Atos Publicados

Medida Provisória nº 468, de 31.7.2009 - Dispõe sobre a transferência de depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais para a Caixa Econômica Federal.

Lei nº 12.024, de 27.8.2009 - Dá nova redação aos arts. 4º, 5º e 8º da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, que tratam de patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias; dispõe sobre o tratamento tributário a ser dado às receitas mensais auferidas pelas empresas construtoras nos contratos de construção de moradias firmados dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, atribui à Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL as atribuições de apurar, constituir, fiscalizar e arrecadar a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública; altera as Leis nºs 11.196, de 21 de novembro de 2005, 11.652, de 7 de abril de 2008, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 6.099, de 12 de setembro de 1974, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, 8.668, de 25 de junho de 1993, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e 11.941, de 27 de maio de 2009; e dá outras providências. Mensagem de veto

Lei nº 12.023, de 27.8.2009 - Dispõe sobre as atividades de movimentação de mercadorias em geral e sobre o trabalho avulso. Mensagem de veto

Lei nº 12.022, de 27.8.2009 - Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 20^a Região e dá outras providências. 

Lei nº 12.021, de 27.8.2009 - Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 8^a  Região. 

Lei nº 12.020, de 27.8.2009 - Dá nova redação ao inciso II do caput do art. 20 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para modificar o rol de instituições de ensino comunitárias. 

Decreto nº 6.951, de 27.8.2009 - Autoriza o aumento do capital social do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, e dá outras providências. 

Decreto nº 6.950, de 26.8.2009 - Dispõe sobre a composição, estrutura, competências e funcionamento do Conselho Nacional de Segurança Pública - CONASP, e dá outras providências. 

Decreto de 26.8.2009 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Tribunal de Contas da União, das Justiças Federal e Eleitoral e de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 220.662.673,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Decreto nº 6.949, de 25.8.2009 - Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007.

Decreto nº 6.948, de 25.8.2009 - Institui o Comitê Gestor do Programa de Inclusão Digital - CGPID, e dá outras providências. 

Decreto de 25.8.2009 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Turismo e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor global de R$ 55.863.909,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. 

Lei nº 12.019, de 21.8.2009 - Insere inciso III no art. 3^o da Lei n^o 8.038, de 28 de maio de 1990, para prever a possibilidade de o relator de ações penais de competência originária do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal convocar desembargador ou juiz para a realização de interrogatório e outros atos de instrução.

Decreto nº 6.947, de 21.8.2009 - Acresce e altera dispositivos do art. 4º do Decreto nº 5.269, de 10 de novembro de 2004, que dispõe sobre a competência, composição e funcionamento do Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante-CDFMM.

Decreto nº 6.946, de 21.8.2009 - Altera dispositivos do Regulamento do Serviço de Defesa Sanitária Animal, aprovado pelo Decreto n^o 24.548, de 3 de julho de 1934, e do Regulamento de Defesa Sanitária Vegetal, aprovado pelo Decreto n^o 24.114, de 12 de abril de 1934. 

Decreto nº 6.945, de 21.8.2009 - Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n^o 3.048, de 6 de maio de 1999, em conformidade com o disposto no art. 14 da Lei n^o 11.774, de 17 de setembro de 2008, que trata da redução das alíquotas da Contribuição Previdenciária referidas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei n^o 8.212, de 24 de julho de 1991, em relação às empresas que prestam serviços de tecnologia da informação - TI e de tecnologia da informação e comunicação - TIC. 

Decreto nº 6.944, de 21.8.2009 - Estabelece medidas organizacionais para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, dispõe sobre normas gerais relativas a concursos públicos, organiza sob a forma de sistema as atividades de organização e inovação institucional do Governo Federal, e dá outras providências.

Decreto nº 6.943, de 20.8.2009 - Dispõe sobre a execução do Décimo-Quinto Protocolo Adicional ao Acordo Regional de Abertura de Mercados em favor da Bolívia (15^o PA-AR.AM n^o 1), assinado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado Plurinacional da Bolívia, de 2 de junho de 2009. 

Decreto de 19.8.2009 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Nova Alegria”, situado no Município de Felisburgo, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências. 

