LEI Nº 12.558, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011.
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Justiça, das Relações Exteriores, do Meio Ambiente e da Defesa, crédito especial no valor global de R$ 430.010.000,00, para os fins que especifica. |
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011), em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Justiça, das Relações Exteriores, do Meio Ambiente e da Defesa, crédito especial no valor global de R$ 430.010.000,00 (quatrocentos e trinta milhões e dez mil reais), para atender à programação constante do Anexo a esta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2010, relativo à Remuneração das Disponibilidades do Tesouro Nacional.
Art 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 15 de dezembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.
DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.12.2011
ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República | ||||||||||
UNIDADE: 20118 - Agência Brasileira de Inteligência - ABIN | ||||||||||
ANEXO |
Crédito Especial |
|||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
|||||||||
FUNC |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
ESF |
GND |
RP |
MOD |
IU |
FTE |
VALOR |
|
0641 |
Inteligência Federal |
9.000.000 |
||||||||
Projetos |
|
|||||||||
06 183 | 0641 14M6 |
Serviço de Inteligência na Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável - Conferência Rio+20 |
9.000.000 |
|||||||
06 183 | 0641 14M6 0001 |
Serviço de Inteligência na Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável - Conferência Rio+20 - Nacional |
9.000.000 |
|||||||
Ação realizada (unidade): 64 |
F |
3 |
2 |
90 |
0 |
388 |
3.990.000 |
|||
|
F |
4 |
2 |
90 |
0 |
388 |
5.010.000 |
|||
TOTAL – FISCAL |
9.000.000 |
|||||||||
TOTAL – SEGURIDADE |
0 |
|||||||||
TOTAL - GERAL |
9.000.000 |
ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça | ||||||||||
UNIDADE: 30107 - Departamento de Polícia Rodoviária Federal | ||||||||||
ANEXO |
Crédito Especial |
|||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
|||||||||
FUNC |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
ESF |
GND |
RP |
MOD |
IU |
FTE |
VALOR |
|
0663 |
Segurança Pública nas Rodovias Federais |
23.000.000 |
||||||||
Projetos |
|
|||||||||
06 181 | 0663 14M3 |
Ações de Segurança Pública, a cargo da Polícia Rodoviária Federal, na Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável – Conferência Rio+20 |
23.000.000 |
|||||||
06 181 | 0663 14M3 0033 |
Ações de Segurança Pública, a cargo da Polícia Rodoviária Federal, na Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável – Conferência Rio+20 - No Estado do Rio de Janeiro |
23.000.000 |
|||||||
Evento apoiado (unidade): 1 |
F |
3 |
2 |
90 |
0 |
388 |
14.263.000 |
|||
|
F |
4 |
2 |
90 |
0 |
388 |
8.737.000 |
|||
TOTAL – FISCAL |
23.000.000 |
|||||||||
TOTAL – SEGURIDADE |
0 |
|||||||||
TOTAL - GERAL |
23.000.000 |
ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça | ||||||||||
UNIDADE: 30909 - Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal - FUNAPOL | ||||||||||
ANEXO |
Crédito Especial |
|||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
|||||||||
FUNC |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
ESF |
GND |
RP |
MOD |
IU |
FTE |
VALOR |
|
0662 |
Prevenção e Repressão à Criminalidade |
25.000.000 |
||||||||
Projetos |
|
|||||||||
06 181 | 0662 14M4 |
Ações de Segurança Pública, a cargo da Polícia Federal, na Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável – Conferência Rio+20 |
