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Presidência da República
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Presidência da República
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 686, DE 30 DE JULHO DE 2015.
| Exposição de motivos | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 9.820.639.868,00, para os fins que especifica, e dá outras providências. |
A
PRESIDENTA DA REPÚBLICA
, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 9.820.639.868,00 (nove bilhões, oitocentos e vinte milhões, seiscentos e trinta e nove mil, oitocentos e sessenta e oito reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º Fica autorizada, para atender ao disposto no art. 32, § 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 , a contratação da operação de crédito externa para financiamento do Projeto FX-2, a cargo do Ministério da Defesa, sem prejuízo da competência privativa do Senado Federal estabelecida no art. 52, caput , inciso V, da Constituição .
Art. 3º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 30 de julho de 2015; 194º da Independência e 127º da República.
DILMA ROUSSEFF
Nelson Barbosa
Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.7.2015
| ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação | |||||||||
| UNIDADE: 26290 - Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira |
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||||||||
| ANEXO I |
Crédito Extraordinário |
||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
|
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E
|
G
|
R
|
M
|
I
|
F
|
VALOR |
|
2032 |
Educação Superior - Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão |
35.862.575 |
|||||||
|
Atividades |
|
||||||||
| 12 364 | 2032 20RN |
Avaliação da Educação Superior e da Pós-Graduação |
35.862.575 |
||||||
| 12 364 | 2032 20RN 6500 |
Avaliação da Educação Superior e da Pós-Graduação - Nacional (Crédito Extraordinário) |
35.862.575 |
||||||
|
|
F |
3 |
2 |
90 |
0 |
188 |
35.862.575 |
||
| TOTAL – FISCAL |
35.862.575 |
||||||||
| TOTAL – SEGURIDADE |
0 |
||||||||
| TOTAL - GERAL |
35.862.575 |
||||||||
|
|
|
||||||||
| ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União | |||||||||
| UNIDADE: 71101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda |
|
||||||||
| ANEXO I |
Crédito Extraordinário |
||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
|
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E
|
G
|
R
|
M
|
I
|
F
|
VALOR |
|
0909 |
Operações Especiais: Outros Encargos Especiais |
4.606.500.000 |
|||||||
|
Operações Especiais |
|
||||||||
| 28 846 | 0909 000K |
Subvenção Econômica em Operações de Financiamento no âmbito do Programa de Sustentação do Investimento e do Programa Emergencial de Reconstrução de Municípios Afetados por Desastres Naturais (Leis nº 12.096, de 2009, e nº 12.409, de 2011) |
4.606.500.000 |
||||||
| 28 846 | 0909 000K 6500 |
Subvenção Econômica em Operações de Financiamento no âmbito do Programa de Sustentação do Investimento e do Programa Emergencial de Reconstrução de Municípios Afetados por Desastres Naturais (Leis nº 12.096, de 2009, e nº 12.409, de 2011) - Nacional (Crédito Extraordinário) |
4.606.500.000 |
||||||
|
|
F |
3 |
1 |
90 |
0 |
100 |
4.606.500.000 |
||
| TOTAL – FISCAL |
4.606.500.000 |
||||||||
| TOTAL – SEGURIDADE |
0 |
||||||||
| TOTAL - GERAL |
4.606.500.000 |
||||||||
| ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito | |||||||||
| UNIDADE: 74902 - Recursos sob Supervisão do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior/FIEES - Min. da Educação |
|
||||||||
| ANEXO I |
Crédito Extraordinário |
||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
|
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E
|
G
|
R
|
M
|
I
|
F
|
VALOR |
|
0902 |
Operações Especiais: Financiamentos com Retorno |
4.200.000.000 |
|||||||
|
Operações Especiais |
|
||||||||
| 12 694 | 0902 00IG |
Concessão de Financiamento Estudantil - FIES |
4.200.000.000 |
||||||
| 12 694 | 0902 00IG 6500 |
Concessão de Financiamento Estudantil - FIES - Nacional (Crédito Extraordinário) |
4.200.000.000 |
||||||
|
|
F |
5 |
0 |
90 |
0 |
100 |
3.557.059.961 |
||
|
|
F |
5 |
0 |
90 |
0 |
118 |
90.646.039 |
||
|
|
F |
5 |
0 |
90 |
0 |
380 |
552.294.000 |
||
|
0909 |
Operações Especiais: Outros Encargos Especiais |
400.000.000 |
|||||||
|
Operações Especiais |
|
||||||||
| 12 846 | 0909 00M2 |
Integralização de cotas do Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo - FGEDUC |
400.000.000 |
||||||
| 12 846 | 0909 00M2 6500 |
Integralização de cotas do Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo - FGEDUC - Nacional (Crédito Extraordinário) |
400.000.000 |
||||||
|
|
F |
5 |
2 |
90 |
0 |
380 |
400.000.000 |
||
|
2109 |
Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Educação |
578.277.293 |
|||||||
|
Atividades |
|
||||||||
| 12 123 | 2109 20RZ |
Administração do Financiamento Estudantil - FIES |
578.277.293 |
||||||
| 12 123 | 2109 20RZ 6500 |
Administração do Financiamento Estudantil - FIES - Nacional (Crédito Extraordinário) |
578.277.293 |
||||||
|
|
F |
3 |
2 |
90 |
0 |
100 |
578.277.293 |
||
| TOTAL – FISCAL |
5.178.277.293 |
||||||||
| TOTAL – SEGURIDADE |
0 |
||||||||
| TOTAL - GERAL |
5.178.277.293 |
||||||||
| ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação | |||||||||
| UNIDADE: 26298 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação |
|
||||||||
| ANEXO II |
Crédito Extraordinário |
||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
|
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E
|
G
|
R
|
M
|
I
|
F
|
VALOR |
|
2030 |
Educação Básica |
578.277.293 |
|||||||
|
Atividades |
|
||||||||
| 12 368 | 2030 20RQ |
Produção, Aquisição e Distribuição de Livros e Materiais Didáticos e Pedagógicos para Educação Básica |
116.426.176 |
||||||
| 12 368 | 2030 20RQ 0001 |
Produção, Aquisição e Distribuição de Livros e Materiais Didáticos e Pedagógicos para Educação Básica - Nacional |
116.426.176 |
||||||
|
|
F |
3 |
2 |
90 |
0 |
100 |
116.426.176 |
||
|
Projetos |
|
||||||||
| 12 368 | 2030 12KV |
Implantação e Adequação de Estruturas Esportivas Escolares |
461.851.117 |
||||||
| 12 368 | 2030 12KV 0001 |
Implantação e Adequação de Estruturas Esportivas Escolares - Nacional |
461.851.117 |
||||||
|
|
F |
4 |
3 |
30 |
0 |
100 |
150.000.000 |
||
|
|
F |
4 |
3 |
40 |
0 |
100 |
311.851.117 |
||
| TOTAL – FISCAL |
578.277.293 |
||||||||
| TOTAL – SEGURIDADE |
0 |
||||||||
| TOTAL - GERAL |
578.277.293 |
||||||||
*
