Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 12.940, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia e dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 14.346.000,00, para os fins que especifica.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.798, de 4 de abril de 2013), em favor dos Ministérios de Minas e Energia e dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 14.346.000,00 (quatorze milhões, trezentos e quarenta e seis mil reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de dezembro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

DILMA ROUSSEFF

Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.12.2013

ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia

UNIDADE: 32101 - Ministério de Minas e Energia

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2119

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério de Minas e Energia

10.000.000

Projetos

25 122

2119 14XB

Projeto de Otimização Energética do Edifício-Sede do Ministério de Minas e Energia

10.000.000

25 122

2119 14XB 5664

Projeto de Otimização Energética do Edifício-Sede do Ministério de Minas e Energia - Em Brasília - DF

10.000.000

F

4

2

90

0

334

10.000.000

TOTAL – FISCAL

10.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

10.000.000


ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes

UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2073

Transporte Hidroviário

4.346.000

Projetos

26 784

2073 127G

Construção de Terminais Fluviais na Região Norte

4.346.000

26 784

2073 127G 0218

Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Novo Aripuanã - AM

1.705.000

Obra executada (percentual de execução física): 16

F

4

2

90

0

100

1.705.000

26 784

2073 127G 6507

Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Porto Velho - RO (Cai N'água)

2.641.000

Obra executada (percentual de execução física): 17

F

4

2

90

0

100

2.641.000

TOTAL – FISCAL

4.346.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

4.346.000


ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia

UNIDADE: 32101 - Ministério de Minas e Energia

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2119

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério de Minas e Energia

10.000.000

Projetos

25 572

2119 13E4

Projeto de Assistência Técnica aos Setores de Energia e Mineral - META

10.000.000

25 572

2119 13E4 0001

Projeto de Assistência Técnica aos Setores de Energia e Mineral - META - Nacional

10.000.000

F

4

2

50

0

334

10.000.000

TOTAL – FISCAL

10.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

10.000.000


ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes

UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2073

Transporte Hidroviário

4.346.000

Projetos

26 784

2073 127G

Construção de Terminais Fluviais na Região Norte

4.346.000

26 784

2073 127G 0181

Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Barcelos - AM

3.641.000

F

4

2

90

0

100

3.641.000

26 784

2073 127G 0208

Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Lábrea - AM

705.000

F

4

2

90

0

100

705.000

TOTAL – FISCAL

4.346.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

4.346.000

*