ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 145, DE 2020

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 988, de 30 de junho de 2020, que "Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Cidadania, no valor de R$ 101.600.000.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 28 de outubro de 2020.

Congresso Nacional, em 16 de novembro de 2020

Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente da Mesa do Congresso Nacional

Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.11.2020