Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Ciência, Tecnologia e Inovação, da Educação, dos Transportes, da Integração Nacional e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 27.544.758,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º , inciso III, alíneas “b” e “c”, da Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011) , em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Ciência, Tecnologia e Inovação, da Educação, dos Transportes, da Integração Nacional e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 27.544.758,00 (vinte e sete milhões, quinhentos e quarenta e quatro mil, setecentos e cinquenta e oito reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 12 de dezembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.
DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.12.2011
ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República | ||||||||||
UNIDADE: 20121 - Secretaria de Direitos Humanos | ||||||||||
ANEXO I |
Crédito Suplementar |
|||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
|||||||||
FUNC |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E
|
G
|
R
|
M
|
I
|
F
|
VALOR |
|
0901 |
Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais |
7.800 |
||||||||
Operações Especiais |
|
|||||||||
28 846 | 0901 0716 |
Cumprimento de Débitos Judiciais Periódicos Vincendos Devidos pela União, Autarquias e Fundações Públicas Federais |
7.800 |
|||||||
28 846 | 0901 0716 0001 |
Cumprimento de Débitos Judiciais Periódicos Vincendos Devidos pela União, Autarquias e Fundações Públicas Federais - Nacional |
7.800 |
|||||||
|
F |
3 |
1 |
90 |
0 |
100 |
7.800 |
|||
TOTAL – FISCAL |
7.800 |
|||||||||
TOTAL – SEGURIDADE |
0 |
|||||||||
TOTAL - GERAL |
7.800 |
|||||||||
|
||||||||||
ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento | ||||||||||
UNIDADE: 22202 - Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA | ||||||||||
ANEXO I |
Crédito Suplementar |
|||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
|||||||||
FUNC |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E
|
G
|
R
|
M
|
I
|
F
|
VALOR |
|
0901 |
Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais |
1.326.878 |
||||||||
Operações Especiais |
|
|||||||||
28 846 | 0901 0022 |
Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado Devida por Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista |
1.326.878 |
|||||||
28 846 | 0901 0022 0001 |
Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado Devida por Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista - Nacional |
1.326.878 |
|||||||
|
F |
1 |
1 |
90 |
0 |
100 |
1.326.878 |
|||
TOTAL – FISCAL |
1.326.878 |
|||||||||
TOTAL – SEGURIDADE |
0 |
|||||||||
TOTAL - GERAL |
1.326.878 |
|||||||||
|
||||||||||
ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento | ||||||||||
UNIDADE: 22211 - Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB | ||||||||||
ANEXO I |
Crédito Suplementar |
|||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
|||||||||
FUNC |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E
|
G
|
R
|
M
|
I
|
F
|
VALOR |
|
0901 |
Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais |
2.172.154 |
||||||||
Operações Especiais |
|
|||||||||
28 846 | 0901 0022 |
Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado Devida por Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista |
2.172.154 |
|||||||
28 846 | 0901 0022 0001 |
Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado Devida por Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista - Nacional |
2.172.154 |
|||||||
|
F |
1 |
1 |
90 |
0 |
100 |
2.172.154 |
|||
TOTAL – FISCAL |
2.172.154 |
|||||||||
TOTAL – SEGURIDADE |
0 |
|||||||||
TOTAL - GERAL |
2.172.154 |
|||||||||
|
||||||||||
ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência e Tecnologia | ||||||||||
UNIDADE: 24207 - Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP | ||||||||||
ANEXO I |
Crédito Suplementar |
|||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
|||||||||
FUNC |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E
|
G
|
R
|
M
|
I
|
F
|
VALOR |
|
0901 |
Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais |
119.793 |
||||||||
Operações Especiais |
|
|||||||||
28 846 | 0901 0022 |
Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado Devida por Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista |
119.793 |
|||||||
28 846 | 0901 0022 0001 |
Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado Devida por Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista - Nacional |