Decreto nº 6.942, de 18.8.2009 - Institui o Biênio Brasileiro do Saneamento - 2009-2010 e institui o Grupo de Trabalho Interinstitucional para coordenar a elaboração do Plano Nacional de Saneamento Básico, e dá outras providências. 

Decreto nº 6.941, de 18.8.2009 - Aprova a Bandeira-Insígnia do Ministro de Estado da Defesa. 

Decreto nº 6.940, de 18.8.2009 - Dá nova redação ao caput do art. 6º do Estatuto Social do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, aprovado pelo Decreto nº 4.418, de 11 de outubro de 2002. 

Decreto nº 6.939, de 18.8.2009 - Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n^o 3.048, de 6 de maio de 1999. 

Decreto de 18.8.2009 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como “Fazenda Primavera”, situado no Município de São Mateus, Estado do Espírito Santo, e dá outras providências.

Decreto de 18.8.2009 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

Decreto de 17.8.2009 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 558.633.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. 

Decreto nº 6.938, de 13.8.2009 - Regulamenta a Lei n^o 11.540, de 12 de novembro de 2007, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT, e dá outras providências.

Decreto nº 6.937, de 13.8.2009 - Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução nº 1.842, de 29 de outubro de 2008, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que renova o regime de sanções contra a República da Costa do Marfim. 

Decreto nº 6.936, de 13.8.2009 - Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução nº 1.854, de 19 de dezembro de 2008, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que renova o regime de sanções contra a Libéria. 

Decreto de 13.8.2009 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 750.695.219,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. 

Lei nº 12.018, de 12.8.2009 - Abre aos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios dos Transportes, da Integração Nacional e das Cidades, crédito especial no valor global de R$ 886.314.909,00, para os fins que especifica, e dá outras providências. Mensagem de veto

Lei nº 12.017, de 12.8.2009 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2010 e dá outras providências. Mensagem de veto

Decreto nº 6.935, de 12.8.2009 - Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução nº 1.874, de 12 de junho de 2009, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, a qual mantém e reforça as sanções impostas à República Popular Democrática da Coreia, previstas na Resolução nº 1.718 do Conselho de Segurança, incorporada ao ordenamento jurídico nacional pelo Decreto nº 5.957, de 7 de novembro de 2006, e, entre outros dispositivos, proíbe a exportação de armas e materiais relacionados pela República Popular Democrática da Coreia e restringe sua importação por aquele País; autoriza a realização de inspeções em embarcações destinadas à República Popular Democrática da Coreia, ou dela provenientes; restringe as atividades financeiras da República Popular Democrática da Coreia; e exige a cessação de todas as atividades nucleares e balísticas da República Popular Democrática da Coreia.

Decreto de 12.8.2009 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Lagoa do Gato”, situado no Município de Carira, Estado de Sergipe, e dá outras providências.

Decreto nº 6.934, de 11.8.2009 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções Gratificadas e das Funções Comissionadas do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, dispõe sobre remanejamento de cargos em comissão e funções gratificadas, e altera o Anexo II ao Decreto n^o 6.417, de 31 de março de 2008, que aprova a Estrutura Regimental e Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Previdência Social, e dá outras providências. 

Decreto nº 6.933, de 11.8.2009 - Acrescenta o inciso XII ao art. 34 do Anexo I ao Decreto n^o 6.061, de 15 de março de 2007, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Justiça. 

Decreto nº 6.932, de 11.8.2009 - Dispõe sobre a simplificação do atendimento público prestado ao cidadão, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma em documentos produzidos no Brasil, institui a “Carta de Serviços ao Cidadão” e dá outras providências. 

Decreto nº 6.931, de 11.8.2009 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, e dá outras providências. 

Decreto de 11.8.2009 - Autoriza o aumento do capital social da Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - HEMOBRAS.

Decreto de 11.8.2009 - Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, total ou parcial, em favor da Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. - TRENSURB, os imóveis particulares constituídos de terreno, benfeitorias e acessões, situados no Município de São Leopoldo, no Estado do Rio Grande do Sul.

