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Presidência
da República |
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Presidência
da República |
RESENHA DIÁRIA DE NOVEMBRO DE 2015
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| Data de Publicação no D.O.U. | Atos Publicados |
| 30 de novembro de 2015 | Decreto nº 8.580, de 27.11.2015 - Altera o Decreto no 8.456, de 22 de maio de 2015, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2015. |
| 27 de novembro de 2015 |
Decreto nº 8.579, de 26.11.2015
-
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro
Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria de Governo da Presidência
da República, altera o Anexo II ao Decreto n Decreto nº 8.578, de 26.11.2015 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e dispõe sobre a criação da Comissão de Transição e Inventariança da Extinta Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República. Decreto nº 8.577, de 26.11.2015 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Casa Militar da Presidência da República e remaneja cargos em comissão e funções de confiança. Decreto nº 8.576, de 26.11.2015 - Institui a Comissão Nacional para Redução das Emissões de Gases de Efeito Estufa Provenientes do Desmatamento e da Degradação Florestal, Conservação dos Estoques de Carbono Florestal, Manejo Sustentável de Florestas e Aumento de Estoques de Carbono Florestal - REDD+. |
| 26 de novembro de 2015 |
Lei nº 13.195, de 25.11.2015 -
Altera a Lei n
Decreto nº 8.575, de 25.11.2015 -
Altera o Decreto n Mensagem de veto total nº 507 de 25.11.2015 - Projeto de Lei no 17, de 2015 (no 177/15 na Câmara dos Deputados), que “Altera a Lei no 12.505, de 11 de outubro de 2011, que ‘concede anistia aos policiais e bombeiros militares dos Estados de Alagoas, de Goiás, do Maranhão, de Minas Gerais, da Paraíba, do Piauí, do Rio de Janeiro, de Rondônia, de Sergipe, da Bahia, do Ceará, de Mato Grosso, de Pernambuco, do Rio Grande do Norte, de Roraima, de Santa Catarina, do Tocantins e do Distrito Federal punidos por participar de movimentos reivindicatórios’, para acrescentar os Estados do Amazonas, do Pará, do Acre, do Mato Grosso do Sul e do Paraná”. |
| 25 de novembro de 2015 |
Lei nº 13.194, de 24.11.2015 -
Altera a Lei no 7.573, de 23 de
dezembro de 1986, que “dispõe sobre o Ensino Profissional Marítimo”. Lei nº 13.193, de 24.11.2015 - Altera a Lei no 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil e cria o Conselho Nacional de Imigração, para dispor sobre a dispensa unilateral do visto de turista por ocasião dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016, Rio 2016.
Decreto nº 8.574, de 24.11.2015
-
Altera o Anexo ao Decreto n |
| 24 de novembro de 2015 |
Lei nº 13.192, de 23.11.2015 -
Altera a Lei no 13.080, de 2 de
janeiro de 2015, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução
da Lei Orçamentária de 2015.
Lei nº 13.191, de 23.11.2015 -
Altera o Anexo V à Lei n |
| 20 de novembro de 2015 - Edição extra |
Lei nº 13.190, de 19.11.2015 -
Altera as Leis nos 12.462, de 4
de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações
Públicas - RDC, 7.210, de 11 de julho de 1984, 6.015, de 31 de dezembro de
1973, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 11.196, de 21 de novembro de 2005, e
12.305, de 2 de agosto de 2010; e dá outras providências.