119.793 |
|||||||
|
F |
1 |
1 |
90 |
0 |
100 |
119.793 |
|||
TOTAL – FISCAL |
119.793 |
|||||||||
TOTAL – SEGURIDADE |
0 |
|||||||||
TOTAL - GERAL |
119.793 |
|||||||||
|
||||||||||
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação | ||||||||||
UNIDADE: 26273 - Fundação Universidade Federal do Rio Grande - RS | ||||||||||
ANEXO I |
Crédito Suplementar |
|||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
|||||||||
FUNC |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E
|
G
|
R
|
M
|
I
|
F
|
VALOR |
|
0901 |
Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais |
10.392 |
||||||||
Operações Especiais |
|
|||||||||
28 846 | 0901 0716 |
Cumprimento de Débitos Judiciais Periódicos Vincendos Devidos pela União, Autarquias e Fundações Públicas Federais |
10.392 |
|||||||
28 846 | 0901 0716 0043 |
Cumprimento de Débitos Judiciais Periódicos Vincendos Devidos pela União, Autarquias e Fundações Públicas Federais - No Estado do Rio Grande do Sul |
10.392 |
|||||||
|
F |
3 |
1 |
90 |
0 |
100 |
10.392 |
|||
TOTAL – FISCAL |
10.392 |
|||||||||
TOTAL – SEGURIDADE |
0 |
|||||||||
TOTAL - GERAL |
10.392 |
|||||||||
|
||||||||||
ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes | ||||||||||
UNIDADE: 39207 - VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. | ||||||||||
ANEXO I |
Crédito Suplementar |
|||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
|||||||||
FUNC |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E
|
G
|
R
|
M
|
I
|
F
|
VALOR |
|
0901 |
Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais |
561.161 |
||||||||
Operações Especiais |
|
|||||||||
28 846 | 0901 0022 |
Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado Devida por Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista |
561.161 |
|||||||
28 846 | 0901 0022 0001 |
Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado Devida por Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista - Nacional |
561.161 |
|||||||
|
F |
1 |
1 |
90 |
0 |
100 |
561.161 |
|||
TOTAL – FISCAL |
561.161 |
|||||||||
TOTAL – SEGURIDADE |
0 |
|||||||||
TOTAL - GERAL |
561.161 |
|||||||||
|
||||||||||
ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes | ||||||||||
UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT | ||||||||||
ANEXO I |
Crédito Suplementar |
|||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
|||||||||
FUNC |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E
|
G
|
R
|
M
|
I
|
F
|
VALOR |
|
0901 |
Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais |
333.857 |
||||||||
Operações Especiais |
|
|||||||||
28 846 | 0901 0716 |
Cumprimento de Débitos Judiciais Periódicos Vincendos Devidos pela União, Autarquias e Fundações Públicas Federais |
333.857 |
|||||||
28 846 | 0901 0716 0001 |
Cumprimento de Débitos Judiciais Periódicos Vincendos Devidos pela União, Autarquias e Fundações Públicas Federais - Nacional |
333.857 |
|||||||
|
F |
3 |
1 |
90 |
0 |
100 |
333.857 |
|||
TOTAL – FISCAL |
333.857 |
|||||||||
TOTAL – SEGURIDADE |
0 |
|||||||||
TOTAL - GERAL |
333.857 |
|||||||||
|
||||||||||
ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração Nacional | ||||||||||
UNIDADE: 53201 - Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF | ||||||||||
ANEXO I |
Crédito Suplementar |
|||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
|||||||||
FUNC |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E
|
G
|
R
|
M
|
I
|
F
|
VALOR |
|
0901 |
Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais |
15.104.882 |
||||||||
Operações Especiais |
|
|||||||||
28 846 | 0901 0022 |
Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado Devida por Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista |
15.104.882 |
|||||||
28 846 | 0901 0022 0001 |
Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado Devida por Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista - Nacional |
15.104.882 |
|||||||
|
F |
3 |
1 |
90 |
0 |
100 |
15.104.882 |
|||
TOTAL – FISCAL |
15.104.882 |
|||||||||
TOTAL – SEGURIDADE |
0 |
|||||||||
TOTAL - GERAL |
15.104.882 |
|||||||||
|
||||||||||
ÓRGÃO: 56000 - Ministério das Cidades | ||||||||||
UNIDADE: 56201 - Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. - TRENSURB | ||||||||||
ANEXO I |
Crédito Suplementar |
|||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
|||||||||
FUNC |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E
|
G
|
R
|
M
|
I
|
F
|
VALOR |
|
0901 |
Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais |
