O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nas Leis n^os 9.074, de 7 de julho de 1995, e 10.848, de 15 de março de 2004, nos Decretos n^os 2.003, de 10 de setembro de 1996, e 5.163, de 30 de julho de 2004, e o que consta do Processo n^o 48500.005181/2010-36,  

DECRETA:  

Art. 1^o  Fica outorgada à empresa Rio Canoas Energia S.A. concessão de uso de bem público para geração de energia elétrica, com vistas à exploração de potencial de energia hidráulica, por meio da Usina Hidrelétrica Garibaldi, e as respectivas instalações de transmissão de interesse restrito da central geradora, em trecho do Rio Canoas, no Município de Abdon Batista, no Estado de Santa Catarina.  

Parágrafo único.  A energia elétrica produzida será comercializada pela concessionária, tendo em vista a sua condição de Produtor Independente de Energia Elétrica, nos termos das Leis n^os 9.074, de 7 de julho de 1995, e 10.848, de 15 de março de 2004, e dos Decretos n^os 2.003, de 10 de setembro de 1996, e 5.163, de 30 de julho de 2004.  

Art. 2^o  A concessão de que trata este Decreto vigorará pelo prazo de trinta e cinco anos, contado da data da outorga. 

Parágrafo único.  O Contrato de Concessão deverá ser assinado no prazo estipulado pelo Ministério de Minas e Energia, sob pena de ineficácia da concessão outorgada por este Decreto.  

Art. 3^o  A concessionária deverá implantar instalações de transmissão de interesse restrito à Usina Hidrelétrica Garibaldi, sendo-lhe facultada a aquisição negociada das respectivas servidões, mesmo que em terrenos de domínio público e faixas de domínio de vias públicas, com sujeição aos regulamentos administrativos.  

Art. 4^o  Os bens e instalações utilizados para a produção de energia elétrica na Usina Hidrelétrica Garibaldi somente poderão ser removidos, cedidos, transferidos ou alienados mediante prévia e expressa autorização da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.  

Parágrafo único.  Findo o prazo da concessão, os bens e instalações vinculados à exploração da Usina Hidrelétrica Garibaldi e das instalações de transmissão de interesse restrito da central geradora passarão a integrar o patrimônio da União, garantida a indenização daqueles ainda não amortizados, na forma da legislação em vigor.  

Art. 5^o  A concessionária fica obrigada a satisfazer as exigências de proteção ao meio ambiente, de controle de cheias, gestão do reservatório e respectivas áreas de proteção, e demais prescrições acauteladoras do uso da água, previstas no art. 143 do Código de Águas e na legislação subsequente.  

Art. 6^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.  

Brasília, 9 de dezembro de 2010; 189^o da Independência  e 122^o da República. 

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Marcio Pereira Zimmermann

Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.12.2010