Mensagem de veto
Decreto de 19.11.2015 -
Altera o Decreto de 24 de julho de 2014, que convoca
a 1 |
| 20 de novembro de 2015 |
Lei nº 13.189, de 19.11.2015 -
Institui o Programa de Proteção ao Emprego -
PPE. Decreto nº 8.573, de 19.11.2015 - Dispõe sobre o Consumidor.gov.br, sistema alternativo de solução de conflitos de consumo, e dá outras providências. Decreto de 19.11.2015 - Reduz o Orçamento de Investimentos da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero, no valor de R$ 243.673.295,00. Decreto de 19.11.2015 - Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Cambará, localizados no Município de Cachoeira do Sul, Estado do Rio Grande do Sul. Decreto de 19.11.2015 - Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Brutos, localizados no Município de Tamboril, Estado do Ceará. Decreto de 19.11.2015 - Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Três Irmãos, localizados nos Municípios de Croatá e Ipueiras, Estado do Ceará. Decreto de 19.11.2015 - Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Narcisa, localizados no Município de Capitão Poço, Estado do Pará. |
| 19 de novembro de 2015 | Decreto de 18.11.2015 - Convoca as Conferências Nacionais dos Direitos da Criança e do Adolescente, dos Direitos da Pessoa Idosa, de Políticas Públicas de Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais, dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de Direitos Humanos. |
| 18 de novembro de 2015 | Decreto de 17.11.2015 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Fluminense S.A., o imóvel que menciona, localizado no Município de Silva Jardim, Estado do Rio de Janeiro. |
| 16 de novembro de 2015 |
Decreto nº 8.571, de 12.11.2015
-
Dispõe sobre a execução do Octogésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo
de Complementação Econômica n |
| 13 de novembro de 2015 - Edição extra |
Decreto nº 8.572, de 13.11.2015
-
Altera o Decreto n |
| 13 de novembro de 2015 |
Decreto nº 8.570, de 12.11.2015 -
Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Oitavo
Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n
Decreto nº 8.569,
de 12.11.2015 -
Dispõe sobre a execução do Octogésimo Nono
Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n
Decreto nº 8.568, de 12.11.2015
-
Dispõe sobre a execução do Nonagésimo Primeiro
Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n
Decreto nº 8.567, de 12.11.2015
-
Dispõe sobre a execução do Primeiro Protocolo
Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n Decreto de 12.11.2015 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Rota do Oeste S.A., o imóvel que menciona, localizado no Município de Nobres, Estado do Mato Grosso. Decreto de 12.11.2015 - Institui o Comitê de Gestão e Avaliação de Respostas ao desastre ocorrido nas barragens do Fundão e de Santarém no Município de Mariana, Estado de Minas Gerais, e suas repercussões na bacia do Rio Doce, atingindo o Estado do Espírito Santo. Mensagem de veto total nº 482, de 12.11.2015 - Projeto de Lei no 6.299, de 2009 (no 304/08 no Senado Federal), que “Altera o caput do art. 60 da Lei no 8.934, de 18 de novembro de 1994, para reduzir o período sem registro na junta comercial que caracteriza a inatividade do empresário ou da sociedade empresária”. Mensagem de veto total nº 481, de 12.11.2015 - Projeto de Lei no 5.732, de 2013 (no 67/11 no Senado Federal), que “Regulamenta o exercício das profissões de transcritor e de revisor de textos em braile”. |
| 12 de novembro de 2015 |
Lei nº 13.188, de 11.11.2015 -
Dispõe sobre o direito de resposta ou retificação do
ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de
comunicação social. Mensagem de veto Lei nº 13.187, de 11.11.2015 - Institui o Dia Nacional da Amazônia Azul. Lei nº 13.186, de 11.11.2015 - Institui a Política de Educação para o Consumo Sustentável. Decreto nº 8.566, de 11.11.2015 - Dispõe sobre a execução do Vigésimo Protocolo Adicional ao Acordo Regional de Abertura de Mercados em favor da Bolívia (20PA-AR.AM1), firmado entre a República Federativa do Brasil e o Estado Plurinacional da Bolívia, em 27 de outubro de 2010.
