LEI Nº 12.509, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011.
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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 88.331.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências. |
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011), em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 88.331.000,00 (oitenta e oito milhões, trezentos e trinta e um mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3º O Plano Plurianual 2008-2011 passa a incorporar a alteração constante do Anexo III desta Lei, em conformidade com o art. 15, § 5º , da Lei nº 11.653, de 7 de abril de 2008.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 11 de outubro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.
DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.10.2011
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Órgão: 26000 - Ministério da Educação
Unidade: 26298 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação |
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| ANEXO I |
Crédito Especial |
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| PROGRAMA DE TRABALHO |
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 |
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1061 |
Brasil Escolarizado |
88.331.000 |
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Operações Especiais |
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| 12 847 | 1061 00GU |
Apoio à Manutenção da Educação Infantil |
88.331.000 |
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| 12 847 | 1061 00GU 0001 |
Apoio à Manutenção da Educação Infantil - Nacional |
88.331.000 |
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F |
3 |
2 |
40 |
0 |
112 |
88.331.000 |
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| TOTAL – FISCAL |
88.331.000 |
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| TOTAL – SEGURIDADE |
0 |
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| TOTAL - GERAL |
88.331.000 |
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Órgão: 26000 - Ministério da Educação
Unidade: 26101 - Ministério da Educação |
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| ANEXO II |
Crédito Especial |
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| PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) |
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 |
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0999 |
Reserva de Contingência |
88.331.000 |
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|
Operações Especiais |
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| 99 999 | 0999 0998 |
Reserva de Contingência |
88.331.000 |
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| 99 999 | 0999 0998 0200 |
Reserva de Contingência - Reserva para Cobertura de Riscos Orçamentários |
88.331.000 |
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F |
9 |
2 |
99 |
0 |
112 |
88.331.000 |
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| TOTAL – FISCAL |
88.331.000 |
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| TOTAL – SEGURIDADE |
0 |
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| TOTAL - GERAL |
88.331.000 |
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| Plano Plurianual 2008-2011 | |||||||||||||||||
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Anexo III – Programas de Governo – Finalístico |
Valores em R$ 1,00 |
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Objetivo de Governo |
Propiciar o acesso da população brasileira à educação e ao conhecimento com eqüidade, qualidade e valorização da diversidade |
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Objetivo Setorial |
Ampliar o acesso e melhorar a qualidade da educação básica |
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Programa |
1061 Brasil Escolarizado |
Órgão Responsável |
26000 Ministério da Educação (MEC) |
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Objetivo |
Contribuir para a universalização da Educação Básica, assegurando eqüidade nas condições de acesso e permanência | ||||||||||||||||
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Público-alvo |
Crianças, adolescentes e jovens | ||||||||||||||||
| AÇÃO DA ESFERA FISCAL | |||||||||||||||||
| Operação Especial | |||||||||||||||||
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Cód. |
Título |
Produto
(unidade de medida) |
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Órgão Executor |
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Regionalização |
Financeiro/Físico |
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2008 |
2009 |
2010 |
2011 |
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| 00GU |
Apoio à Manutenção da Educação Infantil |
Escola atendida Unidade |
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MEC |
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Nacional |
R$ Meta |
- - |
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88.331.000 475 |
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