25.000.000 |
|||||||
06 181 | 0662 14M4 0033 |
Ações de Segurança Pública, a cargo da Polícia Federal, na Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável – Conferência Rio+20 - No Estado do Rio de Janeiro |
25.000.000 |
|||||||
Autoridade protegida (unidade): 120 |
F |
3 |
2 |
90 |
0 |
388 |
14.188.900 |
|||
|
F |
4 |
2 |
90 |
0 |
388 |
10.811.100 |
|||
TOTAL – FISCAL |
25.000.000 |
|||||||||
TOTAL – SEGURIDADE |
0 |
|||||||||
TOTAL - GERAL |
25.000.000 |
ÓRGÃO: 35000 - Ministério das Relações Exteriores | ||||||||||
UNIDADE: 35101 - Ministério das Relações Exteriores | ||||||||||
ANEXO |
Crédito Especial |
|||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
|||||||||
FUNC |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
ESF |
GND |
RP |
MOD |
IU |
FTE |
VALOR |
|
0683 |
Gestão da Política Externa |
200.100.000 |
||||||||
Projetos |
|
|||||||||
07 211 | 0683 13D4 |
Organização e Realização da Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável - Conferência Rio+20 |
200.100.000 |
|||||||
07 211 | 0683 13D4 0001 |
Organização e Realização da Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável - Conferência Rio+20 - Nacional |
200.100.000 |
|||||||
Evento realizado (unidade): 1 |
F |
3 |
2 |
90 |
0 |
388 |
196.150.000 |
|||
|
F |
4 |
2 |
90 |
0 |
388 |
3.950.000 |
|||
TOTAL – FISCAL |
200.100.000 |
|||||||||
TOTAL – SEGURIDADE |
0 |
|||||||||
TOTAL - GERAL |
200.100.000 |
ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente | ||||||||||
UNIDADE: 44101 - Ministério do Meio Ambiente | ||||||||||
ANEXO |
Crédito Especial |
|||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
|||||||||
FUNC |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
ESF |
GND |
RP |
MOD |
IU |
FTE |
VALOR |
|
0511 |
Gestão da Política de Meio Ambiente |
15.800.000 |
||||||||
Projetos |
|
|||||||||
18 541 | 0511 14M5 |
Apoio aos Temas Ambientais da Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável (Rio+20) |
15.800.000 |
|||||||
18 541 | 0511 14M5 0101 |
Apoio aos Temas Ambientais da Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável (Rio+20) - No Município do Rio de Janeiro - RJ |
15.800.000 |
|||||||
Evento apoiado (unidade): 1 |
F |
3 |
2 |
90 |
0 |
388 |
15.000.000 |
|||
|
F |
4 |
2 |
90 |
0 |
388 |
800.000 |
|||
TOTAL – FISCAL |
15.800.000 |
|||||||||
TOTAL – SEGURIDADE |
0 |
|||||||||
TOTAL - GERAL |
15.800.000 |
ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa | ||||||||||
UNIDADE: 52101 - Ministério da Defesa | ||||||||||
ANEXO |
Crédito Especial |
|||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
|||||||||
FUNC |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
ESF |
GND |
RP |
MOD |
IU |
FTE |
VALOR |
|
1383 |
Assistência e Cooperação das Forças Armadas à Sociedade |
157.110.000 |
||||||||
Projetos |
|
|||||||||
05 211 | 1383 14M2 |
Emprego das Forças Armadas na Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável - Conferência Rio+20 |
157.110.000 |
|||||||
05 211 | 1383 14M2 0101 |
Emprego das Forças Armadas na Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável - Conferência Rio+20 - No Município do Rio de Janeiro - RJ |
157.110.000 |
|||||||
Evento realizado (unidade): 1 |
F |
3 |
2 |
40 |
0 |
388 |
561.500 |
|||
|
F |
3 |
2 |
90 |
0 |
388 |
66.719.478 |
|||
|
F |
3 |
2 |
30 |
0 |
388 |
11.700 |
|||
|
F |
4 |
2 |
30 |
0 |
388 |
52.598.300 |
|||
|
F |
4 |
2 |
90 |
0 |
388 |
29.280.522 |
|||
|
F |
4 |
2 |
40 |
0 |
388 |
7.938.500 |
|||
TOTAL – FISCAL |
157.110.000 |
|||||||||
TOTAL – SEGURIDADE |
0 |
|||||||||
TOTAL - GERAL |
157.110.000 |