Decreto nº 8.565, de
11.11.2015 -
Dispõe sobre a execução do Nonagésimo Terceiro
Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n
Decreto nº 8.564, de
11.11.2015 -
Dispõe sobre a execução do Septuagésimo Sexto
Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n
Decreto nº 8.563, de
11.11.2015 -
Dispõe sobre a execução do Septuagésimo Nono
Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n
Decreto nº 8.562, de
11.11.2015 -
Dispõe sobre a execução do Septuagésimo Quinto
Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n
Decreto nº 8.561, de
11.11.2015 -
Dispõe sobre a execução do Octogésimo Segundo
Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n
Decreto nº 8.560, de
11.11.2015 -
Dispõe sobre a execução do Nonagésimo Nono
Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n
Decreto nº 8.559, de
11.11.2015 -
Dispõe sobre a execução do Nonagésimo Sétimo
Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n
Decreto nº 8.558, de
11.11.2015 -
Dispõe sobre a execução do Nonagésimo Oitavo
Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n
Decreto nº 8.557, de
11.11.2015 -
Dispõe sobre a execução do Quinquagésimo Sétimo
Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n
Decreto nº 8.556, de
11.11.2015 -
Altera o Decreto n |
| 11 de novembro de 2015 | Medida Provisória nº 699, de 10.11.2015 - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. |
| 9 de novembro de 2015 |
Lei nº 13.185, de 6.11.2015 -
Institui o Programa de Combate à Intimidação
Sistemática (Bullying).
Decreto nº 8.555, de 6.11.2015
-
Delega
competência ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão para
abertura de créditos suplementares autorizados na Lei n
Decreto nº 8.554, de 6.11.2015
-
Institui a Medalha Mérito Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, dispõe
sobre as Medalhas Sérgio Vieira de Mello e Mérito da Aviação de Segurança
Pública Major Ibes Carlos Pacheco e altera o Decreto n |
| 5 de novembro de 2015 |
Lei nº 13.184, de 4.11.2015 -
Acrescenta § 2o ao art. 44 da
Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de
Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para dispor sobre a matrícula do
candidato de renda familiar inferior a dez salários mínimos nas instituições
públicas de ensino superior. Lei nº 13.183, de 4.11.2015 - Altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.213, de 24 de julho de 1991, para tratar da associação do segurado especial em cooperativa de crédito rural e, ainda essa última, para atualizar o rol de dependentes, estabelecer regra de não incidência do fator previdenciário, regras de pensão por morte e de empréstimo consignado, a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para assegurar pagamento do seguro-defeso para familiar que exerça atividade de apoio à pesca, a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, para estabelecer regra de inscrição no regime de previdência complementar dos servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para dispor sobre o pagamento de empréstimos realizados por participantes e assistidos com entidades fechadas e abertas de previdência complementar e a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990; e dá outras providências Mensagem de veto Decreto de 4.10.2015 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, de Encargos Financeiros da União, de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 1.421.838.938,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. Decreto de 4.10.2015 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Rota do Oeste S.A., o imóvel que menciona, localizado no Município de Rosário Oeste, Estado do Mato Grosso. |
| 4 de novembro de 2015 |
Lei nº 13.182, de 3.11.2015 -
Autoriza a Companhia Hidro
Elétrica do São Francisco e a Furnas Centrais Elétricas a participar,
respectivamente, do Fundo de Energia do Nordeste e do Fundo de Energia do
Sudeste e do Centro-Oeste, com o objetivo de prover recursos para a
implementação de empreendimentos de energia elétrica; altera as Leis nos
11.943, de 28 de maio de 2009, 9.491, de 9 de setembro de 1997, 10.522, de 19 de
julho de 2002, e 12.111, de 9 de dezembro de 2009; e dá outras providências.
Mensagem de veto Lei nº 13.181, de 3.11.2015 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 9.820.639.868,00, para os fins que especifica, e dá outras providências. Decreto nº 8.553, de 3.11.2015 - Institui o Pacto Nacional para Alimentação Saudável.
Decreto nº 8.552, de 3.11.2015
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Regulamenta a Lei n |