Decreto de 11.8.2009 - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Saúde e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor global de R$ 644.738.392,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Decreto de 11.8.2009 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 1.987.551.224,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Lei nº 12.016, de 7.8.2009 - Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências. Mensagem de veto

Lei nº 12.015, de 7.8.2009 - Altera o Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei n^o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e o art. 1^o da Lei n^o 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do inciso XLIII do art. 5^o da Constituição Federal e revoga a Lei n^o 2.252, de 1^o de julho de 1954, que trata de corrupção de menores. Mensagem de veto

Mensagem de veto total nº 641, de 7.8.2009 - Altera o art. 241 da Lei n^o 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

Lei nº 12.014, de 6.8.2009 - Altera o art. 61 da Lei n^o 9.394, de 20 de dezembro de 1996, com a finalidade de discriminar as categorias de trabalhadores que se devem considerar profissionais da educação.

Lei nº 12.013, de 6.8.2009 - Altera o art. 12 da Lei n^o 9.394, de 20 de dezembro de 1996, determinando às instituições de ensino obrigatoriedade no envio de informações escolares aos pais, conviventes ou não com seus filhos.

Lei nº 12.012, de 6.8.2009 - Acrescenta o art. 349-A ao Decreto-Lei n^o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

Decreto nº 6.930, de 6.8.2009 - Dá nova redação ao art. 3^o do Decreto n^o 4.923, de 18 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção.

Decreto nº 6.929, de 6.8.2009 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e dá outras providências.

Decreto nº 6.928, de 6.8.2009 - Determina a publicação de relação dos cargos de Oficial-General.

Decreto nº 6.927, de 6.8.2009 - Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido ao segurado e ao dependente da Previdência Social, no ano de 2009.

Decreto nº 6.926, de 6.8.2009 - Autoriza a doação de matéria-prima florestal efetivamente produzida em empreendimentos de interesse público ou social ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. 

Decreto nº 6.925, de 6.8.2009 - Dispõe sobre a aplicação do art. 19 do Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgado pelo Decreto nº 5.705, de 16 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.

Decreto de 6.8.2009 - Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital da Finabank Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários.

Mensagem de veto total nº 621, de 6.8.2009 - Acrescenta parágrafo único ao art. 133 da Lei n^o 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o uso de cópia autenticada do Certificado de Licenciamento Anual.

Mensagem de veto total nº 620, de 6.8.2009 - Dispõe sobre a nomeação dos representantes oficiais do País em organismos internacionais de caráter oficial.

Decreto nº 6.924, de 5.8.2009 - Institui o Prêmio de “Boas Práticas na Aplicação, Divulgação ou Implementação da Lei Maria da Penha”. 

Decreto nº 6.923, de 5.8.2009 - Altera os Anexos VII, VIII, IX e X do Decreto n^o 6.752, de 28 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2009.

Decreto nº 6.922, de 5.8.2009 - Regulamenta o parcelamento de débitos dos Municípios e de suas autarquias e fundações, junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, relativos às contribuições sociais de que tratam as alíneas “a” e “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei n^o 8.212, de 24 de julho de 1991, instituído pelos arts. 96 a 103 da Lei n^o 11.196, de 21 de novembro de 2005, com a redação dada pela Lei n^o 11.960, de 29 de junho de 2009. 

Lei nº 12.011, de 4.8.2009 - Dispõe sobre a criação de 230 (duzentas e trinta) Varas Federais, destinadas, precipuamente, à interiorização da Justiça Federal de primeiro grau e à implantação dos Juizados Especiais Federais no País, e dá outras providências. 

Decreto nº 6.921, de 4.8.2009 - Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória. 

Lei nº 12.010, de 3.8.2009 - Dispõe sobre adoção; altera as Leis n^os 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de dezembro de 1992; revoga dispositivos da Lei n^o 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n^o 5.452, de 1^o de maio de 1943; e dá outras providências.

Decreto nº 6.920, de 3.8.2009 - Dispõe sobre o remanejamento de Funções Gratificadas e altera o Anexo II ao Decreto n^o 6.320, de 20 de dezembro de 2007, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Educação.

Decreto de 3.8.2009 - Convoca a IV Conferência Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação - IV CNCTI, e dá outras providências.

Decreto de 3.8.2009 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça Federal e do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor global de R$ 211.238.727,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.