|
|
Presidência da República
|
|
|
Presidência da República
|
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 730, DE 8 DE JUNHO DE 2016.
| Exposição de motivos |
Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça Eleitoral, no valor de R$ 150.000.000,00, para o fim que especifica. |
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor da Justiça Eleitoral, no valor de R$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de reais), na forma do Anexo a esta Medida Provisória.
Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 8 de junho de 2016; 195º da Independência e 128º da República.
MICHEL TEMER
Dyogo Henrique de Oliveira
Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.6.2016
|
ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral |
||||||||||
|
UNIDADE: 14101 - Tribunal Superior Eleitoral |
||||||||||
|
ANEXO |
Crédito Extraordinário |
|||||||||
|
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
|||||||||
|
FUNC |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E
|
G
|
R
|
M
|
I
|
F
|
VALOR |
|
|
0570 |
Gestão do Processo Eleitoral |
150.000.000 |
||||||||
|
|
|
Atividades |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
02 061 |
0570 4269 |
Pleitos Eleitorais |
|
|
|
|
|
|
150.000.000 |
|
|
02 061 |
0570 4269 6500 |
Pleitos Eleitorais - Nacional (Crédito Extraordinário) |
|
|
|
|
|
|
150.000.000 |
|
|
|
|
|
F |
3 |
2 |
90 |
0 |
300 |
150.000.000 |
|
|
TOTAL – FISCAL |
150.000.000 |
|||||||||
|
TOTAL – SEGURIDADE |
0 |
|||||||||
|
TOTAL - GERAL |
150.000.000 |
|||||||||
*
