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Presidência da República
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Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
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Altera, parcialmente, no que concerne ao Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 77.665.397,00, o grupo de natureza de despesa de crédito extraordinário aberto e reaberto pelos atos que especifica. |
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 43, § 2º, da Lei nº 13.080, de 2 de janeiro de 2015,
DECRETA :
Art. 1º Fica alterado, parcialmente, no que concerne ao Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 77.665.397,00 (setenta e sete milhões, seiscentos e sessenta e cinco mil, trezentos e noventa e sete reais), o grupo de natureza de despesa de crédito extraordinário aberto pela Medida Provisória nº 666, de 30 de dezembro de 2014 , e reaberto pelo Decreto de 28 de janeiro de 2015 , na forma dos Anexos I e II.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 9 de abril de 2015; 194º da Independência e 127º da República.
DILMA ROUSSEFF
Nelson Barbosa
E ste texto não substitui o publicado no DOU de 10.4.2015
| ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração Nacional | |||||||||
| UNIDADE: 53101 - Ministério da Integração Nacional |
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| ANEXO I |
Outras Alterações Orçamentárias |
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| PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
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FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E
|
G
|
R
|
M
|
I
|
F
|
VALOR |
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2040 |
Gestão de Riscos e Resposta a Desastres |
77.665.397 |
|||||||
|
Atividades |
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||||||||
| 06 182 | 2040 22BO |
Ações de Defesa Civil |
77.665.397 |
||||||
| 06 182 | 2040 22BO 6503 |
Ações de Defesa Civil - Nacional (Crédito Extraordinário) |
77.665.397 |
||||||
|
|
F |
3 |
2 |
90 |
0 |
300 |
77.665.397 |
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| TOTAL – FISCAL |
77.665.397 |
||||||||
| TOTAL – SEGURIDADE |
0 |
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| TOTAL - GERAL |
77.665.397 |
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||||||||
| ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração Nacional | |||||||||
| UNIDADE: 53101 - Ministério da Integração Nacional |
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| ANEXO II |
Outras Alterações Orçamentárias |
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| PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
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FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E
|
G
|
R
|
M
|
I
|
F
|
VALOR |
|
2040 |
Gestão de Riscos e Resposta a Desastres |
77.665.397 |
|||||||
|
Atividades |
|
||||||||
| 06 182 | 2040 22BO |
Ações de Defesa Civil |
77.665.397 |
||||||
| 06 182 | 2040 22BO 6503 |
Ações de Defesa Civil - Nacional (Crédito Extraordinário) |
77.665.397 |
||||||
|
|
F |
4 |
2 |
90 |
0 |
300 |
77.665.397 |
||
| TOTAL – FISCAL |
77.665.397 |
||||||||
| TOTAL – SEGURIDADE |
0 |
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| TOTAL - GERAL |
77.665.397 |
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