813.498 |
||||||||
Operações Especiais |
|
|||||||||
28 846 | 0901 0022 |
Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado Devida por Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista |
813.498 |
|||||||
28 846 | 0901 0022 0001 |
Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado Devida por Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista - Nacional |
813.498 |
|||||||
|
F |
1 |
1 |
90 |
0 |
100 |
813.498 |
|||
TOTAL – FISCAL |
813.498 |
|||||||||
TOTAL – SEGURIDADE |
0 |
|||||||||
TOTAL - GERAL |
813.498 |
|||||||||
|
||||||||||
ÓRGÃO: 56000 - Ministério das Cidades | ||||||||||
UNIDADE: 56202 - Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU | ||||||||||
ANEXO I |
Crédito Suplementar |
|||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
|||||||||
FUNC |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E
|
G
|
R
|
M
|
I
|
F
|
VALOR |
|
0901 |
Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais |
7.094.343 |
||||||||
Operações Especiais |
|
|||||||||
28 846 | 0901 0022 |
Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado Devida por Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista |
7.094.343 |
|||||||
28 846 | 0901 0022 0001 |
Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado Devida por Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista - Nacional |
7.094.343 |
|||||||
|
F |
1 |
1 |
90 |
0 |
100 |
829.680 |
|||
|
F |
3 |
1 |
90 |
0 |
100 |
6.264.663 |
|||
TOTAL – FISCAL |
7.094.343 |
|||||||||
TOTAL – SEGURIDADE |
0 |
|||||||||
TOTAL - GERAL |
7.094.343 |
|||||||||
|
||||||||||
ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes | ||||||||||
UNIDADE: 39207 - VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. | ||||||||||
ANEXO II |
Crédito Suplementar |
|||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
|||||||||
FUNC |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E
|
G
|
R
|
M
|
I
|
F
|
VALOR |
|
0901 |
Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais |
561.161 |
||||||||
Operações Especiais |
|
|||||||||
28 846 | 0901 0022 |
Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado Devida por Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista |
561.161 |
|||||||
28 846 | 0901 0022 0001 |
Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado Devida por Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista - Nacional |
561.161 |
|||||||
|
F |
3 |
1 |
90 |
0 |
100 |
561.161 |
|||
TOTAL – FISCAL |
561.161 |
|||||||||
TOTAL – SEGURIDADE |
0 |
|||||||||
TOTAL - GERAL |
561.161 |
|||||||||
|
||||||||||
ÓRGÃO: 47000 - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão | ||||||||||
UNIDADE: 47101 - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão | ||||||||||
ANEXO II |
Crédito Suplementar |
|||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
|||||||||
FUNC |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E
|
G
|
R
|
M
|
I
|
F
|
VALOR |
|
0901 |
Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais |
23.708.239 |
||||||||
Operações Especiais |
|
|||||||||
28 846 | 0901 0022 |
Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado Devida por Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista |
23.708.239 |
|||||||
28 846 | 0901 0022 0001 |
Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado Devida por Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista - Nacional |
23.708.239 |
|||||||
|
F |
1 |
1 |
90 |
0 |
100 |
23.708.239 |
|||
TOTAL – FISCAL |
23.708.239 |
|||||||||
TOTAL – SEGURIDADE |
0 |
|||||||||
TOTAL - GERAL |
23.708.239 |
|||||||||
|
||||||||||
ÓRGÃO: 56000 - Ministério das Cidades | ||||||||||
UNIDADE: 56202 - Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU | ||||||||||
ANEXO II |
Crédito Suplementar |
|||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
|||||||||
FUNC |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E
|
G
|
R
|
M
|
I
|
F
|
VALOR |
|
0901 |
Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais |
3.275.358 |
||||||||
Operações Especiais |
|
|||||||||
28 846 | 0901 0022 |
Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado Devida por Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista |
3.275.358 |
|||||||
28 846 | 0901 0022 0001 |
Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado Devida por Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista - Nacional |
3.275.358 |
|||||||
|
F |
1 |
1 |
90 |
0 |
100 |
3.275.358 |
|||
TOTAL – FISCAL |
3.275.358 |
|||||||||
TOTAL – SEGURIDADE |
0 |
|||||||||
TOTAL - GERAL |
3.275.358 |