de 12.5.2021 - Altera a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020 (Lei Aldir Blanc), para estender a prorrogação do auxílio emergencial a trabalhadores e trabalhadoras da cultura e para prorrogar o prazo de utilização de recursos pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios. Mensagem de veto Decreto nº 10.698, de 12.5.2021 - Remaneja e transforma Gratificações Temporárias pelo exercício na Advocacia-Geral da União - GT e Gratificações de Representação de Gabinete - RGA em Cargos Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE. |
| 10 de maio de 2021 - Edição extra |
Medida Provisória nº
1.048
de 10.5.2021 -
Abre crédito
extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$
5.500.071.904,00, para os fins que especifica. Decreto nº 10.697, de 10.5.2021 - Altera o Decreto nº 9.795, de 17 de maio de 2019, para criar a Secretaria Extraordinária de Enfrentamento à Covid-19 e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. |
| 7 de maio de 2021 |
Lei
Complementar nº 181, de
6.5.2021 -
Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, e a Lei nº
14.029, de 28 de julho de 2020, para conceder prazo para que os Estados,
o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de
transferência e atos de transposição e de reprogramação,
respectivamente; altera a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de
2016, para conceder prazo adicional para celebração de aditivos
contratuais e permitir mudança nos critérios de indexação dos contratos
de refinanciamento de dívidas; altera a Lei Complementar nº 159, de 19
de maio de 2017, para permitir o afastamento de vedações durante o
Regime de Recuperação Fiscal desde que previsto no Plano de Recuperação
Fiscal; altera a Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, para
conceder prazo adicional para celebração de contratos e disciplinar a
apuração de valores inadimplidos de Estado com Regime de Recuperação
Fiscal vigente em 31 de agosto de 2020; e revoga o art. 27 da Lei
Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021. Decreto nº 10.696, de 6.5.2021 - Altera o Decreto nº 6.317, de 20 de dezembro de 2007, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, e remaneja cargos em comissão e funções de confiança. |
| 6 de maio de 2021 |
Lei nº 14.149, de 5.5.2021 -
Institui o Formulário Nacional de Avaliação de Risco, a ser aplicado à
mulher vítima de violência doméstica e familiar. Mensagem de Veto Total nº 189, de 5.5.2021 - Projeto de Lei no 639, de 2021, que “Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para prorrogar o prazo para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2021, ano-calendário de 2020”. |
| 5 de maio de 2021 |
Decreto nº 10.695, de 4.5.2021 -
Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido aos segurados e aos
dependentes da Previdência Social no ano de 2021. Decreto nº 10.694, de 4.5.2021 - Altera o Decreto nº 10.609, de 26 de janeiro de 2021, para modificar a composição do Fórum Nacional de Modernização do Estado. Decreto nº 10.693, de 4.5.2021 - Dispõe sobre a qualificação das usinas hidrelétricas planejadas UHE Ercilândia e UHE Apertados no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República. |
| 4 de maio de 2021 |
Lei nº 14.148, de 3.5.2021 -
Dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de
eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à
pandemia da Covid-19; institui o Programa Emergencial de Retomada do
Setor de Eventos (Perse) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC);
e altera as Leis nos 13.756, de 12 de dezembro de
2018, e 8.212, de 24 de julho de 1991.
Mensagem de
veto Medida Provisória nº 1.047 de 03.5.2021 - Dispõe sobre as medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da pandemia da covid-19. Decreto nº 10.692, de 3.5.2021 - Institui o Cadastro Nacional de Municípios com Áreas Suscetíveis à Ocorrência de Deslizamentos de Grande Impacto, Inundações Bruscas ou Processos Geológicos ou Hidrológicos Correlatos. Decreto nº 10.691, de 3.5.2021 - Altera o Decreto nº 9.839, de 14 de junho de 2019, que dispõe sobre o Comitê de Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro. |
